Apelação / Remessa Necessária 5064102-75.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Joemilson Donizetti Lopes

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

GIUMAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GIUMAR DE OLIVEIRA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Autor

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Autor

RENATA SENA DE CASTRO

OAB/MG 100158·Representa: Autor

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS

OAB/MG 172852·Representa: Autor

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

OAB/MG 74023·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

GIUMAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GIUMAR DE OLIVEIRA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GIUMAR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Autor

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Autor

RENATA SENA DE CASTRO

OAB/MG 100158·Representa: Autor

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS

OAB/MG 172852·Representa: Autor

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

OAB/MG 74023·Representa: Autor

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES

OAB/MG 47331·Representa: Autor

VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/MG 186921·Representa: Autor

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·Representa: Autor

LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA

OAB/MG 110376·Representa: Autor

ALANA LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG 86832·Representa: Autor

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Réu

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Réu

ALANA LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG 86832·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

25/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/12/2025

28/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

25/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

24/11/2025, 00:00

Despacho proferido

24/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/11/2025

24/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/11/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

12/11/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/11/2025

23/10/2025, 15:16

Todas as movimentações(48)

Remetidos os autos

25/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2025, 00:00

Documentos

Petição

•08/01/2026, 08:47

Acórdão

•28/11/2025, 12:10

Comunicado o acórdão em:

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/12/2025

28/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

25/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

24/11/2025, 00:00

Despacho proferido

24/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/11/2025

24/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/11/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

12/11/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/11/2025

23/10/2025, 15:16

Julgamento previsto para:

23/10/2025, 15:16

Autos devolvidos

23/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2025, 00:00

Juntada de documento

10/09/2025, 00:00

Autos conclusos para:

10/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/01/2023

16/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/12/2022, 00:00

Retificação do resultado do julgamento

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

18/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/10/2022, 11:50

Deliberação em sessão

25/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

05/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 25/10/2022

05/09/2022, 10:24

Autos devolvidos

02/09/2022, 00:00

Liberado para distribuição

28/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 28/07/2022

28/07/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

27/07/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/07/2022, 00:00

Despacho

•24/11/2025, 13:40

Documento

•10/09/2025, 16:20

Documento

•10/09/2025, 16:19

Documento

•10/09/2025, 16:19

Acórdão

•16/12/2022, 16:37

Outros Documentos

•01/07/2022, 16:29

Outros Documentos

•16/12/2021, 23:47

Outros Documentos

•07/12/2021, 12:45

Outros Documentos

•20/09/2021, 11:17

Outros Documentos

•20/09/2021, 09:22

Outros Documentos

•09/05/2016, 16:57