Recurso Especial 1096078-71.2016.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 1096078-71.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.199-1.200): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA OBTIDA DE CELULAR. AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS E FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual manteve a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e causa de aumento prevista no art. 40, VI, do mesmo diploma, em razão do envolvimento de adolescente. 2. A defesa alegou nulidade das provas obtidas a partir do acesso a dados armazenados no celular de uma adolescente, sustentando ausência de autorização judicial válida e violação ao sigilo das comunicações, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP). 3. A decisão monocrática concluiu que houve autorização judicial prévia e fundamentada para análise dos dados, precedida de representação policial e manifestação ministerial, além de anuência voluntária da adolescente ao fornecer a senha do aparelho. Também destacou a existência de provas independentes e autônomas, como depoimentos policiais, apreensão de drogas e contexto de flagrante, aptas a sustentar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas a partir do acesso ao celular da adolescente, mediante autorização judicial e anuência voluntária, são válidas, e se há elementos autônomos suficientes para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF. 6. A análise das circunstâncias do fornecimento da senha e da suficiência probatória demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 7. A decisão monocrática apontou a existência de provas independentes e autônomas, como apreensão de drogas, depoimentos de policiais e contexto de flagrante, aptas a sustentar a condenação, afastando a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. 8. O caso concreto foi resolvido com base em elementos específicos, como autorização judicial, anuência espontânea e provas independentes, fundamentos não adequadamente enfrentados pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XII e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgRg no REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 RECORRENTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/10/2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADOS: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 RECORRENTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que manteve, por maioria, a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e causa de aumento pelo envolvimento de adolescente. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a nulidade das provas produzidas a partir do acesso aos dados do telefone celular de uma adolescente, por alegada violação ao sigilo das comunicações telemáticas sem prévia autorização judicial específica, e pleiteia a absolvição por ausência de provas remanescentes, invocando, para tanto, violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (fls. 1086/1094) Na instância de origem, a Presidência do Tribunal a quo proferiu decisão de admissibilidade, reconhecendo a presença dos requisitos formais do apelo extremo, especialmente diante da controvérsia jurisprudencial sobre a licitude de provas derivadas de dados armazenados em celular, e admitiu o recurso para processamento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça. (fls. 1107/1109) Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do Recurso Especial, sustentando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação autônoma e suficiente quanto à licitude da prova colhida, lastreada em autorização judicial regularmente proferida e voluntária entrega da senha do aparelho pela proprietária, fundamento esse não impugnado especificamente pela defesa, ensejando a incidência da Súmula 283 do STF. Ademais, pontua que a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. (fls. 1119/1123) É o relatório. DECIDO. O presente recurso especial não deve ser conhecido. De início, cumpre registrar que o acórdão recorrido assentou, de forma expressa, que a análise dos dados armazenados no telefone celular da adolescente envolvida decorreu de autorização judicial prévia, mediante provocação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, com decisão fundamentada proferida pelo juízo competente, além de ter havido autorização espontânea da proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha durante a fase inquisitorial. Constatou-se, ainda, a existência de elementos probatórios autônomos e independentes — tais como depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e contexto fático do flagrante — suficientes para embasar a condenação, circunstâncias essas que, segundo o Tribunal de origem, afastam eventual nulidade sob a ótica da teoria dos frutos da árvore envenenada. Consta do acórdão a fls. 973/974: “E, de plano, entendo não assistir razão alguma à combativa defesa em seu pleito (acolhido pelo eminente Revisor do apelo). Isto porque, como bem evidenciaram os Desembargadores Corrêa Camargo e Valladares do Lago (Vogal), a quebra de sigilo do aparelho celular apreendido decorreu de decisão judicial e foi expressamente autorizada pela proprietária do telefone na esfera inquisitorial.” Nesse contexto, verifica-se que a defesa, ao impugnar genericamente a suposta violação ao sigilo das comunicações, não atacou de forma específica o fundamento autônomo que reconheceu a licitude da prova pela conjugação de decisão judicial regular e anuência da proprietária do celular. Assim, incide o óbice da Súmula 283 do STF, que impede o conhecimento de recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes à manutenção do decisum. Além disso, eventual acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento de fatos e provas — notadamente a análise do depoimento da adolescente, das circunstâncias de fornecimento da senha e da existência de outros elementos probatórios autônomos — providência que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, alínea “a”, do CPC, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 RECORRENTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Fábio Augusto Marques Viterbro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do recorrente a pena de 11 anos de reclusão e 1.500 dias-multa, em regime inicial fechado e sem benefícios, pela prática de crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 do mesmo diploma). Em suas razões, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade das provas colhidas a partir do acesso a conversas de WhatsApp, argumentando que a análise dos dados armazenados no celular da adolescente envolvida teria ocorrido sem a necessária autorização judicial, violando o sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF). Aduz ainda que toda a investigação se desdobrou a partir dessa prova reputada ilícita, invocando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Alega ainda inexistência de provas autônomas e requer, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, a absolvição por insuficiência probatória. (fls. 1026/1037) A decisão de admissibilidade do recurso, proferida pela Terceira Vice-Presidência daquela Corte, reconheceu o cabimento do apelo especial, entendendo haver plausibilidade jurídica para o exame da controvérsia pela Corte Superior, especialmente à luz da jurisprudência sobre proteção de dados armazenados em aparelhos celulares (fls. 1050/1052). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, sustentando que o acórdão recorrido reconheceu de forma expressa a existência de ordem judicial para a quebra de sigilo, bem como autorização voluntária da proprietária do aparelho na fase inquisitorial, além de ter consignado a presença de provas autônomas suficientes para a manutenção da condenação — fundamentos esses não impugnados de forma específica pela defesa. Assim, entendeu incidir o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ. É o relatório. DECIDO. O presente recurso especial não deve ser conhecido. De início, cumpre registrar que o acórdão recorrido assentou, de forma expressa, que a análise dos dados armazenados no telefone celular da adolescente envolvida decorreu de autorização judicial prévia, mediante provocação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, com decisão fundamentada proferida pelo juízo competente, além de ter havido autorização espontânea da proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha durante a fase inquisitorial. Constatou-se, ainda, a existência de elementos probatórios autônomos e independentes — tais como depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e contexto fático do flagrante — suficientes para embasar a condenação, circunstâncias essas que, segundo o Tribunal de origem, afastam eventual nulidade sob a ótica da teoria dos frutos da árvore envenenada. Consta do acórdão a fls. 943: "Neste diapasão, ao contrário do que afirma a combativa defesa, verifica-se que a quebra de sigilo do aparelho celular pertencente à adolescente envolvida na narcotraficância perpetrada pelo embargante decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão prévia e devidamente requerida pela autoridade policial (fls. 04/08 e 16/17 dos autos físicos originais) e pelo Ministério Público (fls. 20/21 dos autos físicos originais) e submetida à cláusula de reserva jurisdicional, com autorização do douto Juízo a quo (vide decisão às fls. 22/23 dos autos físicos originais), justificando suficientemente a obtenção da prova. Ademais, como também salientado no v. voto condutor, o acesso aos diálogos durante as investigações foi permitido pela própria adolescente, proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha de acesso. Certo é que a citada menor, em juízo, alegou ter sido ameaçada e compelida pelos policiais civis a desbloquear o celular, porém, tal variante não encontrou respaldo em qualquer outro elemento de prova, revelando uma mera tentativa da agente de descredibilizar a atuação dos investigadores e, consequentemente, favorecer seus comparsas criminosos." Nesse contexto, verifica-se que a defesa, ao impugnar genericamente a suposta violação ao sigilo das comunicações, não atacou de forma específica o fundamento autônomo que reconheceu a licitude da prova pela conjugação de decisão judicial regular e anuência da proprietária do celular. Além disso, consta da decisão condenatória se fundamentou na existência de diversos outros elementos autônomos de convicção. Assim, a conclusão acerca da suficiência probatória da condenação encontra-se solidamente fundada em fatos e provas. Não havendo impugnação específica a tais fundamentos, é hipótese de aplicação da Súmula 283 do STF, além da incidência da Súmula 7 do STJ, ante a pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório para reexame de materialidade e autoria. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 RECORRENTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que manteve, por maioria, a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e causa de aumento pelo envolvimento de adolescente. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese,, a nulidade das provas colhidas a partir do acesso a conversas de WhatsApp, argumentando que a análise dos dados armazenados no celular da adolescente envolvida teria ocorrido sem autorização judicial válida, em afronta ao sigilo das comunicações e à inviolabilidade da privacidade. Alega ainda inexistência de provas autônomas e requer, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, a absolvição por insuficiência probatória. (fls. 1055/1068) Em decisão de admissibilidade foi reconhecido o cabimento do apelo especial, entendendo haver plausibilidade jurídica para o exame da controvérsia pela Corte Superior, especialmente à luz da jurisprudência sobre proteção de dados armazenados em aparelhos celulares (fls. 1081/1083) Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do Recurso Especial, sustentando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação autônoma e suficiente quanto à licitude da prova colhida, lastreada em autorização judicial regularmente proferida e voluntária entrega da senha do aparelho pela proprietária, fundamento esse não impugnado especificamente pela defesa, ensejando a incidência da Súmula 283 do STF. Ademais, pontua que a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. (fls. 1119/1123) É o relatório. DECIDO. O presente recurso especial não deve ser conhecido. De início, cumpre registrar que o acórdão recorrido assentou, de forma expressa, que a análise dos dados armazenados no telefone celular da adolescente envolvida decorreu de autorização judicial prévia, mediante provocação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, com decisão fundamentada proferida pelo juízo competente, além de ter havido autorização espontânea da proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha durante a fase inquisitorial. Constatou-se, ainda, a existência de elementos probatórios autônomos e independentes — tais como depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e contexto fático do flagrante — suficientes para embasar a condenação, circunstâncias essas que, segundo o Tribunal de origem, afastam eventual nulidade sob a ótica da teoria dos frutos da árvore envenenada. Consta do acórdão a fls. 973/974: “E, de plano, entendo não assistir razão alguma à combativa defesa em seu pleito (acolhido pelo eminente Revisor do apelo). Isto porque, como bem evidenciaram os Desembargadores Corrêa Camargo e Valladares do Lago (Vogal), a quebra de sigilo do aparelho celular apreendido decorreu de decisão judicial e foi expressamente autorizada pela proprietária do telefone na esfera inquisitorial.” As razões recursais, no entanto, limitam-se a reiterar genericamente a tese de ilicitude da prova digital e de violação de garantias constitucionais, sem rebater de forma pontual os fundamentos autônomos suficientes à manutenção da condenação, sobretudo no tocante à existência de elementos de convicção independentes. Tal omissão atrai a incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação de fundamento autônomo bastante para manter a conclusão da instância ordinária. De igual forma, a pretensão defensiva de desconstituir a validade da autorização judicial e da anuência voluntária da menor exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto probatório na via especial. Assim, não se vislumbra violação literal de lei federal que enseje o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DE TÓXICOS,ORGANIZ. CRIMINOSA E LAVAGEM BENS/VALORES PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 RÉU: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO, CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO, SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LEONARDO MOURA DA SILVA, MARCOS BARBOSA DA SILVA, LEONARDO BARBOSA DA SILVA, MAURICIO GUSTAVO BARBOSA DA SILVA, EDIO CORNELIO JUNIOR. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DE TÓXICOS,ORGANIZ. CRIMINOSA E LAVAGEM BENS/VALORES PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 13/11/2024 RÉU: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO, CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO, SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LEONARDO MOURA DA SILVA, MARCOS BARBOSA DA SILVA, LEONARDO BARBOSA DA SILVA, MAURICIO GUSTAVO BARBOSA DA SILVA, EDIO CORNELIO JUNIOR. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

31/01/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 RECORRENTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que manteve, por maioria, a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e causa de aumento pelo envolvimento de adolescente. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a nulidade das provas produzidas a partir do acesso aos dados do telefone celular de uma adolescente, por alegada violação ao sigilo das comunicações telemáticas sem prévia autorização judicial específica, e pleiteia a absolvição por ausência de provas remanescentes, invocando, para tanto, violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (fls. 1086/1094) Na instância de origem, a Presidência do Tribunal a quo proferiu decisão de admissibilidade, reconhecendo a presença dos requisitos formais do apelo extremo, especialmente diante da controvérsia jurisprudencial sobre a licitude de provas derivadas de dados armazenados em celular, e admitiu o recurso para processamento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça. (fls. 1107/1109) Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do Recurso Especial, sustentando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação autônoma e suficiente quanto à licitude da prova colhida, lastreada em autorização judicial regularmente proferida e voluntária entrega da senha do aparelho pela proprietária, fundamento esse não impugnado especificamente pela defesa, ensejando a incidência da Súmula 283 do STF. Ademais, pontua que a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. (fls. 1119/1123) É o relatório. DECIDO. O presente recurso especial não deve ser conhecido. De início, cumpre registrar que o acórdão recorrido assentou, de forma expressa, que a análise dos dados armazenados no telefone celular da adolescente envolvida decorreu de autorização judicial prévia, mediante provocação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, com decisão fundamentada proferida pelo juízo competente, além de ter havido autorização espontânea da proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha durante a fase inquisitorial. Constatou-se, ainda, a existência de elementos probatórios autônomos e independentes — tais como depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e contexto fático do flagrante — suficientes para embasar a condenação, circunstâncias essas que, segundo o Tribunal de origem, afastam eventual nulidade sob a ótica da teoria dos frutos da árvore envenenada. Consta do acórdão a fls. 973/974: “E, de plano, entendo não assistir razão alguma à combativa defesa em seu pleito (acolhido pelo eminente Revisor do apelo). Isto porque, como bem evidenciaram os Desembargadores Corrêa Camargo e Valladares do Lago (Vogal), a quebra de sigilo do aparelho celular apreendido decorreu de decisão judicial e foi expressamente autorizada pela proprietária do telefone na esfera inquisitorial.” Nesse contexto, verifica-se que a defesa, ao impugnar genericamente a suposta violação ao sigilo das comunicações, não atacou de forma específica o fundamento autônomo que reconheceu a licitude da prova pela conjugação de decisão judicial regular e anuência da proprietária do celular. Assim, incide o óbice da Súmula 283 do STF, que impede o conhecimento de recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes à manutenção do decisum. Além disso, eventual acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento de fatos e provas — notadamente a análise do depoimento da adolescente, das circunstâncias de fornecimento da senha e da existência de outros elementos probatórios autônomos — providência que encontra vedação na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, alínea “a”, do CPC, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 RECORRENTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Fábio Augusto Marques Viterbro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do recorrente a pena de 11 anos de reclusão e 1.500 dias-multa, em regime inicial fechado e sem benefícios, pela prática de crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 do mesmo diploma). Em suas razões, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade das provas colhidas a partir do acesso a conversas de WhatsApp, argumentando que a análise dos dados armazenados no celular da adolescente envolvida teria ocorrido sem a necessária autorização judicial, violando o sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF). Aduz ainda que toda a investigação se desdobrou a partir dessa prova reputada ilícita, invocando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Alega ainda inexistência de provas autônomas e requer, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, a absolvição por insuficiência probatória. (fls. 1026/1037) A decisão de admissibilidade do recurso, proferida pela Terceira Vice-Presidência daquela Corte, reconheceu o cabimento do apelo especial, entendendo haver plausibilidade jurídica para o exame da controvérsia pela Corte Superior, especialmente à luz da jurisprudência sobre proteção de dados armazenados em aparelhos celulares (fls. 1050/1052). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, sustentando que o acórdão recorrido reconheceu de forma expressa a existência de ordem judicial para a quebra de sigilo, bem como autorização voluntária da proprietária do aparelho na fase inquisitorial, além de ter consignado a presença de provas autônomas suficientes para a manutenção da condenação — fundamentos esses não impugnados de forma específica pela defesa. Assim, entendeu incidir o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ. É o relatório. DECIDO. O presente recurso especial não deve ser conhecido. De início, cumpre registrar que o acórdão recorrido assentou, de forma expressa, que a análise dos dados armazenados no telefone celular da adolescente envolvida decorreu de autorização judicial prévia, mediante provocação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, com decisão fundamentada proferida pelo juízo competente, além de ter havido autorização espontânea da proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha durante a fase inquisitorial. Constatou-se, ainda, a existência de elementos probatórios autônomos e independentes — tais como depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e contexto fático do flagrante — suficientes para embasar a condenação, circunstâncias essas que, segundo o Tribunal de origem, afastam eventual nulidade sob a ótica da teoria dos frutos da árvore envenenada. Consta do acórdão a fls. 943: "Neste diapasão, ao contrário do que afirma a combativa defesa, verifica-se que a quebra de sigilo do aparelho celular pertencente à adolescente envolvida na narcotraficância perpetrada pelo embargante decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão prévia e devidamente requerida pela autoridade policial (fls. 04/08 e 16/17 dos autos físicos originais) e pelo Ministério Público (fls. 20/21 dos autos físicos originais) e submetida à cláusula de reserva jurisdicional, com autorização do douto Juízo a quo (vide decisão às fls. 22/23 dos autos físicos originais), justificando suficientemente a obtenção da prova. Ademais, como também salientado no v. voto condutor, o acesso aos diálogos durante as investigações foi permitido pela própria adolescente, proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha de acesso. Certo é que a citada menor, em juízo, alegou ter sido ameaçada e compelida pelos policiais civis a desbloquear o celular, porém, tal variante não encontrou respaldo em qualquer outro elemento de prova, revelando uma mera tentativa da agente de descredibilizar a atuação dos investigadores e, consequentemente, favorecer seus comparsas criminosos." Nesse contexto, verifica-se que a defesa, ao impugnar genericamente a suposta violação ao sigilo das comunicações, não atacou de forma específica o fundamento autônomo que reconheceu a licitude da prova pela conjugação de decisão judicial regular e anuência da proprietária do celular. Além disso, consta da decisão condenatória se fundamentou na existência de diversos outros elementos autônomos de convicção. Assim, a conclusão acerca da suficiência probatória da condenação encontra-se solidamente fundada em fatos e provas. Não havendo impugnação específica a tais fundamentos, é hipótese de aplicação da Súmula 283 do STF, além da incidência da Súmula 7 do STJ, ante a pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório para reexame de materialidade e autoria. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2120371/MG (2024/0023324-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR - MG112321 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO ADVOGADO: MARCOS BARBOSA DA SILVA - MG059754 RECORRENTE: SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA SILVA - MG165882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que manteve, por maioria, a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e causa de aumento pelo envolvimento de adolescente. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese,, a nulidade das provas colhidas a partir do acesso a conversas de WhatsApp, argumentando que a análise dos dados armazenados no celular da adolescente envolvida teria ocorrido sem autorização judicial válida, em afronta ao sigilo das comunicações e à inviolabilidade da privacidade. Alega ainda inexistência de provas autônomas e requer, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, a absolvição por insuficiência probatória. (fls. 1055/1068) Em decisão de admissibilidade foi reconhecido o cabimento do apelo especial, entendendo haver plausibilidade jurídica para o exame da controvérsia pela Corte Superior, especialmente à luz da jurisprudência sobre proteção de dados armazenados em aparelhos celulares (fls. 1081/1083) Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do Recurso Especial, sustentando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação autônoma e suficiente quanto à licitude da prova colhida, lastreada em autorização judicial regularmente proferida e voluntária entrega da senha do aparelho pela proprietária, fundamento esse não impugnado especificamente pela defesa, ensejando a incidência da Súmula 283 do STF. Ademais, pontua que a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. (fls. 1119/1123) É o relatório. DECIDO. O presente recurso especial não deve ser conhecido. De início, cumpre registrar que o acórdão recorrido assentou, de forma expressa, que a análise dos dados armazenados no telefone celular da adolescente envolvida decorreu de autorização judicial prévia, mediante provocação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, com decisão fundamentada proferida pelo juízo competente, além de ter havido autorização espontânea da proprietária do aparelho, que forneceu voluntariamente a senha durante a fase inquisitorial. Constatou-se, ainda, a existência de elementos probatórios autônomos e independentes — tais como depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e contexto fático do flagrante — suficientes para embasar a condenação, circunstâncias essas que, segundo o Tribunal de origem, afastam eventual nulidade sob a ótica da teoria dos frutos da árvore envenenada. Consta do acórdão a fls. 973/974: “E, de plano, entendo não assistir razão alguma à combativa defesa em seu pleito (acolhido pelo eminente Revisor do apelo). Isto porque, como bem evidenciaram os Desembargadores Corrêa Camargo e Valladares do Lago (Vogal), a quebra de sigilo do aparelho celular apreendido decorreu de decisão judicial e foi expressamente autorizada pela proprietária do telefone na esfera inquisitorial.” As razões recursais, no entanto, limitam-se a reiterar genericamente a tese de ilicitude da prova digital e de violação de garantias constitucionais, sem rebater de forma pontual os fundamentos autônomos suficientes à manutenção da condenação, sobretudo no tocante à existência de elementos de convicção independentes. Tal omissão atrai a incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação de fundamento autônomo bastante para manter a conclusão da instância ordinária. De igual forma, a pretensão defensiva de desconstituir a validade da autorização judicial e da anuência voluntária da menor exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto probatório na via especial. Assim, não se vislumbra violação literal de lei federal que enseje o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO; FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO; SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO; Apelado(a)(s) - CARLOS ALBERTO MARQUES VITEBRO; FABIO AUGUSTO MARQUES VITEBRO; SAMUEL DE SOUZA LAURENTINO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.: Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 12/04/2023, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual informando se desejam sustentar em sessão presencial. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - EDIO CORNELIO JUNIOR, LEONARDO BARBOSA DA SILVA, LEONARDO MOURA DA SILVA, MARCOS BARBOSA DA SILVA, MAURICIO GUSTAVO BARBOSA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(29)