Agravo em Recurso Especial 0070112-67.2014.8.13.0518 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0070112-67.2014.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima MARIO AFONSO QUINTEIRO Remessa para contrarrazões Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima MARIO AFONSO QUINTEIRO Publicação de acórdão Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima FRANCO OTAVIO TOBIAS MARTINS Publicação de acórdão Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima CAMILO OTAVIO TOBIAS MARTINS Publicação de acórdão Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima LAERCIO OTAVIO MARTINS Publicação de acórdão Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ.

28/05/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 14:10

Provimento

27/05/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/05/2026, às 13:30 horas. Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ, SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ.

29/04/2026, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIO AFONSO QUINTEIRO CPF: 114.785.276-68 RÉU: LAERCIO OTAVIO MARTINS CPF: 115.145.746-91 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 0070112-67.2014.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos etc. Em ID10384636509 a parte exequente alega supostas movimentações anômalas no processo, bem como favorecimento indevido ao executado. Inicialmente, cumpre ressaltar que a celeridade no cumprimento dos atos processuais é princípio basilar deste Juízo, sendo adotada de forma equânime e imparcial para todas as partes, independentemente de quem seja o beneficiado ou prejudicado. Todas as determinações judiciais são pautadas na legalidade e na observância do devido processo legal, não havendo qualquer irregularidade nos autos que justifique as alegações da peticionante. Outrossim, verifica-se que as medidas adotadas neste feito derivam de determinações judiciais fundamentadas, e, conforme certificado pela Secretaria, em ID10384978883, já houve o cancelamento da adjudicação e o restabelecimento da penhora, em cumprimento à decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 5003418-79.2024.8.13.0518, posto que a Secretaria deste Juízo, também, é suscetível a errar posto que humanos e este magistrado não aceita insinuações despidas de provas contra os laborosos serventuários da Comarca, sujeitando a subscritora as consequências legais cabíveis por tais insinuações, motivo pelo qual deixo de determinar que sejam riscadas dos autos. Lembro, ainda, que a parte teve importante prazo perdido devolvido nos autos, não sendo o Judiciário responsável por seu insucesso em duas instâncias. Dessa forma, a manifestação da parte exequente revela mero inconformismo com o andamento regular do processo e chega as raias alegações que afetam a honra de quem milita neste processo, com isenção e correção, não cabendo a este Juízo aceitar alegações infundadas de irregularidade, mas mero erro que ocorreu e foi restabelecida a correção assim que trazido à baila e por isso que todos os atos são públicos de deles as partes intimadas. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de quinze dias. Int.-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

03/06/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719532/MG (2024/0301089-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARIO AFONSO QUINTEIRO ADVOGADOS: FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF025322 ADRIANA DE CARVALHO NADER - MG056013 AGRAVADO: LAÉRCIO OTAVIO MARTINS AGRAVADO: FRANCO OTAVIO TOBIAS MARTINS AGRAVADO: CAMILLO OTAVIO TOBIAS MARTINS ADVOGADO: SILVESTRE AZEVEDO FERRAZ - MG087480 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIO AFONSO QUINTEIRO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DECISÃO NÃO TERMINATIVA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECER DA APELAÇÃO. - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, defesa de natureza incidente, com extinção parcial do processo, apenas resolve questão pontual, não resolvendo a lide. Assim, não coincidindo o ato jurisdicional com qualquer das hipóteses do artigo 485 e 487, do CPC/15, não há que se falar em sentença, mas em mera decisão interlocutória. - Cabível a interposição de agravo e não de apelação, inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de "erro grosseiro". " (fl. 658) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 759/763). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 203, § 1º, 485, IV, e 1.009 do CPC/2015, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que, tratando-se o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por meio de sentença, é cabível o recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Sem contrarrazões (vide certidão de fls. 802). É o relatório. Decido. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o pronunciamento que resolve a objeção de pré-executividade e extingue totalmente a execução deve ser impugnada através de apelação, enquanto aquela que julga o incidente sem pôr fim à fase executiva, é atacável por meio de agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que se tratava de Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença, cabível quando há título executivo judicial, ao contrário do que afirma o agravante, que insiste na extinção da execução, a fim de afastar o erro grosseiro da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do cotejo analítico e da similitude fática entre os acórdãos confrontados (Súmula n. 284 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.612.331/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre o recurso cabível na espécie, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Conforme entendimento desta Corte, tendo sido extinta apenas parcialmente a execução, a interposição de apelação configura erro grosseiro, porquanto cabível o agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.332.526/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, g.n.) No presente caso, conforme consta expressamente do acórdão, a execução somente foi extinta com relação a parte dos litisconsortes, determinando-se o prosseguimento do processo executivo com relação aos demais litisconsortes, in verbis: "No caso, o i. juiz a quo acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de CAMILLO OTÁVIO TOBIAS MARTINS e também de FRANCO OTÁVIO TOBIAS MARTINS, extinguindo o feito com relação a eles, determinando o prosseguimento da execução. Desse modo, não há dúvida de que o decisum vergastado configura decisão interlocutória, desafiando, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso de agravo de instrumento, sendo manifestamente inadmissível a interposição de apelação, haja vista tratar-se de recurso cabível apenas em face de sentença, ou seja, decisão que põe termo ao processo, EXTINGUINDO-O COMO UM TODO." (fls. 661, g.n.) Nesse contexto, tendo sido extinta apenas parcialmente a execução, aplica-se o entendimento pacificado dessa Corte no sentido de que a"a exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento" (AgRg no AREsp n. 336.945/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 23/10/2014). Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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