Procedimento Comum Cível 0330850-60.2012.8.13.0145 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0330850-60.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto FRANCISCO ROGERIO FRANCO DA SILVA Publicação de acórdão Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto EDNEY WEBER SOTE Publicação de acórdão Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Designado o feito para julgamento virtual dia 01/06/2026, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados, nem mesmo por videoconferência. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial, sem opção de envio de link para participação remota. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto EDNEY WEBER SOTE Remessa para contrarrazões À PARTE EMBARGADA Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto FRANCISCO ROGERIO FRANCO DA SILVA Publicação de acórdão Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto EDNEY WEBER SOTE Publicação de acórdão Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Designado o feito para julgamento virtual dia 18/03/2026, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados, nem mesmo por videoconferência. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial, sem opção de envio de link para participação remota. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto em 03/02/2026 Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 14:42

Documento (Certidão)

02/02/2026, 14:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0330850-60.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCO ROGERIO FRANCO DA SILVA CPF: 530.577.676-72 EDNEY WEBER SOTE CPF: 046.261.056-02 e outros Sobre apelação ID 10590665807. MICHELLE CAROLLINE MARTINS Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 14:39

Documentos

Embargos de Declaração

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ROGERIO FRANCO DA SILVA CPF: 530.577.676-72 RÉU: EDNEY WEBER SOTE CPF: 046.261.056-02 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0330850-60.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, na petição de ID 10523130875, sob a alegação de omissão na sentença de ID 10456897209, pelo fato de não ter analisado as provas indicadas, que demonstram a existência da locação. Intimado, o réu se manteve inerte. É o breve relato, decido. Recebo os embargos de declaração, posto que próprios e tempestivos. Após análise dos argumentos articulados pelos embargantes, nas respetivas peças de embargos, verifico que os mesmos não devem ser acolhidos. Isso porque, verifico que não estão presentes as hipóteses insertas no art. 1022, parágrafo único, I e II, do CPC, sendo que inexistiu equívoco manifesto na sentença embargada. Como é cediço, o juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um os seus argumentos, quando já encontrou razões bastantes para firmar seu entendimento. Segundo decisão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS nº 21.315 – DF, Rel. Min. DIVA MALERBI - Des. convocada TRF 3ª Região, julg. Em 08/06/2016). Inexistiu equívoco manifesto na sentença embargada, considerando que os embargos opostos visam somente rediscutir a causa, sendo que qualquer modificação do decisum deverá ocorrer através de recurso próprio, submetendo à instância superior todos os argumentos ventilados neste processo e nos declaratórios. Posto isso, rejeito os embargos de declaração de ID 10456897209. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ROGERIO FRANCO DA SILVA CPF: 530.577.676-72 RÉU: EDNEY WEBER SOTE CPF: 046.261.056-02 e outros SENTENÇA CONJUNTA: PJe's: 0298974-87.2012.8.13.0145 (Medida Cautelar) 0330850-60.2012.8.13.0145 (Ação Ordinária) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0330850-60.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. FRANCISCO ROGÉRIO FRANCO DA SILVA, nos autos do PJe 0298974-87.2012.8.13.0145, ajuizou medida cautelar de busca e apreensão em face de EDNEY WEBER SOTE alegando, em síntese, que locou ao réu, através de contrato verbal, bens móveis, descritos na inicial, para uso na casa de eventos “Arena Sertaneja”, sendo que o requerido não honrou com o pagamento dos alugueis. Ao final, requereu liminar de busca e apressão dos bens e juntou documentos. Foi deferida e cumprida a liminar (ID 9851563438, págs. 34 e 38). Citado (ID 9851563437, pág. 18), o réu não apresentou contestação. Nos autos do PJe 0330850-60.2012.8.13.0145, FRANCISCO ROGÉRIO FRANCO DA SILVA ajuizou ação ordinária em face de EDNEY WEBER SOTE e TERRITÓRIO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA. alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos na cautelar de busca e apreensão retro, afirmando que sofreu danos materiais. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos no valor de R$211.000,00, referente a locação dos equipamentos e juntou documentos. Contestando (ID 9979963655, pág. 6 e ss.), os réus alegaram que o autor procurou os requeridos com intenção de firmar parceria, onde o mesmo tocaria vez por outra na casa e ajudaria a divulgar os shows no local. Afirmaram que o pagamento das apresentações, realizadas pelo autor, foram religiosamente pagas. Ao final, requereram que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntaram documentos. Houve réplica (ID 9979963656, pág. 13 e ss.). Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunha através de carta precatória (ID 9979954957, pág. 9/10). As partes informaram que não possuíam provas outras a produzir. Alegações finais apresentadas somente pelo autor (ID 10386480986, pág. 1/2). É o relatório. Decido ambos os processos acima, em sentença conjunta, ante a conexão existente. Não há falar na incidência da prejudicial de mérito da prescrição intercorrente, eis que o processo permaneceu paralisado, pelo fato de ter sido levado ao arquivo indevidamente, e não por inércia do autor. No mérito, o autor alega que locou para os requeridos os equipamentos descritos na inicial, sem a devida contraprestação, no tocante ao pagamento dos alugueis. Das provas produzidas nos autos, há somente as versões das partes, sendo certo que por se tratar de locação verbal, deveria o autor comprovar este fato, bem como o valor da locação, se diária, semanal ou mensal, dos equipamentos em questão. Na peça de resposta (ID 9979963655), o réu não negou ser o autor o proprietário dos equipamentos, entretanto, alega que das aprestações do autor, este não cobrou o valor de R$5.000,00 e sim R$1.700,00, valor esse que foi pago no ato da realização de cada espetáculo. Assim, considerando que compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, verifico que o autor não se desincumbiu deste ônus, haja vista que o alegado contrato de locação teria sido realizado de forma verbal, não restando comprovado os valores alegados pelo autor referentes às apresentações e, também, da locação dos equipamentos, sendo que na verdade houve comprovação apenas do valor pago aos músicos pelas apresentações (ID 9979963656, pág. 111 e ss.). Desse modo, não há como acolher o pedido inicial, considerando que não restou comprovado que houve a efetiva locação dos equipamentos, bem como o valor real da locação, eis que a prova produzida nos autos é insuficiente e dúbia a respeito destes fatos. Eis o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O julgamento antecipado do mérito, quando devidamente fundamentado e com base em elementos suficientes nos autos, não configura cerceamento de defesa. II - Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. III - A ausência de provas suficientes para demonstrar a existência e os termos do contrato verbal alegado inviabiliza a procedência da ação. IV - Recurso conhecido e não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118067-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2025). Na verdade, o que somente restou incontroverso nos autos, foi apenas o fato do autor ter disponibilizado os equipamentos que lhes pertence, não sabendo ao certo a que título, sendo o autor possuidor desses mesmos equipamentos. Posto isto: a) na a ação cautelar, PJe 0298974-87.2012.8.13.0145, julgo procedente o pedido inicial, para ratificar a liminar deferida e, b) na ação ordinária, PJe 0330850-60.2012.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial. Na ação cautelar, PJe 0298974-87.2012.8.13.0145, condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Na ação ordinária, PJe 0330850-60.2012.8.13.0145, condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade dos encargos acima, em relação às partes, em ambos os processos, por estarem sob o palio da justiça gratuita. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto FRANCISCO ROGERIO FRANCO DA SILVA Publicação de acórdão Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto EDNEY WEBER SOTE Publicação de acórdão Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto EDNEY WEBER SOTE Remessa para contrarrazões À PARTE EMBARGADA Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto FRANCISCO ROGERIO FRANCO DA SILVA Publicação de acórdão Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto EDNEY WEBER SOTE Publicação de acórdão Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto em 03/02/2026 Adv - ANA PAULA SCHEFFER, ATHOS ROCHA TRINDADE, CAROLINA PEREIRA MONTEIRO, DEBORA CAROLINE SOUZA SALLES AMARAL.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

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