Recurso Especial 0317849-08.2014.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MAURILIO GONÇALVES DE FARIA JUNIOR

CPF

Autor

MAURILIO GONCALVES DE FARIA JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA AMARAL RAMOS PINTO

OAB/MG 202175·Representa: Autor

FERNANDA NUNES DE SOUZA

OAB/MG 169095·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

18/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2024, 12:34

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/04/2024, 05:09

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/04/2024, 00:00

Expedição de

08/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Transitado em Julgado

18/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2024, 12:34

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 11:53

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/04/2024, 05:09

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/04/2024, 00:00

Expedição de

08/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/02/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

20/02/2024, 00:00