Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Processo nº: 7397697-41.2005.8.13.0024 Vara: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte MM Juiz (a) Em cumprimento ao r. despacho de ID 10560621137, tendo em vista a alegação de prescrição pelo executado (ID 10506550426) e a fim de verificar a conformidade dos cálculos com a sentença e/ou acórdão, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência a definição dos parâmetros da data inicial para incidência de juros de mora e correção monetária para atualização dos honorários advocatícios arbitrados.
Diante do exposto, devolvemos os presentes autos para superior apreciação de V. Exa. e aguardamos as devidas instruções para prosseguirmos com a elaboração dos cálculos. Respeitosamente,
05/03/2026, 00:00
Mero expediente
15/10/2025, 18:04
Conclusão (para decisão)
08/10/2025, 17:21
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 13:48
Decurso de Prazo
10/09/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025, 00:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7397697-41.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPOLIO DE MARIO LUIZ CALDEIRA FERREIRA CPF: não informado e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vista a parte exequente para apresentar a respectiva resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá, se for o caso, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte contrária. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
15/08/2025, 00:00
Evolução da Classe Processual
14/08/2025, 14:41
Retificação de Classe Processual
14/08/2025, 14:38
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
30/07/2025, 17:40
Decurso de Prazo
28/06/2025, 00:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025, 00:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40
RÉU: ESPOLIO DE MARIO LUIZ CALDEIRA FERREIRA CPF: não informado e outros DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7397697-41.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação de Imóvel Urbano]
Vistos, etc. Considerando o demonstrativo do crédito atualizado apresentado no ID 10417992878, relativamente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 9854029253, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo oposição de impugnação à execução, intime-se a parte exequente para apresentar a respectiva resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá, se for o caso, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte contrária. Não oposta a impugnação ou havendo concordância por uma das partes com os cálculos apresentados pela parte adversa, venham-me os autos conclusos para decisão, momento em que serão homologados os cálculos na forma acordada, com a consequente determinação de expedição de RPV. Contudo, apresentada a impugnação, e inexistindo qualquer concordância entre as partes quanto ao débito exequendo, DETERMINO sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7397697-41.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPOLIO DE MARIO LUIZ CALDEIRA FERREIRA CPF: não informado e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vista a parte exequente para apresentar a respectiva resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá, se for o caso, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte contrária. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
15/08/2025, 00:00
Evolução da Classe Processual
14/08/2025, 14:41
Retificação de Classe Processual
14/08/2025, 14:38
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
30/07/2025, 17:40
Decurso de Prazo
28/06/2025, 00:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025, 00:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40
RÉU: ESPOLIO DE MARIO LUIZ CALDEIRA FERREIRA CPF: não informado e outros DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7397697-41.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação de Imóvel Urbano]
Vistos, etc. Considerando o demonstrativo do crédito atualizado apresentado no ID 10417992878, relativamente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 9854029253, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo oposição de impugnação à execução, intime-se a parte exequente para apresentar a respectiva resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá, se for o caso, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte contrária. Não oposta a impugnação ou havendo concordância por uma das partes com os cálculos apresentados pela parte adversa, venham-me os autos conclusos para decisão, momento em que serão homologados os cálculos na forma acordada, com a consequente determinação de expedição de RPV. Contudo, apresentada a impugnação, e inexistindo qualquer concordância entre as partes quanto ao débito exequendo, DETERMINO sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
17/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
16/06/2025, 15:25
Expedição de documento (Outros documentos)
16/06/2025, 15:25
Mero expediente
13/06/2025, 17:31
Conclusão (para despacho)
25/03/2025, 13:52
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 09:16
Decurso de Prazo
25/03/2025, 00:32
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2025, 16:43
Expedição de alvará de levantamento
07/03/2025, 18:34
Mero expediente
28/02/2025, 17:20
Conclusão (para despacho)
07/01/2025, 13:14
Petição (Petição (outras))
30/12/2024, 20:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/12/2024, 15:31
Mero expediente
17/12/2024, 17:18
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 17:24
Conclusão (para despacho)
12/12/2024, 15:22
Expedição de documento (Certidão)
12/12/2024, 15:21
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 15:26
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 17:23
Expedição de documento (Outros documentos)
09/12/2024, 14:38
Outras Decisões
09/12/2024, 14:21
Conclusão (para despacho)
13/08/2024, 14:44
Documento (Outros documentos)
13/08/2024, 14:44
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2024, 11:10
Mero expediente
09/08/2024, 17:58
Petição (Petição (outras))
19/06/2024, 11:12
Conclusão (para despacho)
14/06/2024, 13:53
Documento (Ofício)
13/06/2024, 12:43
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2024, 16:52
Expedição de documento (Ofício)
05/06/2024, 16:36
Mero expediente
29/05/2024, 15:08
Conclusão (para despacho)
29/02/2024, 13:56
Decurso de Prazo
28/02/2024, 01:00
Petição (Petição (outras))
29/01/2024, 13:33
Petição (Petição (outras))
23/01/2024, 12:08
Expedição de documento (Outros documentos)
22/01/2024, 13:44
Mero expediente
15/01/2024, 10:47
Conclusão (para despacho)
28/09/2023, 08:15
Expedição de documento (Certidão)
28/09/2023, 08:15
Mero expediente
27/09/2023, 16:08
Conclusão (para despacho)
27/09/2023, 12:28
Decurso de Prazo
22/07/2023, 01:12
Petição (Petição (outras))
21/07/2023, 21:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros; RÉU: ESPOLIO DE JOSÉ FERREIRA LUCIANO e outros
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, RODRIGO GUIDO DE FARIA, CAMILA TATIANA DE ANDRADE, BRENO QUEIROZ DE ANDRADE, JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR, PABLO TRONCOSO OLIVEIRA, GUILHERME SILVA COELHO, THIAGO PENIDO MARTINS, PABLO TRONCOSO OLIVEIRA, YOURI NESIO ABREU, VITOR BRUNO SILVA, DANIELE CRISTINA DE SOUSA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/07/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/07/2023, 10:10
Expedição de documento (Outros documentos)
04/07/2023, 10:10
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
03/07/2023, 16:15
Distribuição (dependência)
03/07/2023, 16:15
Recebimento
02/06/2023, 07:49
Remessa (outros motivos)
18/04/2023, 10:34
Recebimento
17/04/2023, 11:10
Remessa (outros motivos)
29/03/2023, 14:59
Ato ordinatório
13/03/2023, 10:59
Provisório
24/02/2023, 17:49
Decurso de Prazo
24/02/2023, 17:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros; RÉU: ESPOLIO DE JOSÉ FERREIRA LUCIANO e outros
Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Já havendo sentença transitada em julgado (fl. 193-v), determino que o valor indenizarório permaneça à disposição do juízo até que os expropriados comprovem o cumprimento integral do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Aguarde-se em arquivo até ulterior manifestação das partes.
Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, RODRIGO GUIDO DE FARIA, CAMILA TATIANA DE ANDRADE, BRENO QUEIROZ DE ANDRADE, JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR, PABLO TRONCOSO OLIVEIRA, GUILHERME SILVA COELHO, THIAGO PENIDO MARTINS, PABLO TRONCOSO OLIVEIRA, YOURI NESIO ABREU, VITOR BRUNO SILVA, DANIELE CRISTINA DE SOUSA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/01/2023, 00:00
Publicação
26/01/2023, 11:56
Mero expediente
12/12/2022, 12:18
Conclusão (para despacho)
16/09/2022, 17:30
Decurso de Prazo
16/09/2022, 17:22
Recebimento
26/08/2022, 15:26
Remessa (outros motivos)
26/08/2022, 09:20
Recebimento
25/08/2022, 16:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2022
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros; RÉU: ESPOLIO DE JOSÉ FERREIRA LUCIANO e outros
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 123883MG, Dr(a). YOURI NESIO ABREU para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, RODRIGO GUIDO DE FARIA, CAMILA TATIANA DE ANDRADE, BRENO QUEIROZ DE ANDRADE, JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR, PABLO TRONCOSO OLIVEIRA, GUILHERME SILVA COELHO, THIAGO PENIDO MARTINS, PABLO TRONCOSO OLIVEIRA, YOURI NESIO ABREU, VITOR BRUNO SILVA, DANIELE CRISTINA DE SOUSA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/08/2022, 00:00
Entrega em carga/vista
15/06/2022, 16:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2022
AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros; RÉU: ESPOLIO DE JOSÉ FERREIRA LUCIANO e outros
Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Decorrido o prazo de fl.238, INTIMEM-SE os expropriados para se manifestarem quanto à regularização dos citados débitos estaduais.
Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, RODRIGO GUIDO DE FARIA, CAMILA TATIANA DE ANDRADE, BRENO QUEIROZ DE ANDRADE, JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR, PABLO TRONCOSO OLIVEIRA, GUILHERME SILVA COELHO, THIAGO PENIDO MARTINS, PABLO TRONCOSO OLIVEIRA, YOURI NESIO ABREU, VITOR BRUNO SILVA, DANIELE CRISTINA DE SOUSA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/05/2022, 00:00
Publicação
16/05/2022, 17:21
Mero expediente
13/05/2022, 13:39
Conclusão (para despacho)
02/05/2022, 15:46
Decurso de Prazo
02/05/2022, 15:41
Recebimento
28/03/2022, 14:52
Remessa (outros motivos)
24/03/2022, 15:11
Recebimento
23/03/2022, 16:08
Entrega em carga/vista
18/01/2022, 13:46
Publicação
15/12/2021, 18:39
Mero expediente
15/12/2021, 15:36
Recebimento
15/12/2021, 15:34
Remessa (outros motivos)
09/12/2021, 15:41
Recebimento
09/12/2021, 13:06
Entrega em carga/vista
16/06/2021, 14:05
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
16/06/2021, 14:03
Publicação
26/05/2021, 17:37
Petição (Petição (outras))
26/05/2021, 17:33
Publicação
23/02/2021, 18:04
Mero expediente
05/02/2021, 14:05
Conclusão (para despacho)
12/11/2019, 16:49
Decurso de Prazo
12/11/2019, 16:49
Publicação
14/06/2019, 13:55
Conclusão (para despacho)
17/12/2018, 15:12
Decurso de Prazo
17/12/2018, 14:55
Publicação
17/10/2018, 17:26
Decurso de Prazo
17/10/2018, 17:26
Publicação
23/08/2018, 13:08
Conclusão (para despacho)
17/08/2018, 12:41
Petição (Petição (outras))
17/08/2018, 12:37
Recebimento
17/08/2018, 11:26
Remessa (outros motivos)
17/08/2018, 10:16
Recebimento
16/08/2018, 16:59
Entrega em carga/vista
25/04/2018, 15:12
Publicação
06/04/2018, 14:49
Conclusão (para despacho)
06/11/2017, 12:41
Decurso de Prazo
06/11/2017, 12:37
Documento (Mandado)
06/11/2017, 12:37
Mandado (entregue ao destinatário)
06/11/2017, 12:36
Remessa (outros motivos)
06/11/2017, 12:15
Recebimento
24/10/2017, 15:25
Entrega em carga/vista
18/04/2017, 15:44
Publicação
24/03/2017, 13:51
Conclusão (para despacho)
14/03/2017, 14:56
Petição (Petição (outras))
14/03/2017, 14:56
Conclusão (para despacho)
07/10/2016, 15:48
Recebimento
07/10/2016, 15:42
Entrega em carga/vista
30/09/2016, 12:00
Ato ordinatório
27/09/2016, 10:24
Conclusão (para despacho)
29/07/2016, 14:10
Conclusão (para despacho)
19/01/2016, 11:53
Ato ordinatório
15/01/2016, 13:09
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
06/01/2016, 10:34
Conclusão (para despacho)
23/12/2015, 14:03
Petição (Petição (outras))
23/12/2015, 14:02
Conclusão (para despacho)
11/11/2015, 18:21
Decurso de Prazo
11/11/2015, 18:19
Publicação
04/09/2015, 18:01
Petição (Petição (outras))
04/09/2015, 18:01
Recebimento
31/08/2015, 17:35
Entrega em carga/vista
31/08/2015, 16:30
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2015, 10:05
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2015, 12:34
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2015, 09:36
Publicação
11/02/2015, 12:22
Conclusão (para despacho)
13/01/2015, 14:11
Petição (Petição (outras))
13/01/2015, 14:05
Recebimento
12/01/2015, 15:37
Entrega em carga/vista
18/12/2014, 17:45
Publicação
15/12/2014, 08:29
Procedência
26/08/2014, 09:04
Conclusão (para julgamento)
12/08/2014, 14:19
Petição (Petição (outras))
09/05/2014, 15:02
Publicação
05/05/2014, 11:03
Conclusão (para despacho)
07/04/2014, 12:56
Petição (Petição (outras))
04/04/2014, 15:02
Recebimento
01/04/2014, 17:29
Entrega em carga/vista
19/03/2014, 17:35
Ato ordinatório
17/03/2014, 17:34
Petição (Petição (outras))
17/03/2014, 17:34
Petição (Petição (outras))
17/03/2014, 17:28
Recebimento
10/03/2014, 17:13
Entrega em carga/vista
26/02/2014, 15:54
Publicação
24/02/2014, 14:12
Conclusão (para despacho)
27/08/2013, 17:24
Recebimento
20/06/2013, 14:55
Entrega em carga/vista
19/06/2013, 14:56
Documento (Ofício)
19/06/2013, 14:49
Petição (Petição (outras))
19/06/2013, 14:49
Publicação
03/05/2013, 07:58
Conclusão (para despacho)
05/03/2013, 12:46
Mandado (entregue ao destinatário)
05/03/2013, 12:41
Remessa (outros motivos)
20/02/2013, 16:29
Expedição de documento (Mandado)
20/02/2013, 16:25
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
01/02/2013, 16:45
Ato ordinatório
30/01/2013, 16:10
Petição (Petição (outras))
30/01/2013, 16:09
Ato ordinatório
09/11/2012, 17:30
Recebimento
09/11/2012, 17:30
Entrega em carga/vista
08/11/2012, 17:11
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)