Procedimento Comum Cível 3971130-46.2007.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO

OAB/MG 107065·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87104·CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO

OAB/MG 107065·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87104·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO

OAB/MG 107065·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87104·CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO

OAB/MG 107065·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87104·CPF·Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 12:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2024, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 16:56

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 16:43

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2024, 16:52

Outras Decisões

12/01/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 10:20

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 10:18

Todas as movimentações(154)

Definitivo

27/11/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 12:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2024, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 16:56

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 16:43

Documentos

Cumprimento de sentença

•06/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2024, 16:52

Outras Decisões

12/01/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 10:20

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 13:21

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

09/07/2023, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023 EXEQÜENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, CRISTIANE TASCA, EDGAR SOUZA FERREIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO, SARAH PENIDO SOUZA LIMA, LUCIA MARIA TARCHI CRIVELLARI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 15:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/07/2023, 14:59

Distribuição (dependência)

03/07/2023, 14:59

Recebimento

03/07/2023, 11:16

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 14:57

Recebimento

06/06/2023, 14:55

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 16:57

Recebimento

20/04/2023, 16:53

Ato ordinatório

20/04/2023, 16:53

Entrega em carga/vista

12/04/2023, 12:18

Recebimento

15/03/2023, 17:03

Entrega em carga/vista

13/03/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 EXEQÜENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Prazo de 0015 dia(s). Adv - CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, CRISTIANE TASCA, EDGAR SOUZA FERREIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO, SARAH PENIDO SOUZA LIMA, LUCIA MARIA TARCHI CRIVELLARI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2023, 15:13

Conclusão (para julgamento)

08/03/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 14:44

Recebimento

24/02/2023, 13:39

Entrega em carga/vista

16/02/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 EXEQÜENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fica o exequente intimado para dar quitação, uma vez que o Município apresentou o depósito às fls.342/343. Adv - CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, CRISTIANE TASCA, EDGAR SOUZA FERREIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO, SARAH PENIDO SOUZA LIMA, LUCIA MARIA TARCHI CRIVELLARI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 EXEQÜENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fica o exequente intimado para dar quitação, uma vez que o Município apresentou o depósito às fls.342/343. Adv - CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, CRISTIANE TASCA, EDGAR SOUZA FERREIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO, SARAH PENIDO SOUZA LIMA, LUCIA MARIA TARCHI CRIVELLARI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/02/2023, 00:00

Publicação

02/02/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 15:06

Documento (Mandado)

26/10/2022, 16:52

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2022, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2022 EXEQÜENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Autos vista EXEQUENTE. Prazo de 0015 dia(s). Vista ao exequente da decisão de f. 337. Adv - CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, CRISTIANE TASCA, EDGAR SOUZA FERREIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO, SARAH PENIDO SOUZA LIMA, LUCIA MARIA TARCHI CRIVELLARI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/10/2022, 00:00

Publicação

10/10/2022, 15:28

Ato ordinatório

05/10/2022, 14:21

Recebimento

31/08/2022, 15:36

Entrega em carga/vista

24/08/2022, 12:28

Desapensamento

23/08/2022, 16:31

Mero expediente

11/08/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 14:59

Recebimento

15/06/2022, 14:52

Entrega em carga/vista

01/06/2022, 13:25

Decurso de Prazo

30/05/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 17:03

Publicação

11/04/2022, 17:01

Mero expediente

11/04/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 13:10

Documento (Certidão)

23/03/2022, 13:10

Recebimento

10/03/2022, 13:27

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 14:19

Publicação

22/02/2022, 12:00

Mero expediente

22/02/2022, 11:52

Mero expediente

07/02/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 15:02

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 14:45

Recebimento

18/10/2021, 14:45

Entrega em carga/vista

18/08/2021, 11:37

Recebimento

17/03/2020, 17:05

Entrega em carga/vista

16/03/2020, 14:12

Publicação

10/03/2020, 13:22

Mero expediente

09/03/2020, 15:02

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 10:47

Recebimento

20/02/2020, 15:07

Entrega em carga/vista

18/02/2020, 13:26

Publicação

14/02/2020, 15:42

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 15:41

Mero expediente

09/01/2020, 13:19

Conclusão (para despacho)

09/01/2020, 13:19

Recebimento

09/01/2020, 13:17

Conclusão (para despacho)

03/05/2019, 12:25

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 17:23

Publicação

09/04/2019, 13:13

Mero expediente

04/04/2019, 17:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/02/2016, 15:48

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/05/2015, 08:47

Apensamento

09/11/2011, 18:25

Recebimento

07/11/2011, 17:09

Entrega em carga/vista

01/11/2011, 13:05

Documento (Mandado)

06/10/2011, 16:17

Remessa (outros motivos)

21/09/2011, 17:25

Mero expediente

14/09/2011, 18:23

Conclusão (para despacho)

14/09/2011, 18:22

Recebimento

14/09/2011, 18:18

Conclusão (para despacho)

08/09/2011, 15:28

Publicação

26/08/2011, 14:41

Petição (Petição (outras))

26/08/2011, 14:36

Recebimento

25/08/2011, 15:03

Entrega em carga/vista

23/08/2011, 15:34

Publicação

13/07/2011, 16:39

Mero expediente

12/07/2011, 18:10

Conclusão (para despacho)

28/06/2011, 15:04

Recebimento

28/06/2011, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2011, 14:29

Decurso de Prazo

22/03/2011, 14:13

Ato ordinatório

14/03/2011, 15:17

Publicação

17/12/2010, 14:59

Mero expediente

16/12/2010, 18:19

Conclusão (para despacho)

01/12/2010, 18:07

Petição (Petição (outras))

01/12/2010, 17:09

Ato ordinatório

01/12/2010, 12:21

Recebimento

01/12/2010, 12:21

Entrega em carga/vista

29/11/2010, 16:39

Procedência

25/11/2010, 18:28

Conclusão (para julgamento)

25/11/2010, 18:27

Conclusão (para despacho)

25/08/2010, 16:05

Petição (Petição (outras))

25/08/2010, 14:35

Recebimento

24/08/2010, 17:01

Entrega em carga/vista

17/08/2010, 16:21

Publicação

16/07/2010, 15:59

Ato ordinatório

13/07/2010, 11:44

Recebimento

13/07/2010, 11:40

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

23/10/2009, 09:18

Conclusão (para julgamento)

19/02/2009, 16:45

Recebimento

19/02/2009, 16:44

Conclusão (para julgamento)

14/08/2008, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2008, 00:00

Recebimento

15/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

08/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/02/2008, 00:00

Recebimento

01/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2008, 00:00

Recebimento

17/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2008, 00:00

Documento (Mandado)

22/11/2007, 00:00

Documento (Decisão)

21/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2007, 00:00

Recebimento

10/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/10/2007, 00:00

Recebimento

01/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/09/2007, 15:40

Cumprimento de sentença

•10/03/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•06/02/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•06/02/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•12/10/2022, 00:00