Embargos de Declaração Cível 4570843-38.2009.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 4570843-38.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 05/04/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 19/07/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se o Sr. Diogo Paulo Monção de que os autos foram desarquivados e encontram-se à disposição. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, DIOGO PAULO MONCAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se o Sr. Diogo Paulo Monção de que os autos foram desarquivados e encontram-se à disposição nesta Secretaria. AVERBADO Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, DIOGO PAULO MONCAO, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros "Nos termos da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, em seu art.4º, §1º, inciso III, quando a ação se encontrar na fase de cumprimento ou execução de sentença, a petição deverá ser distribuída por dependência aos autos principais via Sistema PJE.Sendo assim, arquivem-se os autos, com baixa." Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2022, 00:00

Recebimento

13/01/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/01/2020, 00:00

Documentos

Ação Civil Pública

•24/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(21)