Agravo em Recurso Especial 5057644-32.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·CPF·Representa: Autor

RENATO JOSE BARBOSA BRETAS DIAS

OAB/MG 59692·CPF·Representa: Réu

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 60864·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/02/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/01/2025

28/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/01/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

24/01/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/01/2025

24/01/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/12/2024, 11:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/12/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/11/2024, 19:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/01/2025, 20:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/11/2024, 19:10

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Todos os documentos(26)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/01/2025, 20:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/11/2024, 19:10

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