Usucapião 0034115-09.2017.8.13.0521 - TJMG

Usucapião 0034115-09.2017.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0034115-09.2017.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) MAURICEA TRINDADE CPF: 549.025.686-91 LAIRCE VIANA BASTOS COSTA CPF: 442.039.426-91 e outros Fica a parte autora intimada sobre conteúdo ID 10577099673 MANDADO DE AVERBAÇÃO ficando o Procurador neste ato intimado para providenciar a averbação no cartório competente já que trata-se de documento assinado eletronicamente pelo Magistrado dispensando a presença da parte na secretaria para retirada. ERICA DE SOUZA AMORIM Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 19:07

Outras Decisões

07/11/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 15:05

Petição (Embargos de declaração)

07/11/2025, 08:55

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0034115-09.2017.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) MAURICEA TRINDADE CPF: 549.025.686-91 LAIRCE VIANA BASTOS COSTA CPF: 442.039.426-91 e outros Ficam as PARTES intimadas sobre retorno dos autos do ETJMG. ERICA DE SOUZA AMORIM Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 17:52

Expedida/Certificada

03/11/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2946134/MG (2025/0189575-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAMIR VIANA BASTOS ADVOGADO: JOSÉ DE LOURDES FERNANDES - MG108312 AGRAVADO: MAURICEA TRINDADE ADVOGADO: HÉLIO FERNANDES PINTO - MG027898 INTERESSADO: ANIDIA VIEIRA BASTOS INTERESSADO: JADSON VIANA BASTOS INTERESSADO: JOAO BATISTA VIANA INTERESSADO: LAIRCE VIANA BASTOS COSTA INTERESSADO: LEDA VIANA BASTOS INTERESSADO: LEZIR VIANA BASTOS ADVOGADO: HELENA DE ARAUJO JORGE - MG110854 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAMIR VIANA BASTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2024 Apelante(s) - ANIDIA VIEIRA BASTOS; JADSON VIANA BASTOS; JAMIR VIANA BASTOS; JOAO BATISTA VIANA; LAIRCE VIANA BASTOS COSTA; LEDA VIANA BASTOS; LEZIR VIANA BASTOS; Apelado(a)(s) - MAURICEA TRINDADE; Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho Reincluídos na pauta de 13/08/2024, às 13:30 horas-Sessão anterior - A sessão de julgamento extraordinária será realizada DE FORMA PRESENCIAL/HÍBRIDA na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. Nos termos art. 937, §4º, do Código de Processo Cível c/c a Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, somente os senhores(as) advogados(as) com domicílio profissional diverso da sede do TJMG e que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão. As inscrições para sustentação oral ou assistência na modalidade presencial poderão ser feitas pessoalmente, até o início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao Cartório ([email protected]), até quatro horas antes do início da sessão, conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG. Adv - BARBARA FERNANDES BARBOSA PINTO, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE, HELENA DE ARAUJO JORGE, HELIMAR FIALHO GUIMARAES, HELIO FERNANDES PINTO, JOSE DE LOURDES FERNANDES, MARINA BARBOSA BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/07/2024, 00:00

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