Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - sentença
VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025
EDITAL DE INTIMAÇÃO - (Prazo de 20 dias) - A Exma. Sra. Dra. Dielly Karine Moreno Lopes, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo/MG, em pleno exercício do cargo, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem que, por este Juízo e Secretaria se processam os termos e atos da Ação Civil Pública ¿ autos de nº 0031425-71.2012.8.13.0621, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face de RERMANS BADAR ARIMATEA, brasileiro, inscrito sob o CPF n° 043.417.656-71, filho de Renato Ferreira Arimatea e Luzia Damas Araújo, atualmente em local incerto e não sabido. É o presente, nos termos do art. 85 do CPC, conforme sentença judicial de IDs 10332777437 (f.62/63) e 10332782435 (ff. 1/12), para INTIMAR o réu para efetuar o recolhimento da importância de R$ 2.309,74 (dois mil e trezentos e nove reais e setenta e quatro centavos) ¿ cálculo realizado em 20 de março de 2025, a ser atualizado na data do pagamento-, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE. Dado e passado nesta cidade de São Gotardo/MG, data da assinatura eletrônica. Eu, Isabel Pessoa Bernardes, Gerente de Secretaria, matrícula 0255091, o digitei e subscrevi.