Publicacao/Comunicacao
intimação - sentença
4ª VARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 20/02/2026
Carlos Augusto da Silva Costa, Escrivão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 662, Centro, Juiz de Fora/MG, no uso de suas atribuições legais e por ordem da MM. Juíza de Direito, Doutora Cínthia Faria Honório Delgado, FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos de nº 3503589-07.2020.8.13.0145 nos quais a Justiça Pública move ação penal em desfavor de SAMUEL DOS SANTOS FERREIRA, filho de Roseli Viana Nepomuceno e Alcides dos Santos Ferreira, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos artigo 155, § 1°, do Código Penal e artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, em decorrência de fatos ocorridos nesta Comarca em 22/02/2020. Constando dos autos que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, fica intimado, por meio deste edital, do teor da sentença que extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 107, IV, do CP, constante do ID nº 10490068990, proferida nos autos supracitados. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expede-se o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do Estado de Minas Gerais. Findo o referido prazo de publicação, terá início o prazo de 08 (oito) dias para eventual interposição de recurso, salvo se, no decorrer do período de publicação, ocorrer intimação pessoal ou por outro meio legalmente previsto. O presente edital será afixado no átrio do Fórum, no local de costume, em conformidade com a legislação vigente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e produza os efeitos legais, foi expedido o presente edital.