Interdição/Curatela 0210721-16.2006.8.13.0378 - TJMG

Interdição/Curatela 0210721-16.2006.8.13.0378 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 05:11

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:56

Publicação

11/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0210721-16.2006.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REGINA DE FATIMA COSTA CPF: 126.366.348-60 CARLOS ALBERTO DA COSTA CPF: 017.303.936-75 Ao autor. ROBSON MOREIRA MENDES Lambari, data da assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINA DE FATIMA COSTA CPF: 126.366.348-60 REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CPF: 017.303.936-75 Certifico que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Lambari, data da assinatura eletrônica ROBSON MOREIRA MENDES Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0210721-16.2006.8.13.0378 [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:35

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:32

Publicação

16/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINA DE FATIMA COSTA CPF: 126.366.348-60 REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CPF: 017.303.936-75 CERTIDÃO Marcelo Smolny Braga, Gerente da secretaria do Juízo da Única Vara Cível da comarca de Lambari, Estado de Minas Gerais, na forma da Lel, etc. Certifico, a pedido verbal de parte interessada, que revendo nesta Secretaria, no Livro n° 02, de Registro de Tutelas e Curatelas, dele as fls. 16V, verifiquei constar o seguinte: "TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DE CARLOS ALBERTO DA COSTA - Process° n° 0378.06.021072-1. Aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2007, nesta cidade e Comarca de Lambari, Estado de Minas Gerais, na secretaria do oulzo, presente o F. Juiz de Direito da Comarca, Bel. Marcio Augusto Oliveira Bueno, comigo Oficial de Apoio Judicial D, de seu cargo ao final assinado, compareceu REGINA DE FATIMA COSTA, brasileira, solteira, maior, do lar, natural de Jacarezinho/PR, portadora do Cl.kg 12.922.295, serie A - 83 n° 017352 - SSP/SP, CPF n° 126.366.348-GO, residente e domiciliada na Rua Dr. Jose Nicolau Mileo, n° 911, Lambari/MG, a quem o MM. Juiz deferiu o compromisso de bem e fielmente exercer a CURATELA DEFINITIVA de CARLOS ALBERTO DA COSTA, brasileiro, major, solteiro, natural de Jacarezinho/PR, nascido em 01/11/1957, filho de Helio Jose da Costa e Maria Ferreira da Silva, residente e domiciliado na Rua Dr. Jose Nicolau Mileo, n° 911, Lambari/MG. Tudo conforme r. sentença de lis 21/23, do teor seguinte: "Vistas, etc. RELATÓRIO: REGINA DE FÁTIMA COSTA, qualificado nos autos, requereu a INTERDIÇA0 de CARLOS ALBERTO COSTA, nascido no dia 01 de novembro de 1957 no Município de Jacarezinho-PR, filho de Helio Jose da costa e Maria Ferreira da Silva, conforme documentos inclusos, interditando sempre viveu na companhia de seu pai HELIO JOSE DA COSTA, ja falecido, e da requerente, sua irmA. Com o falecimento de seu pai ocorrido em 11 de julho de 2006, na qualidade de seu dependente, ha necessidade de sua interdição para providenciar seus direitos ¡unto ao INSS e ao Banco do Brasil. Alega que interditando nao tem condições de reger a sua pessoa e bens, pois 6 portador de doença mental. Pede a decretaçao da interdiçao do requerido. Citado, foi interrogado (fls. 20). Penda 11/12) O i. representante do Ministério Público é peio deferimento do pedido de interdição (20). t o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: requerido deve ser interditado, pois, examinado, concluiu-se que definitivamente incapaz de gerir a sua pessoa e seus bens, impresso que se colheu, ainda, em seu interrogatOrio judicial, de modo que 4 desprovido de capacidade de fato. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0210721-16.2006.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, DECRETO A INTERDWAO do requerido, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3°. II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1175, §,1°, do Novo Código Civil, NOMEIO-LHE CURADORA o Sra. REGINA DE FÁTIMA COSTA. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e ao artigo 9°, 111, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Orglo Oricial, por tras (3) vezes, com Li\Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais O intervalo de 10 dias. P.R.I.C. Lambari, 19 de setembro de 2006. (a) Márcio Augusto Oliveira Buena - Juiz de Direito". Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir_ Do que, para constar, lavrei o presente termo, que vai devidamente Ap. Judicial D - Maria Santos de Biaso, por ordem do Juiz. (a) (a) Márcio Augusto Oliveira presente termo que, lido e achado conforme, assinado. Eu, (a) Bianca Campos Pereira, Oficial Mat_ 24_542-3, (3 digitoi. Eu, (a) Lucia Escriv,11 Judicial Substituta a subscrevo REGINA DE FÁTIMA COSTA, Curadora. Bueno, Juiz de Direito". Dou Fé. Lambari, 21 de janeiro de 2025.” LAMBARI, data da assinatura eletrônica Marcelo Smolny Braga Gerente de Secretaria

30/01/2025, 00:00

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