Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica o procurador intimado da certidão em ID 10613055990, para informar se houve o pagamento do precatório referente aos honorários advocatícios.
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023
AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; RÉU: RAR INCORPORAÇOES E CONSTRUÇOES LTDA
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022.
Adv - JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS, RAFAELA MARQUES DOS REIS, SIMONE ALCANTARA SANTOS, MATEUS MACHADO FERREIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, LEONARDO CARDOSO OLIVA, GUILHERME LOUREIRO MULLER PESSOA, MARCO AURELIO RIBEIRO MONTEIRO DA SILVA, MUNIR AUGUSTO YAZBECK, BRUNO SANTOS LAWALL, EDGAR SOUZA FERREIRA, ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/07/2023, 00:00
Trânsito em julgado
01/03/2023, 00:00
Publicação
28/11/2022, 08:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/11/2022, 00:00
Publicação
24/11/2022, 00:00
Inclusão em pauta
17/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/10/2022, 00:00
Outras Decisões
18/10/2022, 12:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 14/10/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/10/2022, 00:00
Recebimento
14/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 26/08/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
Autos convertidos em processo eletrônico em 26/08/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/08/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
26/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 22/08/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Bitencourt Marcondes, em 22/08/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/11/2022, 00:00
Publicação
24/11/2022, 00:00
Inclusão em pauta
17/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/10/2022, 00:00
Outras Decisões
18/10/2022, 12:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 14/10/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/10/2022, 00:00
Recebimento
14/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 26/08/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
Autos convertidos em processo eletrônico em 26/08/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/08/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
26/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 22/08/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - RAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Bitencourt Marcondes, em 22/08/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização.
Adv - BRUNO SANTOS LAWALL, LEONARDO CARDOSO OLIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/08/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
22/08/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/08/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/08/2022, 10:45
Recebimento
18/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2022
AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; RÉU: RAR INCORPORAÇOES E CONSTRUÇOES LTDA
Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo.
Adv - JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS, RAFAELA MARQUES DOS REIS, SIMONE ALCANTARA SANTOS, MATEUS MACHADO FERREIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, LEONARDO CARDOSO OLIVA, GUILHERME LOUREIRO MULLER PESSOA, MARCO AURELIO RIBEIRO MONTEIRO DA SILVA, MUNIR AUGUSTO YAZBECK, BRUNO SANTOS LAWALL, EDGAR SOUZA FERREIRA, ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/06/2022
AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; RÉU: RAR INCORPORAÇOES E CONSTRUÇOES LTDA
Julgado procedente em parte o pedido. Prazo de 0015 dia(s). SENTENÇA PUBLICADA NO RUPE.
Adv - JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS, RAFAELA MARQUES DOS REIS, SIMONE ALCANTARA SANTOS, LEONARDO CARDOSO OLIVA, GUILHERME LOUREIRO MULLER PESSOA, MARCO AURELIO RIBEIRO MONTEIRO DA SILVA, MUNIR AUGUSTO YAZBECK, BRUNO SANTOS LAWALL, EDGAR SOUZA FERREIRA, ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.