Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. CPF: 07.669.400/0001-33
RÉU: EMPORIO ALIMENTOS LTDA CPF: 15.554.689/0001-73 e outros DESPACHO 1. ID.10676036035.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3048900-97.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Defiro a quebra de sigilo de dados em seu desfavor através da pesquisa via sistema conveniado SNIPER, mediante recolhimento da despesa prévia necessária à emissão de documento eletrônico, uma para cada executado, salvo litigue o exequente pelo pálio da gratuidade judiciária. 1.1. Do resultado, intimar parte credora para requerer o que de direito. 1.2. Nada sendo pretendido, ficando desde logo indeferida a renovação de pesquisa pelos sistemas conveniados já consultados, determino a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC, com baixa nos termos do Provimento nº.301/2015 da CGJ, facultando à parte exequente a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§3º do art.782 do CPC). 1.3. Decorrido, do sobrestamento, o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja a parte executada localizada, determino o arquivamento provisório do feito, nos termos do §2º do indigitado dispositivo. 2. À Secretaria para lançar sigilo em toda documentação que contenha dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei 13.709/2018 – LGPD). P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte