Execução de Multa 0220924-03.2019.8.13.0145 - TJMG

Execução de Multa 0220924-03.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - Sentença VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUIZ DE FORA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2022 COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS JUSTIÇA GRATUITA FAZ SABER aos que o presente edital de intimação virem, que perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora, correm em seus trâmites legais, os autos de INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA n.º 0145 19 0220924, requerente COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE em face de GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO LADEIRA e por meio deste INTIMA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO LADEIRA, para ciência da Sentença Judicial prolatada em 23/06/2021 às fls 24/27, a qual julga procedente o pedido para condenar Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Ladeira ao pagamento de multa, pela infração prevista no artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estipulando o quantum no mínimo legal de 3 (três) salários-mínimos, assim fixados em face da extinção do salário referência pela Lei 7789/89, onde foi adotado como padrão monetário o salário-mínimo. A quitação se dará exclusivamente pelo depósito no Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Juiz De Fora/MG, Multas, CNPJ: 18.690.912/0001-06, Banco: 104 - Caixa Econômica Federal; Agência: 0126; CC: 150-8, com a juntada aos autos do respectivo recibo de quitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quitação não ocorra, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 (dez) por cento, conforme preconiza o artigo 523 do CPC. Para conhecimento de todos, especialmente dos interessados, publica-se o presente no "Diário do Judiciário eletrônico". Juiz de Fora, 06 de outubro de 2022. HELENA MARIA CHINELATO, Escrivã Judicial e Dr. RICARDO RODRIGUES DE LIMA, MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude. Escrivã, ________________________________ Juiz, ___________________________________ ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/10/2022, 00:00

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