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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILLIAM EURIPEDES GARCIA CPF: 577.929.416-04 RÉU: GILBERTO RAIMUNDO DELA TORRES CPF: 518.285.458-72 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0774059-60.2010.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. 1- Em atenção à petição de ID n° 10349283866, destaco que não há que se falar em deferimento da revogação de mandato, conforme requer o Sr. Gilberto, réu na fase de conhecimento, em ID n° 10349283866, uma vez que o presente feito prossegue tão somente em relação à cobrança de honorários advocatícios aos quais o Sr. William, autor na fase de conhecimento, foi condenado, conforme ID n° 9950764201, pág. 7. 2- Dando prosseguimento, intime-se a parte exequente (ANDRADE E BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adéque a planilha que instrui os autos à legislação de regência. Ou seja, para que, até o dia 31/08/2024 aplique correção monetária pelo índice praticado pela CGJ/TJMG e juros de mora simples de 1% ao mês; e, a partir do dia 01/09/2024, aplique correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora simples à taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, (art. 406, caput, §1º e §3º do CC) na forma do artigo 406, §1º do CC. 3- Cumprida a diligência supra, desde já, recebo a presente execução/cumprimento de sentença. Anote-se junto ao Sistema do PJe, inclusive a atualização do valor da causa, a alteração/inversão dos polos da relação processual, caso necessário e o cadastramento do(s) procurador(es) da parte executada. 4- Determino à Secretaria que, antes de proceder às futuras conclusões destes autos, atualize o valor da causa para que corresponda ao valor atualizado do débito, qual seja, a quantia apresentada pelo exequente na última planilha juntada aos autos. 5- Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), na pessoa de seu procurador (art. 513, §2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o valor devido, ficando ciente(s) que, em caso de não pagamento, ao montante da condenação será acrescido multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e ordem de penhora. 6- Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC e independente de intimação. 7- Com o decurso dos prazos consignados nos itens “3” e “4”, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação, caso tenha sido apresentada, e/ou juntar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. 8- Ao final, em não havendo outra diligência a ser cumprida pela Secretaria, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 9- Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito G