Embargos à Execução 0026831-95.2001.8.13.0363 - TJMG | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAdimplemento e ExtinçãoEmbargos à Execução

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2001

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

LATICÍNIOS RETIRO LTDA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELIO CESAR DO COUTO

OAB/MG 33582·CPF·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·CPF·Representa: Autor

CELIO CESAR DE MOURA COUTO

OAB/MG 83392·CPF·Representa: Autor

CELIO CESAR DO COUTO

OAB/MG 33582·CPF·Representa: Réu

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CELIO CESAR DO COUTO

OAB/MG 33582·CPF·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·CPF·Representa: Autor

CELIO CESAR DE MOURA COUTO

OAB/MG 83392·CPF·Representa: Autor

CELIO CESAR DO COUTO

OAB/MG 33582·CPF·Representa: Réu

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·CPF·Representa: Réu

CELIO CESAR DE MOURA COUTO

OAB/MG 83392·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 07:28

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 14:19

Mero expediente

05/06/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 07:48

Reativação

05/06/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 07:48

Documento (Certidão)

05/06/2025, 07:43

Definitivo

30/09/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 12:36

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:49

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:27

Todas as movimentações(212)

Definitivo

11/06/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 07:28

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 14:19

Documentos

Apelação Cível

•25/10/2023, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 07:48

Reativação

05/06/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 07:48

Documento (Certidão)

05/06/2025, 07:43

Definitivo

30/09/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 12:36

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:49

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 09:30

Decurso de Prazo

23/02/2024, 02:12

Decurso de Prazo

23/02/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 09:08

Mero expediente

08/01/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

20/12/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2023 Apelante(s) - LATICÍNIOS RETIRO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO CESAR DE MOURA COUTO, CELIO CESAR DO COUTO, RANIERI MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 Apelante(s) - LATICÍNIOS RETIRO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO CESAR DE MOURA COUTO, CELIO CESAR DO COUTO, RANIERI MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 Apelante(s) - LATICÍNIOS RETIRO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO CESAR DE MOURA COUTO, CELIO CESAR DO COUTO, RANIERI MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 Apelante(s) - LATICÍNIOS RETIRO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO CESAR DE MOURA COUTO, CELIO CESAR DO COUTO, RANIERI MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023 Apelante(s) - LATICÍNIOS RETIRO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO) em 04/07/2023 Adv - CELIO CESAR DE MOURA COUTO, CELIO CESAR DO COUTO, RANIERI MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2023, 09:13

Petição (Contra-razões)

12/05/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 07:50

Documento (Certidão)

13/03/2023, 10:01

Documento (Certidão)

13/03/2023, 09:58

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 08:12

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 07:47

Decurso de Prazo

15/12/2022, 01:00

Decurso de Prazo

15/12/2022, 00:57

Ausência de pressupostos processuais

13/12/2022, 18:37

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 12:43

Decurso de Prazo

06/10/2022, 18:24

Mero expediente

28/09/2022, 11:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/09/2022, 07:58

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 11:36

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/09/2022, 10:00

Mero expediente

21/09/2022, 08:55

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 08:38

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 15:03

Expedição de documento (Carta)

15/09/2022, 15:39

Mero expediente

15/07/2022, 11:29

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 08:11

Mandado (entregue ao destinatário)

02/05/2022, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 13:37

Mero expediente

12/01/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 10:40

Apensamento

23/11/2021, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 10:30

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

19/05/2021, 09:34

Ato ordinatório

18/05/2021, 09:52

Mero expediente

13/05/2021, 11:19

Conclusão (para despacho)

13/05/2021, 11:19

Petição

03/05/2021, 10:03

Mero expediente

26/02/2021, 17:33

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 11:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 11:12

Recebimento

03/02/2021, 17:17

Entrega em carga/vista

14/10/2019, 13:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/12/2018, 11:49

Mero expediente

12/09/2018, 16:03

Conclusão (para despacho)

03/09/2018, 09:46

Recebimento

30/08/2018, 11:19

Entrega em carga/vista

27/03/2018, 10:05

Recebimento

23/03/2018, 08:26

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 08:19

Mero expediente

23/01/2018, 10:49

Conclusão (para despacho)

20/11/2017, 10:01

Decurso de Prazo

17/10/2017, 15:33

Recebimento

17/10/2017, 15:32

Entrega em carga/vista

30/01/2017, 17:47

Publicação

19/01/2017, 14:43

Decurso de Prazo

19/01/2017, 14:40

Publicação

18/08/2016, 09:58

Documento (Mandado)

18/08/2016, 09:58

Mandado (entregue ao destinatário)

18/08/2016, 09:56

Remessa (outros motivos)

19/02/2016, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2016, 09:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2015, 13:19

Recebimento

15/07/2015, 13:22

Entrega em carga/vista

06/07/2015, 15:39

Publicação

23/06/2015, 09:03

Documento (Outros documentos)

18/12/2014, 08:48

Publicação

21/08/2014, 11:12

Recebimento

20/03/2014, 16:45

Remessa (outros motivos)

19/03/2014, 14:42

Mero expediente

13/03/2014, 09:59

Recebimento

11/11/2013, 15:14

Remessa (outros motivos)

07/06/2013, 15:22

Mero expediente

04/02/2013, 16:45

Conclusão (para despacho)

21/01/2013, 12:42

Recebimento

07/03/2012, 15:33

Entrega em carga/vista

15/02/2012, 17:02

Mero expediente

17/10/2011, 16:56

Conclusão (para despacho)

14/10/2011, 08:53

Recebimento

13/10/2011, 17:02

Remessa (outros motivos)

13/09/2011, 12:54

Mero expediente

24/08/2011, 16:14

Conclusão (para despacho)

23/08/2011, 07:45

Petição (Petição (outras))

22/08/2011, 16:55

Publicação

24/05/2011, 09:28

Julgamento em Diligência

23/05/2011, 16:00

Conclusão (para julgamento)

23/05/2011, 15:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2011, 15:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2011, 15:12

Recebimento

21/03/2011, 13:32

Remessa (outros motivos)

19/01/2011, 15:04

Ato ordinatório

21/12/2010, 12:42

Mero expediente

16/12/2010, 17:31

Conclusão (para despacho)

06/12/2010, 10:29

Petição (Petição (outras))

30/11/2010, 14:52

Recebimento

26/11/2010, 15:02

Entrega em carga/vista

22/11/2010, 17:18

Ato ordinatório

12/11/2010, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2010, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2010, 10:25

Publicação

10/11/2010, 10:19

Mero expediente

03/11/2010, 09:09

Conclusão (para despacho)

27/10/2010, 10:47

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2010, 14:35

Remessa (cumpridos)

05/10/2010, 16:11

Mero expediente

28/09/2010, 15:10

Conclusão (para despacho)

13/09/2010, 10:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2010, 11:35

Recebimento

02/09/2010, 10:44

Entrega em carga/vista

05/07/2010, 17:30

Remessa (outros motivos)

10/05/2010, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2010, 11:55

Ato ordinatório

15/04/2010, 12:20

Ato ordinatório

13/04/2010, 12:42

Conclusão (para despacho)

05/03/2010, 09:46

Recebimento

14/10/2009, 15:21

Conclusão (para despacho)

13/10/2009, 09:48

Recebimento

24/08/2009, 11:01

Conclusão (para despacho)

03/08/2009, 09:04

Documento (Outros documentos)

29/07/2009, 09:15

Recebimento

23/06/2009, 16:58

Reativação

21/08/2008, 13:30

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2008, 00:00

Recebimento

04/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/02/2007, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2007, 15:39

Recebimento

14/11/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2006, 00:00

Recebimento

12/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2006, 00:00

Recebimento

27/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

14/02/2006, 00:00

Recebimento

20/01/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/01/2006, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/01/2006, 00:00

Recebimento

12/12/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2005, 00:00

Recebimento

30/11/2005, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2005, 00:00

Recebimento

25/10/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

17/08/2004, 00:00

Recebimento

25/03/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2004, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2003, 00:00

Recebimento

25/11/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2003, 00:00

Recebimento

19/11/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

08/10/2003, 00:00

Recebimento

15/08/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/08/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/07/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2003, 00:00

Recebimento

01/07/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

18/06/2003, 00:00

Recebimento

26/05/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2003, 00:00

Recebimento

15/05/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2003, 00:00

Recebimento

29/04/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

23/04/2003, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2003, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2003, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/03/2003, 00:00

Recebimento

17/03/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2002, 00:00

Recebimento

29/10/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2002, 00:00

Recebimento

06/02/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2001, 00:00

Recebimento

09/11/2001, 00:00

Distribuição (sorteio manual)

19/10/2001, 15:13

Conclusão (para despacho)

19/10/2001, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•11/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•06/07/2023, 00:00