Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5155656-52.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/03/2023
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Órgão julgador
2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de demonstrativo de custas
19/01/2026, 10:13
Expedição de comunicação via sistema.
12/01/2026, 10:41
Transitado em Julgado em 25/11/2025
12/01/2026, 10:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 00:13
Juntada de Petição de manifestação
14/11/2025, 08:03
Decorrido prazo de SANTOS FILHO ADVOGADOS em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 00:38
Decorrido prazo de VIVVER SISTEMAS LTDA. em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 00:38
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/10/2025, 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025
30/09/2025, 02:10
Publicado Intimação em 30/09/2025.
30/09/2025, 02:10
Expedição de comunicação via sistema.
28/09/2025, 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2025, 16:44
Juntada de Petição de petição
22/09/2025, 17:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025, 14:07
Conclusos para julgamento
08/09/2025, 17:27
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Juntada de Petição de demonstrativo de custas
19/01/2026, 10:13
Expedição de comunicação via sistema.
12/01/2026, 10:41
Transitado em Julgado em 25/11/2025
12/01/2026, 10:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 00:13
Juntada de Petição de manifestação
14/11/2025, 08:03
Decorrido prazo de SANTOS FILHO ADVOGADOS em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 00:38
Decorrido prazo de VIVVER SISTEMAS LTDA. em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 00:38
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/10/2025, 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025
30/09/2025, 02:10
Publicado Intimação em 30/09/2025.
30/09/2025, 02:10
Expedição de comunicação via sistema.
28/09/2025, 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2025, 16:44
Juntada de Petição de petição
22/09/2025, 17:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025, 14:07
Conclusos para julgamento
08/09/2025, 17:27
Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025, 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025, 00:42
Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025, 00:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025, 18:06
Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025, 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025, 00:17
Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025, 00:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025, 14:34
Juntada de Certidão
16/06/2025, 14:31
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 15:08
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/04/2025, 17:54
Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025, 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
23/04/2025, 00:32
Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025, 00:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2025, 14:27
Expedição de comunicação via sistema.
21/04/2025, 14:27
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025, 16:52
Conclusos para despacho
07/04/2025, 08:35
Juntada de Petição de alvará
04/04/2025, 12:44
Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025, 00:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025, 11:39
Expedição de comunicação via sistema.
01/04/2025, 11:38
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/01/2025, 22:27
Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024, 17:12
Expedição de comunicação via sistema.
07/11/2024, 15:40
Expedição de RPV.
07/11/2024, 14:46
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 08:01
Decorrido prazo de VIVVER SISTEMAS LTDA. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 02:33
Decorrido prazo de VIVVER SISTEMAS LTDA. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 02:18
Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024, 15:05
Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024, 14:17
Expedição de comunicação via sistema.
22/08/2024, 07:48
Juntada de Petição de petição
17/05/2024, 05:31
Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024, 15:05
Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024, 15:04
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/05/2024, 22:11
Expedição de comunicação via sistema.
04/05/2024, 22:57
Classe Processual alterada de [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/05/2024, 22:56
Outras Decisões
02/05/2024, 14:40
Juntada de Petição de petição
24/04/2024, 15:04
Conclusos para despacho
06/04/2024, 13:27
Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024, 09:32
Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024, 12:36
Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 08:19
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/03/2024, 13:42
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/03/2024, 13:35
Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024, 16:12
Conclusos para despacho
04/03/2024, 12:22
Juntada de Petição de petição
01/03/2024, 14:03
Expedição de comunicação via sistema.
01/03/2024, 12:36
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024, 09:28
Juntada de Outros documentos
16/02/2024, 02:11
Recebidos os autos
16/02/2024, 02:11
Recebidos os autos
16/02/2024, 02:11
Conclusos para despacho
16/02/2024, 02:11
Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024, 16:40
Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024, 15:27
Juntada de Petição de petição
15/12/2023, 18:28
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023, 16:31
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2023, 14:49
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/08/2023, 15:07
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/07/2023, 15:11
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/07/2023, 16:24
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/05/2023, 15:39
Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; VIVVER SISTEMAS LTDA.; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; VIVVER SISTEMAS LTDA.; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/03/2023, 00:00
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/03/2023, 18:03
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/03/2023, 13:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; VIVVER SISTEMAS LTDA.; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
15/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; VIVVER SISTEMAS LTDA.; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Pa
01/02/2023, 00:00
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/01/2023, 14:24
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/12/2022, 14:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
04/10/2022, 20:04
Recebidos os autos
04/10/2022, 20:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
04/10/2022, 19:53
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/09/2022, 16:07
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2022, 18:01
Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2022, 19:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022, 00:38
Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022, 15:50
Decorrido prazo de VIVVER SISTEMAS LTDA. em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 00:49
Expedição de comunicação via sistema.
15/06/2022, 16:31
Juntada de Petição de petição
09/06/2022, 11:35
Expedição de comunicação via sistema.
30/05/2022, 20:54
Julgado procedente o pedido
26/05/2022, 15:25
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/05/2022, 16:56
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/04/2022, 17:30
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/02/2022, 18:22
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/12/2021, 15:12
Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021, 09:52
Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021, 16:08
Conclusos para julgamento
06/08/2021, 14:55
Juntada de Petição de alegações finais
02/08/2021, 14:00
Juntada de Petição de petição
26/07/2021, 12:35
Juntada de Petição de Alegações Finais
06/07/2021, 08:47
Juntada de Petição de alegações finais
05/07/2021, 19:25
Expedição de comunicação via sistema.
03/07/2021, 21:28
Juntada de certidão decurso de prazo
03/07/2021, 21:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021, 00:57
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021, 14:59
Juntada de Petição de Petição
15/04/2021, 12:10
Expedição de comunicação via sistema.
14/04/2021, 21:24
Juntada de Petição de impugnação
13/04/2021, 10:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2021, 14:25
Juntada de Petição de petição
09/03/2021, 16:21
Expedição de comunicação via sistema.
08/03/2021, 21:35
Juntada de Petição de contestação
26/02/2021, 14:55
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 17:05
Expedição de Outros documentos.
13/02/2021, 10:24
Juntada de Petição de petição
10/02/2021, 20:40
Decorrido prazo de VIVVER SISTEMAS LTDA. em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021, 15:59
Decorrido prazo de VIVVER SISTEMAS LTDA. em 28/01/2021 23:59:59.
05/02/2021, 00:47
Decorrido prazo de VIVVER SISTEMAS LTDA. em 28/01/2021 23:59:59.
31/01/2021, 10:07
Juntada de Petição de impugnação
22/01/2021, 14:58
Expedição de comunicação via sistema.
09/01/2021, 11:05
Juntada de Petição de Contestação
05/01/2021, 11:05
Expedição de comunicação via sistema.
12/12/2020, 14:33
Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2020, 17:40
Conclusos para decisão
06/12/2020, 19:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2020, 16:04
Juntada de Petição de manifestação
04/12/2020, 15:55
Expedição de comunicação via sistema.
30/11/2020, 15:20
Expedição de comunicação via sistema.
30/11/2020, 15:19
Expedição de comunicação via sistema.
30/11/2020, 15:16
Outras Decisões
26/11/2020, 16:28
Conclusos para decisão
25/11/2020, 11:19
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/11/2020, 10:30
Expedição de comunicação via sistema.
20/11/2020, 14:28
Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020, 18:01
Juntada de Petição de petição
19/11/2020, 17:24
Conclusos para decisão
19/11/2020, 16:00
Expedição de Certidão.
19/11/2020, 15:59
Distribuído por sorteio
13/11/2020, 15:59
Documentos
Manifestação da Advocacia Pública
•
20/10/2025, 13:17
Intimação
•
28/09/2025, 16:44
Sentença
•
15/09/2025, 14:07
Despacho
•
11/04/2025, 16:52
Manifestação da Advocacia Pública
•
06/05/2024, 22:11
Intimação
•
04/05/2024, 22:57
Decisão
•
02/05/2024, 14:40
DECISÃO
•
01/03/2024, 14:03
SENTENÇA
•
01/03/2024, 14:03
DECISÃO
•
01/03/2024, 14:03
DECISÃO
•
01/03/2024, 14:03
Despacho
•
16/02/2024, 09:28
Documentos 2ª instância
•
16/02/2024, 02:11
Documentos 2ª instância
•
16/02/2024, 02:11
Documentos 2ª instância
•
16/02/2024, 02:11
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Manifestação da Advocacia Pública
•
20/10/2025, 13:17
Intimação
•
28/09/2025, 16:44
Sentença
•
15/09/2025, 14:07
Despacho
•
11/04/2025, 16:52
Manifestação da Advocacia Pública
•
06/05/2024, 22:11
Intimação
•
04/05/2024, 22:57
Decisão
•
02/05/2024, 14:40
DECISÃO
•
01/03/2024, 14:03
SENTENÇA
•
01/03/2024, 14:03
DECISÃO
•
01/03/2024, 14:03
DECISÃO
•
01/03/2024, 14:03
Despacho
•
16/02/2024, 09:28
Documentos 2ª instância
•
16/02/2024, 02:11
Documentos 2ª instância
•
16/02/2024, 02:11
Documentos 2ª instância
•
16/02/2024, 02:11
Intimação
•
30/05/2022, 20:54
Sentença
•
26/05/2022, 15:25
Intimação
•
12/12/2020, 14:33
Decisão
•
09/12/2020, 17:40
Manifestação
•
04/12/2020, 15:55
Decisão
•
26/11/2020, 16:28
Despacho
•
19/11/2020, 18:01