Mandado de Segurança Cível 5148882-74.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 22:35

Juntada de certidão de baixa

03/06/2024, 22:35

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

22/05/2024, 08:56

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:34

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:34

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 15:11

Juntada de Alvará

10/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 14:22

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 22:35

Juntada de certidão de baixa

03/06/2024, 22:35

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

22/05/2024, 08:56

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:34

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•08/01/2024, 14:22

Despacho

•05/12/2023, 16:52

10/02/2024, 02:34

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 15:11

Juntada de Alvará

10/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 14:22

Conclusos para despacho

04/01/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

21/12/2023, 12:52

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:42

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 16:52

Conclusos para despacho

05/12/2023, 08:25

Juntada de Petição de certidão da contadoria

05/12/2023, 06:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:47

Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/11/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:26

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 02:01

Recebidos os autos

27/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A.; WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A.; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicado o dispositivo do acórdão em 02/03/2023: "CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITARAM." Fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) que não seja(m) usuário(s) do Portal JPe a se cadastrar(em) no referido Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe, haja vista que o prévio cadastramento faz-se necessário para que o advogado tenha acesso aos autos digitais para eventual manifestação no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JÚLIO CESAR GOULART LANES, LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS, SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A.; WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A.; Relator - Des(a). Wilson Benevides Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/01/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 12:52

Conclusos para despacho

17/01/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 07:51

Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 02:01

Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 12:20

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:17

Juntada de Decisão

29/07/2021, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 08/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2021, 20:06

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:17

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:17

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

17/05/2021, 20:06

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2021, 18:25

Juntada de Petição de Apelação DIFAL EC 87 - MS - ILEG - SUSP - FECP - Antes 24.02.21 -.pdf

06/05/2021, 17:29

Juntada de Petição de apelação

06/05/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:41

Concedida a Segurança

12/04/2021, 22:04

Conclusos para despacho

25/03/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 11:08

Conclusos para julgamento

24/10/2019, 10:21

Juntada de Petição de MPMG-5148882-74.2018.8.13.0024-MS-NI

15/10/2019, 15:04

Juntada de Mandado

14/10/2019, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 16:44

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 01:00

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 01:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 09:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2019, 09:40

Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 02:36

Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2019, 11:04

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 09:08

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 22/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 12:33

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 22/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2018, 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2018, 18:55

Conclusos para despacho

24/10/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 09:34

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 10:45

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:01

Despacho

•20/01/2022, 12:52

Documentos 2ª instância

•25/09/2021, 02:01

Despacho

•13/08/2021, 12:20

DECISÃO

•29/07/2021, 12:01

Documentos comprobatórios

•06/05/2021, 17:29

Intimação

•19/04/2021, 09:42

Intimação

•19/04/2021, 09:41

Intimação

•19/04/2021, 09:41

Intimação

•19/04/2021, 09:41

Sentença

•12/04/2021, 22:04

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/01/2024, 14:22

Despacho

•05/12/2023, 16:52

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:01

Despacho

•20/01/2022, 12:52

Documentos 2ª instância

•25/09/2021, 02:01

Despacho

•13/08/2021, 12:20

DECISÃO

•29/07/2021, 12:01

Documentos comprobatórios

•06/05/2021, 17:29

Intimação

•19/04/2021, 09:42

Intimação

•19/04/2021, 09:41

Intimação

•19/04/2021, 09:41

Intimação

•19/04/2021, 09:41

Sentença

•12/04/2021, 22:04

Despacho

•09/06/2020, 13:37

Documentos comprobatórios

•08/10/2019, 16:44

Decisão

•31/10/2018, 18:55