Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
AUTOR: ROBERTO LUIZ MAIA CPF: 172.466.286-49 e outros
RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 0713071-05.2007.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção]
VISTOS, etc... 1 - À secretaria para que promova a exclusão da etiqueta Meta 2, vez que os autos já foram sentenciados, conforme decisão de id 10306380422 - pág. 261/269 dos autos eletrônicos, aguardando apenas o julgamento do Recurso de Apelação apresentado pela parte ré. 2 - Em análise da decisão de id 10306380374 - pág. 359/360 dos autos eletrônicos, a instância superior determinou a suspensão do julgamento da apelação de n. 1.0112.07.071307-1/004, até o julgamento definitivo das questões em que se reconheceu a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - Deste modo, entendo que os autos devem ser mantidos na instância superior para processamento do respectivo Recurso de Apelação. Assim, à secretaria para que promova remessa dos autos à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4 - I. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
19/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
18/06/2025, 15:26
Mero expediente
17/06/2025, 16:03
Conclusão (para despacho)
02/06/2025, 11:31
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2025, 12:30
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 17:59
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 08:57
Publicação
08/05/2025, 00:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 00:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
AUTOR: ROBERTO LUIZ MAIA CPF: 172.466.286-49 e outros
RÉU: NACIONAL SA CREDITO IMOBILIARIO CPF: 17.810.334/0001-23
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 0713071-05.2007.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção]
Vistos, etc. 1- À secretaria para que proceda com a retificação da classe processual, uma vez que se trata de ação de conhecimento, bem do polo passivo da ação, visto que a ação foi proposta em face de UNIBANCO UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A que foi fundido ao BANCO ITAU UNIBANCO (ID 10306379921 - Pág. 20). Proceda-se com o cadastramento dos d. procuradores. 2- Considerando que os autos ainda estão pendentes de julgamento, indefiro o pedido de ID 10406331462. 3- Cumpra-se o item 6 do despacho de ID 10306379921 - Pág. 40. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
AUTOR: ROBERTO LUIZ MAIA CPF: 172.466.286-49 e outros
RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 0713071-05.2007.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção]
VISTOS, etc... 1 - À secretaria para que promova a exclusão da etiqueta Meta 2, vez que os autos já foram sentenciados, conforme decisão de id 10306380422 - pág. 261/269 dos autos eletrônicos, aguardando apenas o julgamento do Recurso de Apelação apresentado pela parte ré. 2 - Em análise da decisão de id 10306380374 - pág. 359/360 dos autos eletrônicos, a instância superior determinou a suspensão do julgamento da apelação de n. 1.0112.07.071307-1/004, até o julgamento definitivo das questões em que se reconheceu a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - Deste modo, entendo que os autos devem ser mantidos na instância superior para processamento do respectivo Recurso de Apelação. Assim, à secretaria para que promova remessa dos autos à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4 - I. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
19/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
18/06/2025, 15:26
Mero expediente
17/06/2025, 16:03
Conclusão (para despacho)
02/06/2025, 11:31
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2025, 12:30
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 17:59
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 08:57
Publicação
08/05/2025, 00:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 00:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
AUTOR: ROBERTO LUIZ MAIA CPF: 172.466.286-49 e outros
RÉU: NACIONAL SA CREDITO IMOBILIARIO CPF: 17.810.334/0001-23
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 0713071-05.2007.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção]
Vistos, etc. 1- À secretaria para que proceda com a retificação da classe processual, uma vez que se trata de ação de conhecimento, bem do polo passivo da ação, visto que a ação foi proposta em face de UNIBANCO UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A que foi fundido ao BANCO ITAU UNIBANCO (ID 10306379921 - Pág. 20). Proceda-se com o cadastramento dos d. procuradores. 2- Considerando que os autos ainda estão pendentes de julgamento, indefiro o pedido de ID 10406331462. 3- Cumpra-se o item 6 do despacho de ID 10306379921 - Pág. 40. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
07/05/2025, 00:00
Evolução da Classe Processual
06/05/2025, 17:42
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2025, 17:39
Retificação de Classe Processual
06/05/2025, 17:30
Retificação de Classe Processual
06/05/2025, 17:30
Mero expediente
06/05/2025, 14:40
Conclusão (para despacho)
31/03/2025, 10:04
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 13:28
Decurso de Prazo
08/03/2025, 00:37
Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 17:25
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/02/2025, 14:17
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/02/2025, 14:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/02/2025, 13:50
Expedição de documento (Carta)
11/02/2025, 12:27
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2025, 08:18
Decurso de Prazo
30/01/2025, 00:21
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2024, 08:52
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 17:35
Petição (Petição (outras))
10/11/2024, 18:33
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2024, 14:26
Mero expediente
06/11/2024, 09:13
Conclusão (para despacho)
15/10/2024, 16:56
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2024, 16:56
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 14:55
Decurso de Prazo
27/09/2024, 01:02
Decurso de Prazo
27/09/2024, 00:38
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2024, 08:47
Documento (Certidão)
13/09/2024, 08:37
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
05/09/2024, 09:51
Distribuição (dependência)
05/09/2024, 09:51
Ato ordinatório
05/09/2024, 09:50
Mero expediente
30/08/2024, 15:13
Conclusão (para despacho)
30/08/2024, 08:07
Recebimento
04/07/2024, 16:30
Entrega em carga/vista
16/04/2024, 13:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2024
AUTOR: MADALENA PORFÍRIO MAIA e outros; RÉU: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Ciência do retorno dos autos do TJMG, bem como acerca do acordão/trânsito em julgado de fls. 320/357 e requererm o que lhes forem de direito, no prazo de 05 (cinco)dias.
Adv - CARLOS ANTONIO ROCHA, EDIMILSON DA SILVA, DANIELA NOGUEIRA GUIMARAES DE ABREU, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO, ANA LUISA DINIZ FERNANDES, DANIELLE BASTOS CORREA BELCHIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/04/2024, 00:00
Publicação
12/04/2024, 16:03
Petição (Petição (outras))
12/04/2024, 15:55
Recebimento
02/04/2024, 17:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/01/2024
Apelante(s) - UNIBANCO UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A; Apelado(a)(s) - MADALENA PORFÍRIO MAIA, e outro(a)(s),; WANTUIL LUIZ MAIA JÚNIOR;
Relator - Des(a). Marco Aurelio Ferenzini
Publicado o dispositivo do acórdão em 31/01/2024: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CARLOS ALBERTO MARTINS, EDIMILSON DA SILVA, MARIANA BARROS MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023
Apelante(s) - UNIBANCO UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A; Apelado(a)(s) - MADALENA PORFÍRIO MAIA, e outro(a)(s),; WANTUIL LUIZ MAIA JÚNIOR;
Relator - Des(a). Marco Aurelio Ferenzini
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CARLOS ALBERTO MARTINS, EDIMILSON DA SILVA, MARIANA BARROS MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023
Apelante(s) - UNIBANCO UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A; Apelado(a)(s) - MADALENA PORFÍRIO MAIA, e outro(a)(s),; WANTUIL LUIZ MAIA JÚNIOR;
Relator - Des(a). Marco Aurelio Ferenzini
Publicação em 04/10/2023: Despacho/decisão interlocutória "Intime-se o apelante acerca da determinação de fls. 342 e certidão de fls. 345, para requerer o que de direito." BH, 20/09/2023, DES. MARCO AURELIO FERENZINI. FICA INTIMADA A PARTE APELANTE NOS TERMOS DO DESPACHO SUPRA.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CARLOS ALBERTO MARTINS, EDIMILSON DA SILVA, MARIANA BARROS MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023
Apelante(s) - UNIBANCO UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A; Apelado(a)(s) - MADALENA PORFÍRIO MAIA, e outro(a)(s),; WANTUIL LUIZ MAIA JÚNIOR;
Relator - Des(a). Marco Aurelio Ferenzini
Publicação em 06/07/2023: Despacho/decisão interlocutória "Noticiado o falecimento da autora, Madalena Porfirio Maia, determino a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 20 (vinte) dias, conforme determina o art. 313, §2º inciso II Ido CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." BH,03/07/2023, DES. MARCO AURELIO FERENZINI.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CARLOS ALBERTO MARTINS, EDIMILSON DA SILVA, MARIANA BARROS MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023
Apelante(s) - UNIBANCO UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A; Apelado(a)(s) - MADALENA PORFÍRIO MAIA, e outro(a)(s),; WANTUIL LUIZ MAIA JÚNIOR;
Relator - Des(a). Marco Aurelio Ferenzini
Publicação em 28/04/2023: Despacho/decisão interlocutória "Vistos. Tendo em vista o falecimento noticiado de Madalena Porfirio Maia, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC, determino a intimação para que comprove a regular citação do respectivo espólio, ou de quem for seu sucessor, se for o caso, dos herdeiros do de cujus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei (fls. 333/334). Belo Horizonte, 20 de abril de 2023." DES. MARCO AURELIO FERENZINI Relator. FICA INTIMADA A PARTE APELADA NOS TERMOS DO DESPACHO SUPRA
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CARLOS ALBERTO MARTINS, EDIMILSON DA SILVA, MARIANA BARROS MENDONCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.