Desapropriação 2330885-87.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 4ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

DECORACOES DE PEDRAS AVENIDA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ

OAB/MG 108125·CPF·Representa: Autor

LEANDRO VIEIRA DELMONDES

OAB/MG 128251·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL TALLES PEREIRA

OAB/MG 144058·CPF·Representa: Autor

THIAGO PENIDO MARTINS

OAB/MG 112454·CPF·Representa: Autor

DIOGO NEVES PINTO

OAB/MG 198665·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ

OAB/MG 108125·CPF·Representa: Autor

LEANDRO VIEIRA DELMONDES

OAB/MG 128251·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL TALLES PEREIRA

OAB/MG 144058·CPF·Representa: Autor

THIAGO PENIDO MARTINS

OAB/MG 112454·CPF·Representa: Autor

DIOGO NEVES PINTO

OAB/MG 198665·Representa: Autor

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ

OAB/MG 108125·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VIEIRA DELMONDES

OAB/MG 128251·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL TALLES PEREIRA

OAB/MG 144058·CPF·Representa: Réu

THIAGO PENIDO MARTINS

OAB/MG 112454·CPF·Representa: Réu

DIOGO NEVES PINTO

OAB/MG 198665·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/11/2023, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 15:32

Arquivamento

25/08/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 13:09

Decurso de Prazo

29/07/2023, 01:40

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 14:25

Recebimento

17/07/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: DECORACOES DE PEDRAS AVENIDA LTDA - ME Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - DIOGO NEVES PINTO, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, LEANDRO VIEIRA DELMONDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2023, 11:20

Baixa Definitiva

04/07/2023, 11:00

Todas as movimentações(213)

Definitivo

29/11/2023, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 15:32

Documentos

Desapropriação

•06/07/2023, 00:00

Arquivamento

25/08/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 13:09

Decurso de Prazo

29/07/2023, 01:40

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 14:25

Recebimento

17/07/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: DECORACOES DE PEDRAS AVENIDA LTDA - ME Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - DIOGO NEVES PINTO, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, LEANDRO VIEIRA DELMONDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2023, 11:20

Baixa Definitiva

04/07/2023, 11:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/07/2023, 10:59

Ato ordinatório

04/07/2023, 10:59

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/07/2023, 10:21

Distribuição (dependência)

04/07/2023, 10:21

Recebimento

10/10/2022, 09:53

Remessa (outros motivos)

09/09/2022, 09:00

Recebimento

29/08/2022, 14:45

Remessa (outros motivos)

08/08/2022, 15:48

Recebimento

20/07/2022, 12:16

Remessa (outros motivos)

19/07/2022, 15:10

Recebimento

19/07/2022, 10:09

Entrega em carga/vista

07/07/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2022 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: DECORACOES DE PEDRAS AVENIDA LTDA - ME Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Para requererem o que de direito. Nada requerido concluso para extinção. Adv - DIOGO NEVES PINTO, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, LEANDRO VIEIRA DELMONDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2022, 00:00

Publicação

23/06/2022, 15:29

Mero expediente

15/06/2022, 10:19

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2022 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: DECORACOES DE PEDRAS AVENIDA LTDA - ME Alvará expedido e à disposição. ALvara expedido pelo sistema DEPOX e transferido para a conta informada pelo desapropriado. Adv - DIOGO NEVES PINTO, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, LEANDRO VIEIRA DELMONDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

12/05/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2022 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: DECORACOES DE PEDRAS AVENIDA LTDA - ME Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Ao réu para informar os dados bancários (banco, agencia, CNPJ, conta corrente ou poupança, etc) para realizar o alvará através do sistema DEPOX. Adv - DIOGO NEVES PINTO, THIAGO PENIDO MARTINS, RAPHAEL TALLES PEREIRA, LEANDRO VIEIRA DELMONDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2022, 00:00

Publicação

28/04/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 14:05

Recebimento

28/04/2022, 11:07

Remessa (outros motivos)

27/04/2022, 15:26

Recebimento

27/04/2022, 10:54

Entrega em carga/vista

05/04/2022, 10:44

Publicação

25/03/2022, 14:39

Mero expediente

25/03/2022, 13:06

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 14:59

Recebimento

18/03/2022, 12:09

Entrega em carga/vista

31/01/2022, 12:11

Publicação

12/01/2022, 15:02

Recebimento

16/11/2021, 11:39

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2019, 08:55

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

12/11/2019, 15:24

Publicação

08/10/2019, 09:20

Mero expediente

03/10/2019, 09:02

Conclusão (para despacho)

01/10/2019, 08:36

Publicação

09/04/2019, 11:49

Mero expediente

05/04/2019, 11:04

Conclusão (para despacho)

01/04/2019, 10:49

Decurso de Prazo

01/04/2019, 10:48

Petição (Contra-razões)

01/04/2019, 10:45

Recebimento

29/03/2019, 10:46

Remessa (outros motivos)

29/03/2019, 10:05

Recebimento

28/03/2019, 11:59

Entrega em carga/vista

28/02/2019, 14:55

Publicação

28/02/2019, 12:25

Petição (Apelação)

28/02/2019, 12:23

Recebimento

27/02/2019, 11:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2019, 09:37

Recebimento

25/02/2019, 15:57

Entrega em carga/vista

13/12/2018, 07:48

Documento (Certidão)

13/11/2018, 14:57

Procedência

13/11/2018, 14:57

Conclusão (para julgamento)

13/11/2018, 14:43

Conclusão (para despacho)

26/10/2018, 12:10

Petição (Alegações finais)

26/10/2018, 12:06

Recebimento

24/10/2018, 10:57

Remessa (outros motivos)

24/10/2018, 10:06

Recebimento

23/10/2018, 14:46

Entrega em carga/vista

03/10/2018, 07:56

Petição (Memoriais)

02/10/2018, 08:26

Publicação

18/09/2018, 08:52

Mero expediente

05/09/2018, 10:50

Conclusão (para despacho)

30/08/2018, 14:26

Petição (Petição (outras))

30/08/2018, 14:23

Recebimento

29/08/2018, 09:55

Remessa (outros motivos)

28/08/2018, 09:45

Recebimento

27/08/2018, 14:40

Entrega em carga/vista

11/06/2018, 08:14

Petição (Petição (outras))

08/06/2018, 09:46

Recebimento

06/06/2018, 15:20

Entrega em carga/vista

10/05/2018, 15:20

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 09:15

Publicação

02/05/2018, 08:42

Mero expediente

24/04/2018, 10:30

Conclusão (para despacho)

17/04/2018, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 10:28

Recebimento

16/04/2018, 10:56

Remessa (outros motivos)

13/04/2018, 15:12

Recebimento

13/04/2018, 09:32

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 07:57

Petição (Petição (outras))

23/03/2018, 10:29

Publicação

23/03/2018, 10:06

Mero expediente

22/03/2018, 11:01

Conclusão (para despacho)

15/03/2018, 11:35

Petição (Petição (outras))

15/03/2018, 11:34

Recebimento

14/03/2018, 17:39

Entrega em carga/vista

05/12/2017, 17:05

Publicação

01/12/2017, 08:43

Mero expediente

29/11/2017, 13:28

Conclusão (para despacho)

28/11/2017, 10:54

Petição (Petição (outras))

28/11/2017, 10:52

Recebimento

23/11/2017, 15:34

Entrega em carga/vista

31/10/2017, 08:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2017, 11:45

Recebimento

26/10/2017, 16:22

Entrega em carga/vista

28/09/2017, 15:35

Petição (Petição (outras))

28/09/2017, 12:55

Recebimento

26/09/2017, 16:03

Entrega em carga/vista

04/09/2017, 07:40

Decurso de Prazo

01/09/2017, 13:27

Publicação

21/07/2017, 10:58

Documento (Outros documentos)

21/07/2017, 10:57

Recebimento

19/07/2017, 15:26

Entrega em carga/vista

25/04/2017, 16:26

Publicação

04/04/2017, 12:00

Mero expediente

30/03/2017, 12:42

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 11:34

Petição (Petição (outras))

29/03/2017, 11:33

Recebimento

27/03/2017, 15:27

Entrega em carga/vista

16/03/2017, 07:58

Publicação

15/03/2017, 10:16

Mero expediente

24/02/2017, 15:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2017, 13:39

Decurso de Prazo

22/02/2017, 13:38

Petição (Petição (outras))

03/02/2017, 09:57

Recebimento

25/01/2017, 15:13

Entrega em carga/vista

24/01/2017, 15:34

Publicação

20/12/2016, 16:40

Documento (Outros documentos)

20/12/2016, 16:39

Recebimento

19/12/2016, 16:21

Entrega em carga/vista

14/09/2016, 16:09

Decurso de Prazo

06/09/2016, 09:45

Recebimento

01/08/2016, 16:53

Entrega em carga/vista

01/08/2016, 15:28

Publicação

28/07/2016, 10:31

Petição (Petição (outras))

28/07/2016, 10:31

Recebimento

25/07/2016, 15:43

Entrega em carga/vista

19/07/2016, 17:08

Publicação

15/07/2016, 10:20

Conclusão (para despacho)

20/06/2016, 09:40

Decurso de Prazo

20/06/2016, 09:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2016, 12:24

Publicação

15/04/2016, 15:52

Conclusão (para despacho)

20/01/2016, 16:12

Ato ordinatório

11/01/2016, 17:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:30

Petição (Petição (outras))

20/08/2015, 15:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2015, 16:34

Protocolo de Petição

04/08/2015, 10:33

Documento (Outros documentos)

03/08/2015, 16:00

Documento (Mandado)

28/07/2015, 13:36

Mandado (entregue ao destinatário)

28/07/2015, 13:36

Apensamento

28/07/2015, 13:16

Petição (Petição (outras))

22/07/2015, 17:08

Protocolo de Petição

22/07/2015, 11:49

Petição (Petição (outras))

09/07/2015, 15:05

Protocolo de Petição

06/07/2015, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2015, 17:52

Publicação

30/06/2015, 12:47

Conclusão (para despacho)

30/06/2015, 12:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2015, 17:39

Protocolo de Petição

09/06/2015, 15:33

Recebimento

08/06/2015, 16:19

Entrega em carga/vista

02/06/2015, 15:15

Publicação

29/05/2015, 16:50

Petição (Petição (outras))

29/05/2015, 16:49

Protocolo de Petição

29/05/2015, 15:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2015, 14:17

Protocolo de Petição

18/05/2015, 14:39

Remessa (outros motivos)

13/05/2015, 17:08

Documento (Ofício)

13/05/2015, 15:05

Publicação

30/04/2015, 13:08

Conclusão (para despacho)

30/04/2015, 12:51

Petição (Contestação)

29/04/2015, 16:07

Protocolo de Petição

28/04/2015, 11:17

Documento (Outros documentos)

27/04/2015, 13:03

Protocolo de Petição

27/04/2015, 10:50

Recebimento

24/04/2015, 15:39

Entrega em carga/vista

23/04/2015, 15:33

Publicação

17/04/2015, 09:50

Conclusão (para despacho)

17/04/2015, 09:50

Petição (Petição (outras))

20/02/2015, 17:06

Protocolo de Petição

12/02/2015, 13:53

Recebimento

02/02/2015, 14:58

Entrega em carga/vista

28/01/2015, 15:37

Publicação

23/01/2015, 10:48

Conclusão (para despacho)

23/01/2015, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2015, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2015, 12:16

Conclusão (para despacho)

12/01/2015, 14:29

Petição (Petição (outras))

12/01/2015, 14:29

Recebimento

12/01/2015, 14:26

Conclusão (para despacho)

07/01/2015, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/01/2015, 13:33

Recebimento

12/12/2014, 15:59

Entrega em carga/vista

11/12/2014, 16:07

Petição (Petição (outras))

11/12/2014, 16:02

Protocolo de Petição

10/12/2014, 13:48

Recebimento

09/12/2014, 15:42

Entrega em carga/vista

03/12/2014, 15:02

Documento (Certidão)

02/12/2014, 12:32

Publicação

02/12/2014, 09:47

Conclusão (para despacho)

01/12/2014, 16:58

Conclusão (para despacho)

01/12/2014, 07:22

Distribuição (sorteio)

27/11/2014, 17:04

Desapropriação

•27/06/2022, 00:00

Desapropriação

•16/05/2022, 00:00

Desapropriação

•11/05/2022, 00:00