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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 41.232,25

Órgão julgador

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Partes do Processo(68)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(32)