Recurso Extraordinário 1571871-03.2009.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 4ª Vara Cível da comarca de Conselheiro Lafaiete 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

OAB/MG 102604·CPF·Representa: Autor

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555·CPF·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·CPF·Representa: Autor

CHARLES PEIXOTO MEDEIROS

OAB/MG 85737·CPF·Representa: Autor

VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG 125202·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

OAB/MG 102604·CPF·Representa: Autor

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555·CPF·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·CPF·Representa: Autor

CHARLES PEIXOTO MEDEIROS

OAB/MG 85737·CPF·Representa: Autor

VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG 125202·CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

OAB/MG 102604·CPF·Representa: Réu

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555·CPF·Representa: Réu

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·CPF·Representa: Réu

CHARLES PEIXOTO MEDEIROS

OAB/MG 85737·CPF·Representa: Réu

VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG 125202·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

20/05/2026, 14:33

Recebimento

20/05/2026, 14:33

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 12:18

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 12:18

Recebimento

20/05/2026, 10:44

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR.

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

11/05/2026, 14:51

Publicação

11/05/2026, 14:51

Publicação

11/05/2026, 14:51

Recurso especial

11/05/2026, 14:50

Recebimento

08/05/2026, 08:56

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 16:24

Recebimento

01/04/2026, 17:24

Todas as movimentações(188)

Expedição de documento (Decisão)

20/05/2026, 14:33

Recebimento

20/05/2026, 14:33

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 12:18

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 12:18

Recebimento

20/05/2026, 10:44

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR.

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

11/05/2026, 14:51

Publicação

11/05/2026, 14:51

Publicação

11/05/2026, 14:51

Recurso especial

11/05/2026, 14:50

Recebimento

08/05/2026, 08:56

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 16:24

Recebimento

01/04/2026, 17:24

Ato ordinatório

31/03/2026, 20:32

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 20:27

Recebimento

31/03/2026, 17:42

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:09

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:09

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:08

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Publicação em 15/12/2025:: Vista às partes, para ciência do acórdão Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR.

12/12/2025, 00:00

Publicação

11/12/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR.

11/12/2025, 00:00

Publicação

10/12/2025, 15:04

Julgamento

10/12/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR.

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR.

11/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/11/2025, 14:56

Outras Decisões

10/11/2025, 14:55

Recebimento

10/11/2025, 13:53

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 16:56

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:55

Recebimento

06/11/2025, 16:43

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 12:26

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 12:25

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR.

04/11/2025, 00:00

Outras Decisões

03/11/2025, 13:23

Publicação

03/11/2025, 13:23

Outras Decisões

03/11/2025, 13:22

Recebimento

03/11/2025, 11:54

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 10:38

Recebimento

02/10/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:25

Recebimento

02/10/2025, 15:23

Documento (Decisão)

02/10/2025, 15:22

Expedição de documento (Decisão)

15/09/2025, 16:02

Recebimento

15/09/2025, 16:02

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 14:05

Recebimento

15/09/2025, 07:11

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 12:37

Ato ordinatório

08/09/2025, 12:37

Recebimento

08/09/2025, 12:37

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 16:30

Recebimento

05/09/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR.

25/08/2025, 00:00

Outras Decisões

22/08/2025, 13:51

Publicação

22/08/2025, 13:51

Recurso extraordinário

22/08/2025, 13:50

Recebimento

22/08/2025, 13:24

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 11:32

Recebimento

29/07/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:21

Petição (Parecer)

03/06/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR.

03/06/2025, 00:00

Outras Decisões

02/06/2025, 13:22

Publicação

02/06/2025, 13:22

Outras Decisões

02/06/2025, 13:20

Recebimento

02/06/2025, 12:27

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 11:49

Recebimento

14/05/2025, 17:31

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/05/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 06:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 11:55

Ato ordinatório

22/04/2025, 14:05

Recebimento

22/04/2025, 12:58

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 15:26

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 15:26

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 15:25

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 09:50

Recebimento

05/03/2025, 09:48

Petição (Recurso extraordinário)

05/03/2025, 09:48

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/12/2024 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/12/2024, 00:00

Publicação

09/12/2024, 13:09

Publicação

09/12/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/11/2024 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2024, 15:01

Inclusão em pauta

08/11/2024, 13:47

Recebimento

07/11/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 10:46

Ato ordinatório

07/11/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/10/2024 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2024 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicação

15/10/2024, 19:38

Publicação

15/10/2024, 19:38

Não-Provimento

09/10/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/08/2024 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta

26/08/2024, 17:20

Outras Decisões

26/08/2024, 17:20

Recebimento

26/08/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 15:23

Petição (Parecer)

04/06/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2024 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:10

Outras Decisões

29/04/2024, 13:09

Recebimento

27/04/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2024 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos convertidos em processo eletrônico em 07/02/2024. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2024 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, em 31/01/2024. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 14:37

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 09:36

Recebimento

29/01/2024, 10:41

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 18:57

Recebimento

25/01/2024, 16:05

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ e outros Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - CHARLES PEIXOTO MEDEIROS, VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão 4ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Decisão que pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de. Adv - CHARLES PEIXOTO MEDEIROS, VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fica a Parte Requerida intimada para apresentar alegações finais. Adv - CHARLES PEIXOTO MEDEIROS, VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao Requerido/HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ acerca da manifestação da Parte Autora contida às f. 710/737 dos autos. Adv - CHARLES PEIXOTO MEDEIROS, VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE, MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

19/01/2010, 09:33

Trânsito em julgado

18/01/2010, 10:36

Recebimento

19/11/2009, 13:09

Baixa Definitiva

28/10/2009, 15:32

Entrega em carga/vista

22/10/2009, 15:47

Documento (Ofício)

16/10/2009, 00:00

Publicação

13/10/2009, 12:42

Trânsito em julgado

08/10/2009, 14:54

Recebimento

24/09/2009, 10:56

Provimento

02/09/2009, 16:31

Entrega em carga/vista

28/08/2009, 08:04

Inclusão em pauta

20/08/2009, 16:54

Recebimento

20/08/2009, 15:30

Recebimento

12/08/2009, 12:38

Conclusão (para despacho)

12/08/2009, 00:00

Documento (Ofício)

31/07/2009, 14:24

Publicação

28/07/2009, 00:00

Provimento em Parte

17/06/2009, 11:10

Recebimento

10/06/2009, 18:09

Remessa (outros motivos)

08/06/2009, 00:00

Inclusão em pauta

04/06/2009, 13:48

Recebimento

03/06/2009, 17:44

Conclusão (para despacho)

28/05/2009, 00:00

Recebimento

27/05/2009, 11:27

Expedição de documento (Carta de ordem)

08/05/2009, 00:00

Antecipação de tutela

04/05/2009, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/04/2009, 00:00

Recebimento

29/04/2009, 12:45

Remessa (outros motivos)

29/04/2009, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2009, 00:00

Recebimento

27/04/2009, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2009, 00:00

Recebimento

30/03/2009, 16:46

Remessa (outros motivos)

30/03/2009, 00:00

Recebimento

27/03/2009, 17:29

Remessa (outros motivos)

27/03/2009, 00:00

Recebimento

25/03/2009, 18:04

Remessa (outros motivos)

25/03/2009, 17:43

Recebimento

17/03/2009, 12:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2009, 10:34

Documento (Ofício)

20/02/2009, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2009, 00:00

Publicação

16/02/2009, 00:00

Recebimento

12/02/2009, 00:00

Petição (Pedido de reconsideração)

11/02/2009, 00:00

Antecipação de tutela

06/02/2009, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/02/2009, 00:00

Recebimento

03/02/2009, 16:54

Recebimento

03/02/2009, 16:11

Remessa (outros motivos)

03/02/2009, 16:02

Remessa (outros motivos)

03/02/2009, 00:00

•12/12/2025, 00:00

•11/12/2025, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•11/11/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•25/08/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•03/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•16/12/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•09/12/2024, 00:00

Apelação Cível

•22/10/2024, 00:00

Apelação Cível

•22/10/2024, 00:00

Apelação Cível

•28/08/2024, 00:00

Apelação Cível

•01/05/2024, 00:00

Apelação Cível

•09/02/2024, 00:00

Todos os documentos(20)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•12/05/2026, 00:00

•12/12/2025, 00:00

•11/12/2025, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•11/11/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•25/08/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•03/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•16/12/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•09/12/2024, 00:00

Apelação Cível

•22/10/2024, 00:00

Apelação Cível

•22/10/2024, 00:00

Apelação Cível

•28/08/2024, 00:00

Apelação Cível

•01/05/2024, 00:00

Apelação Cível

•09/02/2024, 00:00

Apelação Cível

•02/02/2024, 00:00

Ação Civil Pública

•24/01/2024, 00:00

Ação Civil Pública

•06/07/2023, 00:00

Ação Civil Pública

•15/02/2023, 00:00

Ação Civil Pública

•06/06/2022, 00:00