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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO BALLI CURY

OAB/MG 71777·Representa: Autor

JOSE HAMILTON DE FARIA

OAB/MG 73022·Representa: Autor

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG 88623·Representa: Autor

RICARDO FRANCO SANTOS

OAB/MG 88926·Representa: Autor

LETICIA OCHOA DE CASTRO

OAB/MG 103848·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2023, 13:02

Comunicado o acórdão em:

13/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 12:39