Recurso Extraordinário com Agravo 0005553-20.2020.8.13.0283 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 0005553-20.2020.8.13.0283 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

08/05/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros FÁBIO CÉSAR MELCHIADES NEVES BARBOSA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO.

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 08:27

Publicação

09/04/2026, 08:27

Outras Decisões

09/04/2026, 08:25

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/04/2026, 08:22

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:06

Recebimento

31/03/2026, 16:02

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 12:40

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2026, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros FÁBIO CÉSAR MELCHIADES NEVES BARBOSA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO.

10/03/2026, 00:00

Documentos

Recurso Extraordinário com Agravo

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA CPF: 116.306.086-02 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0005553-20.2020.8.13.0283 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Vistos, etc. Constam dos autos que a testemunha arrolada pela defesa, Amauri Alves Amaranti, compareceu ao balcão da Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG e informou que não dispõe condições de comparecer presencialmente na Sessão de Julgamento designada (ID 10541117366). Ato contínuo, a defesa de Fábio César Melchiades Neves Barbosa requereu a oitiva da referida testemunha por videoconferência (ID 10556241449). Pois bem. Decido. Considerando a certidão de ID 10541117366, DEFIRO o requerimento formulado. Posto isto, intime-se a defesa, em caráter de urgência, para informe aos autos o endereço eletrônico da referida testemunha ou telefone para contato do depoente, dentro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O acesso será viabilizado mediante envio do link de reunião virtual, que será disponibilizado pelo Escrevente à parte por meio de endereço eletrônico, sendo este suficiente para o ingresso no ambiente virtual. O arquivo com a gravação audiovisual da oitiva, será armazenado no Portal PJe Mídias e poderá ser acessado pelas partes com a realização de autenticação e pesquisa pelo número único do processo ou pela data da Sessão, devendo a Secretaria diligenciar pelo necessário. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA CPF: 116.306.086-02 DECISÃO A defesa de Fábio César Melchiades Neves Barbosa opôs Embargos de Declaração em face da decisão constante no item “4” do relatório de ID 10490221960, alegando omissão quanto à análise do pedido de desentranhamento de provas supostamente ilícitas, decorrentes de reconhecimento pessoal que sustenta ser nulo (ID 10492413398). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não acolhimento dos Embargos (ID 10498312497). Pois bem. Decido. Conheço os Embargos opostos pela defesa, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sabe-se que os Embargos de Declaração não possuem o condão de reformar ou reanalisar o mérito contido na pretensão das partes. Cabe a ele apenas corrigir algum equívoco existente quanto à fundamentação e dispositivo da decisão proferida, sanando entre estes elementos da peça decisória alguma ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. No caso em análise, em que pesem as alegações defensivas, não verifico o vício alegado na decisão embargada. Com efeito, a tese referente à nulidade do reconhecimento pessoal, bem como o consequente desentranhamento das provas dele decorrentes, já foi amplamente debatida nos autos e enfrentada por instâncias superiores, conforme ressaltado pelo Ministério Público. Ademais, tal matéria encontra-se preclusa, em razão do trânsito em julgado da Pronúncia. Portanto, observo, que a defesa pretende, por meio dos presentes embargos é promover mera reanálise de matéria já apreciada, o que se mostra incabível na via eleita. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou à rediscussão de matéria, porquanto vinculados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), salvo em hipótese de notório erro material ou manifesto equívoco no julgamento. 2- Não há ilegalidade, por afronta ao regramento contido no art. 226 do CPP, quando o reconhecimento pessoal realizado é corroborado, em Juízo, pelas demais provas orais e documentais coligidas. 3- O prequestionamento de matéria a ser eventualmente discutida nas Instâncias Superiores, per se, não se afigura medida autorizadora do acolhimento dos embargos, quando não configurados quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.268672-5/002, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0005553-20.2020.8.13.0283 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Diante do exposto, em concordância com o parecer ministerial, REJEITO os Embargos de Declaração. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA Juiz de Direito Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA CPF: 116.306.086-02 DECISÃO Atendendo às exigências do artigo 423, incisos I e II, do Código de Processo Penal, réu: em 26/11/2019, o acusado foi preso em flagrante, conforme se verifica no inquérito policial de nº 2019.287.002866.005.0090333222-26 (ID 10328597315). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 27/11/2019, conforme consta na FAC do acusado. A prisão foi analisada e mantida nas decisões de ID’s 10328594494, 10328833921 e 10328825001, respectivamente. Atualmente, portanto, o réu se encontra preso em razão desse processo. Era o que me cumpria relatar, via de consequência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0005553-20.2020.8.13.0283 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ID 10484122690) e pela defesa (ID 10489296804). Não havendo outras diligências para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa, passo a relatar sucintamente o processo. Foi afirmado na denúncia (ID 10328596864) que: “No dia 25/11/19, entre 11 e 17:00 horas, na propriedade rural denominada de 'Sítio Cerrado', zona rural da comuna de São Pedro da União, em estrada vicinal próximo ao presídio de Guaranésia/Guaxupé (300 metros de distância da BR-491) e, por fim, em local próximo as Fazendas Santa Maria e São Luís Gonzaga, ambas neste município de Guaranésia, os denunciados agindo em concurso, com identidade de propósitos e desígnios, com divisão de tarefas e agindo de forma livre e consciente, 'privaram alguém de sua liberdade mediante sequestro e cárcere privado’, ‘torturaram com o fim de obter informação e confissão das vítimas’, 'mataram’ e 'tentaram matar’, conforme se depreende dos depoimentos do Auto de Prisão em Flagrante Delito (f1s. 02/19 e 30/40), Auto de Reconhecimento (fls. 20/28), Boletim de Ocorrência (fls. 45/64), Ficha de Vistoria (fl. 65), Auto de Apreensão (fls. 83/84 e 239), Laudo de Eficiência de Arma de Fogo (fls. 88/91), Laudo de Determinação de Calibre (fls. 221/224), Perícia em veículo (fls. 271/278), Perícia em local de crime (fls.. 279/289), documentos, declarações e testemunhos carreados aos autos. Consta no Procedimento Preliminar Investigatório que no dia do crime, cumprindo sua parte de plano previamente engendrado, o 1°' denunciado (PauIo), cônscio e de acordo com o escopo dos demais denunciados, mediante dissimulação convidou as vítimas LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA (qualificada nas fls. 55 e 279), sua esposa PALOMA FERREIRA LOPES (qualificada na fl. 16) e filhas (S. e E., de 4 e 1 ano de idade), para almoçarem na casa do 2° e 3° denunciados (ANTONIO e ANDREZA). Assim que as vítimas chegaram ao imóvel indicado (por volta das 11:00 horas), foram surpreendidas pela presenga do 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° denunciados (ANTONIO, ANDREZA, KLEITON, FRANCISCO ‘Chico’, EMERSON ‘'Nend’ e EVERTON ‘resta’). Rendidas, dominadas e amarradas pelos denunciados, passaram a ser torturadas pelo 2°, 4°, 5°, 6° e 7° denunciados (awréNIO, KLEITON, FRANCISCO ‘Chico’, EMERSON 'Nenê' e EVERTON ‘Testa’), COM agressdes fisicas (coronhadas na cabeça, pauladas, chutes e socos), verbais e psicolégicas que se sucederam por aproximadamente 4 (quatro) horas, tudo no fito de punição e busca da confissão do destino da droga subtraída (sete quilos de ‘maconha’ e meio quilo de ‘crack’) do 6º e 7º denunciados (EMERSON 'Nenê' e EVERTON 'Testa'), já que estes denunciados atuavam no tráfico de drogas na Vila Progresso, na vizinha comuna de Guaxupé. Da mesma maneira, durante o mesmo lapso temporal, a vítima PALOMA também foi torturada (chutes, socos, tapas, coronhadas), também pelo 2°, 4°, 5°, 6° e 7º denunciados (Antônio, KLEITON, FRANCISCO 'Chico', EMERSON ‘Nené’ e EVERTON ‘Testa’), com agressões físicas violentas que atingiram várias partes de seu corpo. A tortura e sadismo chegaram a ponto do 7º denunciado (Éverton 'Testa') segurar a perna direita da vítima PALOMA, para que o 6º denunciado (Émerson ‘Nené’), à queimasse com as chamas de um isqueiro. estaco, que conforme apurado o 2º, 3º, 4°, 5º, 6° e 7º denunciados (ANTONIO, ANDREZA, KLEITON, FRANCISCO 'Chico', EMERSON 'Nenê' e EVERTON 'Testa') em momento algum pouparam de sofrimento e traumas psicológicos as crianças (s. e E., de 4 e 1 ano de idade) filhas do casal, porque no mesmo lapso temporal destinado a torturar física e psicologicamente LEANDRO e PALOMA, as filhas presenciaram por algum tempo e viram os pais amarrados, assistiram o sofrimento e as lesões impostas a eles, ouviram seus gritos de dor, martírio e desespero, até que foram levadas pela 3º denunciada (ANDREZA) para outro cômodo onde ficaram sozinhas gritando e chorando. Satisfeitos com as torturas e lesdes impostas as vítimas depois da sessão de aproximadamente 4 (quatro) horas, os denunciados resolveram que era hora de ceifar a vida das vítimas, mas que não fariam naquele local porque a 3º denunciada (ANDREZA) não aceitou. O 4°, 5°, 6° e 7° denunciados (KLEITON, FRANCISCO ‘Chico’, EMERSON ‘Nend’ e WEVERTON ‘Testa’) saíram do imóvel onde mantiveram as vítimas, e as embarcaram juntamente com suas filhas no interior de um veículo (marca Fiat, modelo Uno, branco, placa BzI-1970), sendo a vítima Leandro amarrada e colocada no porta-malas e a vítima Paloma e crianças no banco traseiro do automóvel. Seguiram também no interior citado automóvel o 4°, 5° e 7º denunciados (KLEITON, FRANCISCO 'Chico', e WEVERTON 'Testa'), enquanto o 6° denunciado (EMERSON ‘Nené’) os acompanhou em uma motocicleta (marca Honda, modelo CBX 250 Twister, prata, placa DLD-9651), rumando todos para uma estrava vicinal que acessa os municípios de Guaxupé a Guaranésia. Durante o trajeto para onde seriam executados, os denunciados pararam em uma propriedade rural (sítio sítuado nas proximidades do Motel Yes e da AABB – sentido Guaxupé/Guaranésia), local em que foi entregue pelo 8° denunciado (Fábio) ao 6º e 7º denunciados (EMERSON 'Wenê' e WEVERTON ‘Testa’) UMa espingarda calibre 12, um revólver (marca Taurus, calibre 38, nº. NJ125862, cano com 4 polegadas) e munições. Por volta das 17:00 horas, todos desembarcaram do veículo e a vítima LEANDRO foi retirada do porta-malas, jogada ao solo e sumariamente executada pelo 5º denunciado (Francisco 'Chico') que dizendo “toma aí seu frango” efetuou um disparo de arma de fogo cujo projétil atingiu a nuca, causando sua morte instantânea. Por ordem do 4º, 5°, 6° e 7° denunciados (KLEITON, FRANCISCO ‘Chico’, EMERSON 'Nenê' e WEVERTON ‘Testa’), a vitima PALOMA foi obrigada a presenciar a executado de seu marido. Executada a vítima LEANDRO, o 4°, 5°, 6° e 7° denunciados (KLEITON, FRANCISCO ‘Chico’, EMERSON 'Nenê' e WEVERTON ‘Testa’) resolveram que a vítima PALOMA deveria ser morta em outro local, razão pela qual saíram no veículo e na motocicleta até as proximidades da Fazenda Sao Luiz Gonzaga e da cachoeira Santa Maria, nesta na comuna de Guaxupé. Conforme apurado, até aquele momento ação homicida incluía também a morte das crianças (s. e E., de 4 e 1 ano de idade), filhas das vítimas LEANDRO e PALOMA, desiderato pretendido pelo 6° denunciado (EMERSON ‘Nené’), mas impedido pelo 7° denunciado (EVERTON ‘Testa’). Ao desembarcarem mais uma vez do veículo e da motocicleta, o 6° denunciado (Emerson, ‘Nenê’) pediu que lhe fosse entregue o revólver para a executado da vítima PALOMA, mas naquele instante aproximou-se daquele local a vitima BRUNO BUENO DE SOUZA (qualificada na fl. 232) conduzindo em baixa velocidade uma pick-up (marca Fiat, modelo Strada, placa EIC-4686). O 7º denunciado (Everton 'Testa') determinou a vítima BRUNO “vaza daqui” momento em que a vítima PALOMA pulou pela abertura do vidro da porta do passageiro e falou que seu marido havia sido assassinado suas filhas sequestradas, o que levou a vítima BRUNO a acelerar o veículo de deixar o lugar em alta velocidade. Imediatamente o 5º e 6º denunciados (FRANCISCO 'Chico' e EMERSON ‘Nené’), subiram na motocicleta e saíram no encalço das vítimas PALOMA e BRUNO. Novamente agindo em concurso, com identidade de propósitos e desígnios em nítido animus necandi, o 5º denunciado (FRANCISCO ‘Chico’) pilotou a motocicleta, enquanto o 6º denunciado (EMERSON ‘Nené) passou a efetuar disparos com arma de fogo que empunhava, visando ceifar a vida da vítima PALOMA, como previamente ajustado antes e no dia dos fatos (pelas mesmas razões que levaram os denunciados a matar a vítima LEANDRO), e a partir daquele momento matar a vítima BRUNO, justamente para impedir que a trama ilícita e crimes já perpetrados pelos denunciados fossem descobertos, todavia os óbitos não aconteceram por circunstâncias alheias às vontades dos denunciados retrocitados, porque ao perceber que havia passado por uma curva acentuada e que não seria vista, a vítima PALOMA pulou novamente do veículo e se embrenhou na mata, ao mesmo tempo em que continuou a perseguição dos denunciados ao veículo conduzido pela vítima BRUNO. Percebendo que o 5º e 6º denunciados (FRANCISCO 'Chico' e EMERSON nenê') estavam muito próximos de seu veículo, a vítima BRUNO freou bruscamente causando a colisão da motocicleta na parte traseira de sua pick-up, levando a queda dos denunciados. Constatado que os denunciados se levantaram, a vítima BRUNO engatou a marcha à ré e passou sobre a motocicleta conseguindo manobrar a pick-up e fugir, instante em que mais uma vez o animus necandi restou comprovado, pois outros disparos foram efetuados pelo 6° denunciado (Émerson ‘Nenê”), sendo certo que um deles chegou a atingir e transfixar o metal da porta direita rumo ao interior do veículo. A Polícia Militar foi acionada e cientificada dos fatos. Efetivado intenso e ininterrupto rastreamento, os milicianos lograram êxito em localizar e dar voz de prisão em circunstância de flagrante delito a alguns dos denunciados, enquanto os demais foram presos em razão de decretado de prisão preventiva por este r. juízo. Destaco que a avenha dos denunciados em relação à ação homicida incluía também a morte das crianças, filhas das vitimas LEANDRO e PALOMA, desiderato que embora pretendido pelo 6º denunciado (EMERSON 'Nenê'), acabou no momento de execução impedido pelo 7º denunciado (EVERTON 'Testa'). Esclareço que em relação ao 1º e 3º denunciados (PaULO E ANDREZA) em decorrência da narrativa dos fatos acima, suas responsabilidades penais cingem-se ao vínculo psicológico, o liame subjetivo quanto ao resultado pretendido por todos os denunciados, ou seja, de serem partícipes (auxílio) nos crimes de sequestro, tortura, homicídio e tentativa de homicídio. De igual forma, em relação à conduta do 8º denunciado (risro) em decorrência da narrativa dos fatos acima sua responsabilidade penal ‘cinge ao vínculo psicolégico, o liame subjetivo quanto ao resultado pretendido por todos os denunciados, ou seja, de ser participe (auxílio ao fornecer a arma para a executado dos crimes) nas infrações penais de sequestro, tortura, homicídio e tentativa de homicídio. Da narrativa dos fatos é visível a presença de diversas qualificadoras. Com relação ao homicídio perpetrado contra a vítima LEANDRO é evidente o ‘motivo torpe’, porque os denunciados estavam insatisfeitos e inconformados com o desaparecimento de drogas ('maconha' e ‘crack’), e consequente prejuízo pecuniário, já que as drogas armazenadas se destinavam a comercialização, a obtendo de dinheiro (lucro fácil) e destruição da família e da sociedade. A qualificadora da ‘dissimulado’ também encontra fundamento na descrição fática, porque as vítimas LEANDRO e PALOMA foram atraídas para o local de privado de liberdade e possível execução (verdadeira tocaia), COM O ardil de tratar-se de uma reunião para confraternização, lazer e amolgo. A qualificadora do ‘recurso que tornou impossível a defesa da vítima LEANDRO está ancorada no fato dos denunciados estarem em nítida superioridade numérica, bem como terem escolhido imóvel em zona rural para cativeiro, tortura e executado das vítimas, impedindo pedidos de socorro, fuga ou auxílio de terceiros. A qualificadora de ‘assegurar a executado de outro crime’, tem direta relação com o homicídio perpetrado, na medida em que executada a vítima LEANDRO não mais subtrairia drogas, dificultaria ou impediria o exercício ilegal do tráfico que se desenvolvia na cidade de Guaxupé. Com relato a conduta perpetrada em face da vítima PALOMA, (tentativa de homicídio) a motivado do crime também é ‘torpe’, mas calcada no fato de tentarem ceifar sua vida simplesmente porque era esposa do autor da subtração das drogas e por ter ciência ou envolvimento com o furto das substâncias entorpecentes, as quais guardadas e armazenadas pelos denunciados para a comercializado e destruição das famílias e sociedade. A qualificadora da ‘dissimulado’ também tem idêntico fundamento ao exposto com relação a vítima LEANDRO, ou seja, a vítima PALOMA foi atraída para o local de privativo de liberdade e possível, execução com o ardil de tratar-se de uma reunião para confraternização, lazer e almoço (verdadeira tocaia). Não se pode olvidar a presença da qualificadora de ‘assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime’, porque executada a vítima LEANDRO era absolutamente indispensável a morte da vítima PALOMA, justamente para impedir a identificação dos autores, a elucidação dos motivos torpes do homicídio da vítima LEANDRO, garantindo-se, assim, a preservação do tráfico de drogas e, de outro lado, a impunidade de todos os crimes perpetrados pelos denunciados. Por fim, com relação à vítima BRUNO, colhe-se dos autos que o crime de tentativa de homicídio é igualmente qualificado, porque o 5º e 6º denunciados (FRANCISCO 'Chico' e EMERSON 'Nené') Visavam 'assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime’. Sabendo que a vítima BRUNO poderia os reconhecer e identificar (aliado ao fato de ter sido cientificado pela vítima PALOMA, sobre os crimes já perpetrados) era indispensável sua morte para impedir a ciência das autoridades dos delitos cometidos naquela data, garantindo-se, assim, a impunidade. Ressalto, por oportuno, que no tocante as infrações penais tipificadas nos artigos 148 do Código Penal (sequestro), e art. 1º, inciso I, letra ‘a’ da Lei nº. 9.455/97 (tortura), pelos mesmos fatos, motivos, fundamentos e argumentos expostos com relação às circunstâncias qualificadoras, incidem a estas condutas ilícitas descritas nesta denúncia, as agravantes genéricas previstas no art. 61, inc. II, letras ‘a’ (motivo torpe) e 'C' (dissimulação e recurso que tornou impossível a defesa da vítima). Desta forma, em sendo objetiva e subjetivamente típica as reprováveis condutas dos denunciados, presentes as elementares dos tipos e inexistindo descriminantes a justificá-la, inicio a presente Ação Penal.” Referida denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2019 (ID 10328589249 – Pág. 03). Na data de 02 de julo de 2020, o processo foi desmembrado em relação aos corréus Antônio Célio Máximo, Andreza Cristina Orlandi, Emerson Dizidério Orlandi, Weverton Aparecido Araújo, Paulo Madeira e Francisco Souza dos Santos e, via de consequência, foram formados os autos traslados de nº 0017451-64.2019.8.13.0283 (ID 10328823320). Encerrada a instrução probatória e encerrados os debates, foi proferida a decisão de Pronúncia em 11 de junho de 2022 (ID’s 10328833921 e 10328825001), com a seguinte capitulação: art. 121, § 2º, incisos II (motivo torpe) e IV (dissimulação e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) c/c art. 29, ambos do Código Penal (em relação à vítima Leandro) e artigo 121, §2º, incisos II (motivo torpe), IV (dissimulação e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e V (assegurar a ocultação e impunidade) c/c art. 14, inciso II e art. 29, todos do Código Penal (vítima Paloma). Devidamente intimado da decisão retro, o acusado declarou que desejava recorrer (ID 10328825001 – Pág. 08). Referido recurso foi recebido conforme se verifica na decisão de ID 10328816011. Infere-se do Acórdão de ID 10328841918 – Págs. 05/14, que foram rejeitadas as preliminares de nulidades suscitadas pela defesa e negado provimento ao recurso, mantendo a inalterada a decisão de Pronúncia. Em 29 de fevereiro de 2024, os autos retornaram para a Comarca de Guaranésia/MG, ocasião em que foi determinada a abertura de vista para as partes se manifestarem na conformidade do artigo 422 do Código de Processo Penal (ID 10328824200 – Pág. 7). O Ministério Público se manifestou no ID 10328824200 – Pág. 05 e reiterou no ID 10328832295. Por sua vez, a defesa de Fábio apresentou o rol de testemunhas, requereu diligências e pleiteou pelo desentranhamento de provas consideradas ilícitas (ID 10328840939 – Págs. 08/09). Ato contínuo, foi apresentado pedido de desaforamento pelo Ministério Público (ID 10328832446). Conforme Acórdão de ID 10358131170, foi deferido o pedido de desaforamento. Depreende-se dos autos que, foi mantido o acórdão impugnado pela defesa de Fábio, proferido em sede de julgamento de Embargos de Declaração sob o nº 1.0283.20.000555 - 3/002, o qual não constatou a existência de omissão quanto à tese de nulidade do reconhecimento pessoal do réu (ID 10389206726). Recebido os autos em 30 de junho de 2025, foi aberta vista para as partes se manifestarem de acordo com o artigo 422, do Código de Processo Penal (ID 10482295851). Dados do processo: Acusado Fábio César Melchiades Neves Barbosa Data de nascimento 11/09/1993 Data do fato 25/11/2019 Menoridade relativa Não Tipo penal art. 121, § 2º, incisos II (motivo torpe) e IV (dissimulação e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) c/c art. 29, ambos do Código Penal (em relação à vítima Leandro) e artigo 121, §2º, incisos II (motivo torpe), IV (dissimulação e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e V (assegurar a ocultação e impunidade) c/c art. 14, inciso II e art. 29, todos do Código Penal (vítima Paloma). Situação prisional Réu preso em razão deste processo Data de recebimento denúncia 13/12/2019 (ID 10328589249 – Pág. 03). Data da Pronúncia 11/06/2022 (ID’s 10328833921 e 10328825001) Representação do acusado Dr. Marco Antônio Machado – OAB/MG 177.478 Vítimas Leandro Antônio da Silva Paloma Ferreira Lopes Relatório de Necropsia (vítima Leandro) ID 10328832479 - Pág. 13 e 10328828643 - Págs. 01/11 Testemunhas de acusação – COM imprescindibilidade ID 10484122690 1. Bruno Bueno da Silva; 2. Gabriel Belchior João – Delegado de Polícia; 3. Valdeci dos Reis Oliveira - PM; 4. Fábio Henrique da Silva – PM; 5. William Rubens Lopes Godoi de Paulo – testemunha. Testemunhas de defesa – COM imprescindibilidade ID 10489296804 1. EIDE LUIZ VEROLA; 2. AMAURI ALVES AMANTE. Julgamento anulado Não Objetos a serem exibidos em Plenário Sim (Auto de apreensão de ID 10328576208 – Págs. 19/20). Informações sobre as prisões do DESIGNO Sessão de Julgamento do acusado para a data de 13 de outubro de 2025, às 08h20min. Proceda-se às devidas intimações e requisições, inclusive do(s) acusado(s), por edital, sem prejuízo de sua eventual intimação pessoal, acaso existente endereço nos autos. A presente determinação, de intimação por edital, deverá ser cumprida pela Secretaria em todos os processos em tramitação neste Juízo, em especial naqueles que estão com os julgamentos agendados. O(s) acusado(s), a(s) vítima(s), se for o caso, e as testemunhas residentes nesta comarca, nas contíguas e nas que se situem na mesma região metropolitana serão intimados pessoalmente, por mandado, nos endereços informados pelas partes. Se o(s) acusado(s) solto(s), a(s) vítima(s), se for o caso, e as testemunhas residirem em comarca diversa, que não seja contígua ou não se situar na mesma região metropolitana, expeça-se carta precatória para intimação, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, devendo a Secretaria observar os requisitos do artigo 260 do CPC e do artigo 221 do Provimento Conjunto 355/CGJ/2018. Após realização das diligências necessárias, junte-se FAC do acusado, bem como as CAC’s correspondentes aos apontamentos nela (FAC) existentes. No caso de eventual retorno de mandado de intimação NEGATIVO, proceda a Secretaria a intimação das partes interessadas para que, querendo, se manifestem, em um prazo de 02 (dois) dias, sob pena de se considerar a desistência das provas pretendidas. Na hipótese de não haver tempo hábil para a intimação das partes com data certa, pelo Sistema PJe, a intimação deverá ser realizada por meio de Whatsapp ou e-mail, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei de nº 11.419/2006, devido à urgência. Considerando que os motivos ensejadores da decretação da prisão permanecem presentes e inalterados e, considerando que o processo vai a plenário de julgamento em data inferior a 90 (noventa) dias, MANTENHO o decreto de prisão nestes autos exarados. Passo a análise dos requerimentos constantes nos ID’s 10484122690 e 10489296804: 1) DEFIRO a juntada aos autos de FAC e CAC atualizadas do réu. 2) DEFIRO a exibição em Plenário de Julgamento das mídias, bem como dos objetos eventualmente apreendidos relacionados aos autos. Oficie-se à comarca de origem requisitando a disponibilização das mídias, bem como dos objetos apreendidos, conforme requerido na manifestação de ID 10489296804. 3) DEFIRO a permanência do réu, durante seu julgamento, perante o Conselho de Sentença, com vestimentas suas, ou seja, sem o uniforme do Sistema Penitenciário. Deverá, entretanto, ser conduzido do Presídio com o uniforme próprio para a devida identificação pela SUAPI. Assim, a troca de roupas far-se-á nas dependências do Fórum, após a devida verificação e revista da Polícia Militar que procede a escolta durante as Sessões de Júri. 4) Infere-se da manifestação de ID 10489296804, que a defesa de Fábio César Melchiadades Neves Barbosa, ratificou o pedido de desentranhamento de provas, requerendo a nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal. Constam dos autos que os requerimentos defensivos foram apresentados anteriormente na petição de ID 10328840939 – Págs. 08/09. À época, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme se verifica na manifestação de ID 10328824200. Pois bem. Decido. Em que pesem as alegações defensivas, verifico razão não lhe assiste. Com efeito, observa-se que a defesa não logrou êxito em comprovar a existência de real prejuízo apto a gerar o reconhecimento da ilicitude das provas indicadas. Ademais, a matéria objeto do presente requerimento já foi amplamente debatida nos autos, conforme se verifica da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário nº 1.0283.20.000555-3/005, proferida em 30 de junho de 2025: “Na hipótese dos autos, constata-se que, em decisão de retratação, o Colegiado destacou que a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico foi devidamente enfrentada, sendo afastada à luz da existência de outros elementos probatórios autônomos, como provas testemunhais e interceptações telefônicas: Extrai-se do acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito a existência de ampla fundamentação quanto à preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, mormente em se considerando o conjunto fático-probatório composto por provas testemunhais e interceptações telefônicas, as quais foram dispostas no decorrer do decisum, tendo em vista a existência de tese meritória quanto à autoria delitiva. É importante salientar que o zelo deste Relator pela apreciação dos referidos temas pelo Conselho de Sentença não se confunde com omissão quanto às teses apresentadas, haja vista figurar a decisão de pronúncia como um mero juízo de admissibilidade, sob pena de incorrer em excesso de linguagem. Ademais, ressalta-se, ainda, a decisão do STJ que negou provimento ao recurso especial interposto pela defesa e manteve o entendimento exposto nos autos do Habeas Corpus n. 773.727/MG, com fundamento na existência de prova independente do reconhecimento pessoal do recorrente, tese também exposta pelo acórdão objurgado. Portanto, salvo melhor juízo, não verifico a ocorrência de violação aos preceitos constitucionais que justifique a reforma do acórdão.” Outrossim, cumpre destacar que, conforme o princípio do “pas de nullité sans grief” consagrado no artigo 563, do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige a demonstração inequívoca de prejuízo, o que também não ocorreu no presente caso. Importa ainda salientar que, conforme reiterado entendimento dos tribunais superiores, a interposição de recurso especial ou extraordinário não possui efeito suspensivo, portanto, não obsta o prosseguimento do feito e a designação da Sessão de Julgamento. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. 1. A preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente: HC 130.314/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 05.12.2016. 2. Nesse espectro, o acórdão atacado converge para jurisprudência desta Corte no sentido de que “o § 2º do artigo 584 do Código de Processo Penal, a revelar a eficácia suspensiva do recurso da pronúncia, diz respeito à impugnação direta, não alcançando a que se faça mediante recurso de natureza extraordinária – sabidamente desprovido, por força de lei, da citada eficácia” (RHC 86.468/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 19.8.2008, DJe 20.02.2009). 3. A nulidade suscitada em sede de recurso especial pelo suposto vício de linguagem da decisão de pronúncia não restou evidenciada, mesmo após recursos interpostos perante a Corte Superior. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 118357 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017). Ante o exposto, INDEFIRO o requerido. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA Juiz de Direito Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA CPF: 116.306.086-02 e outros DECISÃO 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 0005553-20.2020.8.13.0283 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Trata-se de desaforamento da Comarca de Guaranésia – MG para esta Presidência do Tribunal do Júri, conforme Acórdão de ID 10389206726. Posto isto, ouça-se o Ministério Público, com a maior brevidade possível e proceda a intimação da defesa, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Deverão as partes ainda informar os endereços atualizados das testemunhas arroladas e indicar os objetos apreendidos nos autos que pretendem exibir perante o Conselho de Sentença, dentro do mesmo prazo. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI. PREPARAÇÃO DO FEITO E CUMPRIMENTO DA FASE DOS ARTIGOS 422 E 423 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Quando se está diante de uma decisão de desaforamento, o processo fica com sua jurisdição completamente alterada, de modo que o novo juízo competente assume integralmente a presidência do feito em todas as suas fases e decisões até a sentença. O relatório citado no inciso II do artigo 423 do CPP deve ser elaborado pelo juiz que irá presidir a sessão do Júri, cabendo a ele a preparação do processo para o julgamento em plenário. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.23.150675-9/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023) 2) Da análise atenta do processado, verifico que também foi deferido o pedido de desaforamento do julgamento em relação aos corréus Antônio Célio Máximo, Andreza Cristina Orlandi, Emerson Dizidério Orlandi, Weverton Aparecido Araújo, Paulo Madeira e Francisco Souza dos Santos (autos nº 0017451-64.2019.8.13.0283). Todavia, referido processo ainda não foi redistribuído. Desta feita, aguarde a remessa dos autos de nº 0017451-64.2019.8.13.0283 para eventual reunião de processos. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA Juiz de Direito Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte

02/07/2025, 00:00

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Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros FÁBIO CÉSAR MELCHIADES NEVES BARBOSA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Outras Decisões

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros FÁBIO CÉSAR MELCHIADES NEVES BARBOSA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO.

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