Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023
REQUERENTE: JOSÉ MARIA DE SOUZA e outros; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros
"Considerando que o presente feito se encontra em fase de finalização, entendo não ser o caso de digitalização/virtualização do mesmo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta da Presidência nº 1026/2020.Em relação ao pedido de fl.235, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova (art.373,I,CPC), devendo o peticionário diligenciar neste sentido ou, no caso de impossibilidade, apresentar certidão de recusa de fornecimento por parte da municipalidade. Ademais, ressalto que caberá ao peticionário, nos termos da Port.Conj. nº411/PR/2015, em seu art.4º, §1º, inciso III, quando a ação se encontrar na fase de cumprimento ou execução de sentença, distribuir a petição por dependência aos autos principais via Sistema PJe. Verifique se há custas/despesas processuais a serem pagas nesta ação de conhecimento(...), intimando-se a parte devedora para quitá-la(s), no prazo de quinze dias úteis, excetuada a hipótese de amparo da Justiça Gratuita. Não havendo a quitação acima(...)"..
Adv - SAULO CONVERSO LARA, ANDERSON AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISLAINE DOS SANTOS DAMASCENO, AVELINO EUSTAQUIO DOS SANTOS, HERCULES GUERRA, MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA, CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.