Execução Fiscal 5001579-72.2019.8.13.0460 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 46.368,57

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/10/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 09:55

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2025, 21:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2025, 21:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2025, 22:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 21:37

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2025, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 19:27

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 13:45

Todas as movimentações(89)

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/10/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 09:55

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2025, 21:14

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 09:55

Despacho

•06/10/2025, 21:37

10/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2025, 21:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2025, 22:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 21:37

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2025, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 19:27

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2025, 08:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/09/2025, 19:20

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 19:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2025, 19:19

Juntada de Certidão

08/09/2025, 19:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento

14/01/2025, 17:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 16:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/02/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 16:08

Juntada de Ofício

14/12/2023, 12:09

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 17:55

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:06

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 14:00

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2023, 07:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 12:50

Juntada de Ofício

22/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 17:34

Decorrido prazo de prefeitura municipal de inconfidentes em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2023, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 17:38

Juntada de RPV

09/10/2023, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 16:07

Juntada de RPV

02/10/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 23:05

Conclusos para despacho

06/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de prefeitura municipal de inconfidentes em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:17

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2023, 07:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:08

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:13

Recebidos os autos

13/05/2023, 02:27

Juntada de Outros documentos

13/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Agravante(s) - PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES; Agravado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLYNA SEMAAN BOTELHO, ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Agravante(s) - PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES; Agravado(a)(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

23/12/2021, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 07:04

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de prefeitura municipal de inconfidentes em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 15:13

Conclusos para despacho

13/09/2021, 10:05

Juntada de Petição de apelação

09/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2021, 21:54

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 14:31

Conclusos para despacho

04/08/2021, 17:44

Juntada de Petição de JUNTADA PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISPONIVEL PARA COPIA NA AGE.pdf

03/08/2021, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2021, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2021, 22:46

Conclusos para despacho

09/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2021, 22:45

Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:46

Juntada de Petição de 5001579-72.2019.8.13.0460 - MUNICIPIO DE INCONFIDENTES - EXPEDIÇÃO DE PRECATORIO - DRA. RAFAELA.pdf

25/03/2021, 21:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 18:17

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:01

Decorrido prazo de prefeitura municipal de inconfidentes em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 17:25

Conclusos para despacho

11/12/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 16:34

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 16:18

Despacho

•26/09/2025, 19:27

Despacho

•23/11/2023, 14:00

Despacho

•06/07/2023, 23:05

Despacho

•15/05/2023, 17:08

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:27

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:27

Despacho

•15/09/2021, 15:13

Intimação

•17/08/2021, 13:51

Decisão

•13/08/2021, 14:31

Despacho

•10/07/2021, 22:46

Despacho

•26/06/2021, 22:45

Despacho

•20/10/2020, 18:17

Despacho

•03/03/2020, 17:25