Embargos de Declaração Cível 5164136-82.2021.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5164136-82.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO CPF: 087.532.436-33 RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A CPF: 62.550.256/0016-06 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5164136-82.2021.8.13.0024 e CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Ciente do acórdão carreado. Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Visando agilizar os trabalhos da CENTRASE, acaso requerida a intimação da parte sucumbente para cumprimento de sentença, proceda-se diretamente à intimação, a fim de que a parte executada tome ciência da planilha apresentada nos presentes autos, e proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao depósito dos valores devidos. Advirto às partes de que não havendo cumprimento voluntário, o procedimento para cumprimento de sentença deverá ser realizado eletronicamente, conforme estabelece o artigo 150, inciso II, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, observada a competência da CENTRASE (Resolução 805/2015), em sendo o caso. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2137777/MG (2024/0139193-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 RECORRIDO: MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO ADVOGADO: WILSON DE MOURA - MG149639 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO CPF: 087.532.436-33 RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A CPF: 62.550.256/0016-06 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5164136-82.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO, qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGENCIA c/c PRIORIDADE NA TRAMITACAO DO PROCESSO em face de MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A. O feito foi sentenciado (ID9702853913) e aguarda julgamento de apelação. Ao ID10389925938, os procuradores da parte autora distribuiram cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Pois bem. Verifica-se dos autos que a decisão apontada como título executivo judicial ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente. Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento definitivo de sentença pressupõe a existência de título executivo judicial revestido de definitividade. Na ausência desse requisito, a execução deve observar o regime do cumprimento provisório de sentença, disciplinado pelos artigos 520 e seguintes do CPC. No caso concreto, observa-se que a parte exequente formulou o pedido como cumprimento definitivo de sentença, não havendo adequação formal ao procedimento próprio do cumprimento provisório. Assim, não estando configurado o trânsito em julgado da decisão exequenda, revela-se inviável o processamento do pedido na modalidade pretendida. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido de cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita, ante a ausência de trânsito em julgado do título judicial. Ressalva-se à parte exequente a possibilidade de formular pedido de cumprimento provisório de sentença, caso entenda presentes os requisitos legais. Aguarde-se o julgamento da apelação. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2137777/MG (2024/0139193-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 RECORRIDO: MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO ADVOGADO: WILSON DE MOURA - MG149639 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2024 Recorrente(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE; Recorrido(a)(s) - MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANA DE SOUZA FERNANDES, LUIZ FELIPE CONDE, LUIZ FELIPE CONDE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, WILSON DE MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 00:00

Publicação

24/11/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2023 Embargante(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE; Embargado(a)(s) - MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO; Interessado(s) - MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A.; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ FELIPE CONDE, LUIZ FELIPE CONDE, WILSON DE MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/11/2023, 00:00

Publicação

22/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2023 Embargante(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE; Embargado(a)(s) - MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO; Interessado(s) - MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A.; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres Autos incluídos na pauta de julgamento de 21/11/2023, às 13:30 horas SESSÃO PRESENCIAL Adv - LUIZ FELIPE CONDE, LUIZ FELIPE CONDE, WILSON DE MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/11/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023 Apelante(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE; Apelado(a)(s) - MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ FELIPE CONDE, MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, WILSON DE MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO CPF: 087.532.436-33 RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A CPF: 62.550.256/0016-06 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5164136-82.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. MARIANA SOARES FLORES DE FUCCIO, qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGENCIA c/c PRIORIDADE NA TRAMITACAO DO PROCESSO em face de MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A. O feito foi sentenciado (ID9702853913) e aguarda julgamento de apelação. Ao ID10389925938, os procuradores da parte autora distribuiram cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Pois bem. Verifica-se dos autos que a decisão apontada como título executivo judicial ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente. Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento definitivo de sentença pressupõe a existência de título executivo judicial revestido de definitividade. Na ausência desse requisito, a execução deve observar o regime do cumprimento provisório de sentença, disciplinado pelos artigos 520 e seguintes do CPC. No caso concreto, observa-se que a parte exequente formulou o pedido como cumprimento definitivo de sentença, não havendo adequação formal ao procedimento próprio do cumprimento provisório. Assim, não estando configurado o trânsito em julgado da decisão exequenda, revela-se inviável o processamento do pedido na modalidade pretendida. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido de cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita, ante a ausência de trânsito em julgado do título judicial. Ressalva-se à parte exequente a possibilidade de formular pedido de cumprimento provisório de sentença, caso entenda presentes os requisitos legais. Aguarde-se o julgamento da apelação. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão (para despacho)

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