Procedimento Comum Cível 2291323-76.2011.8.13.0024 - TJMG

Procedimento Comum Cível 2291323-76.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2026 AUTOR: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista sobre o pedido de desarquivamento como uma ultima oportunidade, antes do arquivamento do feito. AVERBADO Adv - GLADYS SOUZA DE REQUE, RODRIGO RABELO DE FARIA, SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTTINI, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, DANIEL FRANCISCO DA SILVA, WLADIMIR COELHO DOS SANTOS, DAMARAS SANTOS OLIVEIRA, DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES, MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO FREIRE.

03/02/2026, 00:00

Recebimento

01/09/2025, 11:16

Entrega em carga/vista

21/08/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 AUTOR: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0030 dia(s). Vista ao autor referente à manifestação de FLS. AVERBADO Adv - GLADYS SOUZA DE REQUE, RODRIGO RABELO DE FARIA, SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTTINI, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, DANIEL FRANCISCO DA SILVA, WLADIMIR COELHO DOS SANTOS.

09/06/2025, 00:00

Publicação

04/06/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:48

Recebimento

03/06/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2025 AUTOR: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista sucessiva às partes começando pela parte autora sobre o retorno dos autos do TJMG 2° instância. AVERBADO Adv - GLADYS SOUZA DE REQUE, RODRIGO RABELO DE FARIA, SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTTINI, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, DANIEL FRANCISCO DA SILVA.

08/05/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

07/05/2025, 15:57

Publicação

05/05/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 07:42

Recebimento

25/04/2025, 11:19

Remessa

24/04/2025, 15:27

Recebimento

24/04/2025, 14:54

Remessa

23/04/2025, 13:25

Documentos

Procedimento Ordinário

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 365414/MG (2013/0209286-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: VALÉRIA MIRANDA DE SOUZA - MG057525 OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES E OUTRO(S) - MG116350 AGRAVADO: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA ADVOGADOS: RODRIGO RABELO DE FARIA E OUTRO(S) - MG072967 SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTINI E OUTRO(S) - MG117950 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 501-504) interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão da Ministra Assusete Magalhães que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 491-495). Tendo em conta os fundamentos da parte agravante, bem como a faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada e passo, a seguir, a novo exame da matéria. Cuida-se de agravo em recurso especial (fls. 362-366) contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0024.11.229132-3/002, assim ementado (fl. 288): REEXAME NECESSÁRIO — APELAÇÃO CÍVEL — INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO A SAÚDE — DOIS CARGOS — INCIDÊNCIA SOBRE OS DOIS — RISCO DE DANO — SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE UM DELES — RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Cabe ao servidor optar por contribuir ou não com a assistência medico hospitalar oferecida pelo IPSEMG. Se o servidor ocupa dois cargos efetivos na rede estadual e sofre descontos referentes à contribuição para custeio dos serviços de saúde incidentes sobre os vencimentos dos dois cargos, pode requerer que sejam suspensos os descontos relativos a um dos cargos. Somente terá direito, porém, à restituição a partir da denúncia, tendo em vista o caráter facultativo da contribuição. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de negativa de prestação jurisdicional, consonância com a jurisprudência do STJ, reexame de lei local ou de matéria constitucional, Súmula n. 211 do STJ e ausência de interesse recursal (fls. 354-359). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à negativa de prestação jurisdicional, à consonância com a jurisprudência desta Casa e ao interesse recursal. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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