Desapropriação 0163346-67.2011.8.13.0079 - TJMG

Desapropriação 0163346-67.2011.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: CLAYDSON ROBERTO DOS SANTOS CPF: 038.043.356-75 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0163346-67.2011.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação de Imóvel Urbano] Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação em fase de liqu de sentença. O valor da indenização foi fixado em R$ 730.154,00 (setecentos e trinta mil e cento e cinquenta e quatro reais), conforme sentença (ID 10484875198 - Pág. 14), cujo valor foi mantido em sede recursal, com reforma apenas dos consectários legais (ID 10484875198 - págs. 47-60). A decisão transitou em julgado em 16/07/2024 (ID 10484875198 - Pág. 61). Em petição de ID 10519527363 Pág. 1, a parte expropriada informou concordância com a divisão do valor indenizatório em partes iguais e requereu a expedição de alvará para levantamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes do depósito inicial, além da expedição do precatório referente à diferença da condenação. A certidão de ID 10558161208 informou que os honorários periciais foram pagos com débito na conta judicial destinada à indenização e que, embora conste nos autos ordem de pagamento expedida pelo Estado de Minas Gerais para tais honorários (ID 10484875200 - Pág. 13), não foi localizado o comprovante do depósito judicial correspondente para recomposição do saldo. É o relatório. Decido. Considerando a certidão da Secretaria (ID 10558161208), que aponta a utilização de valores do depósito judicial inicial para pagamento de honorários periciais, e a existência de uma ordem de pagamento específica para essa finalidade emitida pelo ente expropriante, torna-se necessária a regularização da conta judicial antes de prosseguir com os demais atos executórios. Diante do exposto: Intime-se o Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada do comprovante de depósito judicial referente à ordem de pagamento de honorários periciais (ID 10484875200 - Pág. 13), a fim de regularizar a conta judicial vinculada a este processo. Independentemente da providência anterior, e considerando a natureza da verba já depositada, expeça-se, desde já, o alvará judicial referente aos 20% (vinte por cento) remanescentes do depósito inicial de R$ 246.470,58, com os devidos acréscimos legais, em favor dos expropriados, de acordo com os dados bancários informados na petição de ID 10519527363. Quanto ao saldo remanescente da condenação, correspondente à diferença entre o valor final da indenização fixado na sentença (ID 10484875198, pág. 14) e o montante já depositado nos autos, cuja diferença deverá ser objeto de expedição de precatório, necessário se faz liquidar o valor para emissão do referido documento. Ressalte-se que, não obstante a manifestação de ID 10519527363, na qual o expropriado informa que “deixa de apresentar cálculo de liquidação, haja vista que o precatório já prevê juros e correção”, os juros e correções previstos no precatório não contemplam os juros moratórios e compensatórios fixados na sentença/ acórdão. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem planilha de liquidação da sentença, observando-se os parâmetros definidos na decisão e no acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem ass

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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