Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0060710-72.2018.8.13.0145 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0060710-72.2018.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ RAFAEL FUZARO DA SILVA CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 0060710-72.2018.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] Vistos os autos. Intime-se a defesa constituída nos autos para indicar o atual endereço do réu. Cumpra-se com as cautelas legais. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. CÍNTHIA FARIA HONÓRIO DELGADO Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 17:25

Mero expediente

28/04/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 07:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:20

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ RAFAEL FUZARO DA SILVA CPF: não informado SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal, 1753, 16º andar, torre 2, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0060710-72.2018.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra LUIZ RAFAEL FUZARO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 (Manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização). Narra a exordial que, em 25 de janeiro de 2018, na Rua Doutor Antônio Mourão Guimarães, Bairro Santa Cruz, em Juiz de Fora/MG, autoridades policiais, durante o cumprimento de um mandado de prisão contra o denunciado, constataram que este mantinha em cativeiro duas aves da espécie "coleiro". Verificou-se que um dos pássaros possuía anilha e o outro não, carecendo ambos de licença ou autorização da autoridade competente. Instrução realizada com a oitiva de testemunhas policiais e o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição sustentando a atipicidade da conduta, a ausência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância. FUNDAMENTAÇÃO Do Crime Contra a Fauna (Art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98): Materialidade e Autoria A materialidade está sobejamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão e pelo histórico da ocorrência, que detalha a localização de dois pássaros "coleiro", sendo um anilhado (IBAMA OA 2.2166598) e outro sem anilha. A autoria é certa e confessada. O réu, em seu interrogatório, confirmou que possuía as duas aves em sua residência. Embora alegue que o pássaro anilhado era registrado, não colacionou aos autos qualquer prova documental de tal regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA. Como bem esclarecido pela testemunha Sargento Valote, a mera presença de anilha não regulariza a posse; é indispensável o registro do criador e do animal no sistema competente. Quanto à segunda ave, a alegação de que "apareceu recentemente" não exime a responsabilidade, pois o tipo penal pune a conduta de "ter em cativeiro" ou "guardar", independentemente da forma de aquisição, quando ausente a licença. Teses Defensivas A tese de atipicidade por ausência de dolo ou erro de tipo não prospera. O réu demonstrou plena ciência de que a posse de animais silvestres exige regularização, tanto que tentou justificar a posse do pássaro anilhado. A falta de apresentação do documento no ato da prisão, somada à ausência de prova documental posterior na instrução, afasta a boa-fé alegada. Inaplicável, outrossim, o princípio da insignificância. A proteção ambiental é bem jurídico de natureza transindividual, e a manutenção de espécimes em cativeiro sem controle estatal compromete a preservação da fauna brasileira. Ademais, o réu possui histórico de registros criminais, o que impede o reconhecimento da reduzida reprovabilidade do comportamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIZ RAFAEL FUZARO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Passo à fixação da pena. PENA-BASE: Analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP e art. 6º da Lei 9.605/98, verifico que a culpabilidade é normal. O réu ostenta maus antecedentes (conforme CAC de ID 10539020634). As demais circunstâncias são favoráveis. Assim, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo: 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. PENA PROVISÓRIA: Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e ausente agravantes previstas no art. 61 do mesmo diploma legal. E, por este motivo e em atenção à súmula 231 do STJ, fixo a pena provisória no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. PENA DEFINITIVA: Inexistem causas de aumento ou diminuição. Torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.. O regime inicial será o ABERTO. Defiro ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Compulsando os autos, verifico que a pena aplicada não supera 04 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Embora a culpabilidade tenha sido valorada negativamente, o sentenciado é tecnicamente primário e, embora possua maus antecedentes, as demais circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) não o desfavorecem, nos termos do art. 59 do CP. Assim, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida suficiente e socialmente recomendável. Pelo exposto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, §2º, do CP), consistente em: Prestação pecuniária, que fixo em 02 (dois) salários-mínimos, a serem depositados na conta judicial pertencente à Comarca. Como a substituição pelo Art. 44 foi concedida, inviável se revela a concessão de sursis. É o que decorre da norma inscrita no art. 77 do Estatuto Repressivo. Com relação à pena de multa aplicada, em atenção à situação econômica do sentenciado - vide art. 60, do CP - cujos elementos contidos nos autos não permitem concluir que comportem condenação de maior vulto, fica arbitrado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos do artigo 49, daquele mesmo diploma legal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e taxas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Suspendo, no entanto, a cobrança das referidas verbas, posto que estou a conceder ao sentenciado os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se guia definitiva. 2. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e 3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juliana Vênera de Campos e Silva Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal

14/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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