Procedimento Comum Cível 0056981-87.2013.8.13.0056 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0056981-87.2013.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCO AURELIO LADEIRA CPF: 871.189.716-34 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0056981-87.2013.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] Vistos. Não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Das questões processuais pendentes Não há preliminares ou qualquer outra questão prejudicial pendente de julgamento, razão pela qual, DECLARO O PROCESSO SANEADO e passo à sua organização, nos termos do artigo 357, do CPC. II) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova In casu, a controvérsia cinge-se à verificação do direito dos autores ao adicional de insalubridade pretendido na exordial e na obrigação do Estado de Minas Gerais em concedê-lo. Sendo assim, as provas eventualmente aqui deferidas recairão sobre sobreditas questões controvertidas. III) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. IV) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V) Das Provas Intimados a especificarem provas, os autores se manifestaram requerendo a produção das provas testemunhal, exibição de documentos e pericial médica em ID. 9853580218-03/07/2023 (fls.128-autos físicos), a fim de verificar as condições de trabalho dos autores, tendo o réu se manifestado em ID. 9853580218-03/07/2023, pela desnecessidade de produção de provas. Insta consignar que a prova destina-se à formação do convencimento do magistrado, sendo, portanto, ele seu destinatário, razão pela qual lhe cabe, dentro do princípio do livre convencimento motivado, deferir ou não a realização das provas que entender necessárias ao desate da lide, podendo até fazê-lo de ofício. No presente caso, reputo necessária a produção das provas testemunhal e pericial requerida pelos autores, a fim de aquilatar a existência de insalubridade, bem como o direito ao adicional respectivo consoante pedido inicial. Diante disso, DEFIRO a realização das provas testemunhal e pericial médica a ser realizada por médico especializada em medicina do trabalho, essencial para a resolução do litígio e, para tanto, proceda-se, através do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça - Sistema AJ, a nomeação de Perito Médico do Trabalho, salientando que os autores litigam sob o pálio da justiça gratuita. O perito deve ser intimado de sua nomeação, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, para manifestar-se em 05 dias úteis se aceita o encargo, cientificando-o de que os valores dos honorários periciais a serem pagos aos peritos serão os fixados nas Tabelas I e II do Anexo Único da Portaria nº 7231/PR/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ainda, deve o perito ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o perito deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da nomeação do perito e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias úteis. Aceita a nomeação, encaminhem-se ao perito os quesitos apresentados pelas partes, destacando o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos e entrega do laudo. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para designação da audiência de instrução para colheita da prova oral requerida pelos autores. Porém, antes disso, determino que sejam as partes intimadas para juntarem o rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, fundamentando a exigência prévia do rol antes da designação da audiência para melhor adequação da pauta e principalmente para preservar pontualidade das audiências. Outrossim, defiro o pedido de exibição de documentos formulados pelos autores, consistente na juntada de cópia das escalas de trabalho, inclusive de plantões, referentes aos autores, bem como o extrato financeiro de suas remunerações, no prazo de 05(cinco) dias úteis, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC. Com a juntada, dê-se vista aos autores, pelo mesmo prazo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Barbacena, 03 de setembro de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - f Intimo a parte Ré acerca do agendamento da perícia quanto ao Autor Marco Aurélio Ladeira em ID 10681322118 (19/05/2026)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - f Intimo a parte Autota acerca do Laudo Pericial apresentado em ID 10594564587 (05/12/2025), referente ao Autor Anselmo Ronaldo de Almeida.

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