Recurso Especial 0056908-34.2018.8.13.0188 - TJMG

Recurso Especial 0056908-34.2018.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

18/06/2026, 17:09

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/06/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros ANTONIO CARLOS TAFURI Remessa para contrarrazões Adv - HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SIDNEY NEVES RODRIGUES.

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 11:26

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:24

Recebimento

22/05/2026, 14:21

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 11:44

Ato ordinatório

22/05/2026, 11:44

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:54

Petição (Recurso especial)

21/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa ANTONIO CARLOS TAFURI Publicação de acórdão Adv - CRISTIANO DE FIGUEIREDO SIMOES, HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SIDNEY NEVES RODRIGUES.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa SAULO RAMOS GOMES Publicação de acórdão Adv - CRISTIANO DE FIGUEIREDO SIMOES, HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SIDNEY NEVES RODRIGUES.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa JULIANA QUEIROGA RODRIGUES Publicação de acórdão Adv - CRISTIANO DE FIGUEIREDO SIMOES, HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SIDNEY NEVES RODRIGUES.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa CONSTRUTORA PRIME ENGENHARIA LTDA - ME Publicação de acórdão Adv - CRISTIANO DE FIGUEIREDO SIMOES, HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, HEITOR DIAS BARBOSA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA, SIDNEY NEVES RODRIGUES.

28/04/2026, 00:00

Documentos

Recurso especial

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS TAFURI CPF: 617.395.026-04 RÉU: SAULO RAMOS GOMES CPF: 006.320.326-00 e outros SENTENÇA ANTÔNIO CARLOS TAFURI, ajuizou ação de despejo com pedido liminar e cobrança de alugueis, em face de SAULO RAMOS GOMES, JULIANA QUEIROGA RODRIGUES e CONSTRUTORA PRIME ENGENHARIA, todos qualificados. Narra o autor que celebrou contrato de locação residencial relativo a imóvel situado no Condomínio Town Houses, com os dois primeiros requeridos, figurando a terceira requerida como fiadora. O aluguel foi pactuado no valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Aduz que os locatários deixaram de adimplir as prestações a partir de novembro de 2015, acumulando inadimplência superior a 30 (trinta) meses, além de não quitarem as despesas de energia elétrica, IPTU e condomínio. Requereu, em razão disso, o despejo compulsório e a condenação ao pagamento dos débitos. Por decisão de ID n. 9916695406, pg. 15, foi indeferida a liminar pleiteada. Posteriormente, o autor noticiou a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, postulando também a condenação ao ressarcimento das despesas de reforma, sob o argumento de que o bem fora devolvido em mau estado de conservação. Citados, os requeridos apresentaram contestação (ID n. 9916664968, pg. 11-51), na qual alegaram cobrança excessiva no valor de R$ 65.451,58 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos). O autor apresentou réplica (ID n. 9916683191, pg. 27-32). Instadas a especificar provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de ID n. 10110919015. É o breve relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, examino o mérito. Não havendo preliminares suscitadas ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício. Com a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, a controvérsia restringe-se ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves, bem como ao ressarcimento das despesas alegadamente suportadas pelo autor com a reforma do bem. O contrato de locação juntado aos autos comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes, definindo o valor mensal do aluguel e as demais obrigações dos locatários, inclusive a responsabilidade da fiadora. Os réus, entretanto, não apresentaram prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixaram de juntar comprovantes de pagamento das obrigações assumidas, limitando-se a alegar excesso de cobrança, sem impugnação específica quanto ao inadimplemento. Assim, são devidos os alugueis vencidos de novembro de 2015 até a data da desocupação, quando o autor reassumiu a posse do imóvel com a entrega das chaves. Nos termos da cláusula IV do contrato (ID n. 9916690014, pg. 33), também incumbia aos locatários o pagamento de IPTU, energia elétrica, taxa de condomínio e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Não tendo os réus comprovado a quitação de tais verbas, devem reembolsar o locador pelos valores efetivamente despendidos, ressalvadas eventuais despesas de energia elétrica comprovadamente quitadas (CEMIG). Sobre os alugueis e encargos em atraso incide a multa moratória de 10% (dez por cento), prevista na cláusula VII do contrato. Não há abusividade na estipulação, porquanto se trata de relação regida pela Lei n. 8.245/91 e pelo Código Civil, inaplicáveis, nesse ponto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor que limitam a multa a 2% (dois por cento). Ademais, a penalidade pactuada é usual e visa desestimular a mora em prejuízo do locador. No que se refere às despesas de reparação do imóvel, o art. 23 da Lei n. 8.245/91 impõe ao locatário o dever de realizar a imediata reparação dos danos por ele causados, devendo o bem ser restituído no estado em que se encontrava no início da locação. Todavia, a comprovação dessa obrigação depende da demonstração objetiva das condições do imóvel no início e no término do contrato, o que se faz, ordinariamente, mediante laudos de vistoria inicial e final. No caso, não há termo de vistoria inicial nos autos, e o laudo de entrega juntado pelo autor foi produzido unilateralmente, sem assinatura dos locatários ou de testemunhas. Ademais, a testemunha ouvida em audiência não possuía conhecimento sobre o estado do imóvel no início da locação, o que inviabiliza a verificação do nexo causal entre eventuais danos e a ocupação pelos requeridos. Desse modo, não restaram comprovadas as alegadas despesas com a reforma do imóvel, razão pela qual não podem ser imputadas aos locatários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0056908-34.2018.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento: dos alugueis vencidos de novembro de 2015 até a data da desocupação; dos encargos referentes à energia elétrica, condomínio (ressarcimento ao autor) e IPTU; da multa moratória de 10% (dez por cento) convencionada na Cláusula VII. Sobre o valor de cada aluguel devido deverá ser acrescida a multa moratória de 10% (dez por cento), incidente uma só vez para cada parcela e sobre o valor de origem, além da correção monetária (índices fornecidos pela IGPM) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela já com a multa moratória aplicada, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito – em cooperação judiciária 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

30/09/2025, 00:00

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