Procedimento Comum Cível 5133252-12.2017.8.13.0024 - TJMG

Procedimento Comum Cível 5133252-12.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros BANCO DO BRASIL S/A Fica intimada a parte recorrida, nos termos do § 1º do art. 5º-B da Portaria Conjunta nº 485/PR/2016, para regularizar o peticionamento das contrarrazões ao presente Recurso Especial nº 1.0000.20.051627-6/005, uma vez que foram protocolizadas no sequencial do Embargos de Declaração nº 1.0000.20.051627-6/004. Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, STEPHANY LUIZA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros BANCO DO BRASIL S/A Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, STEPHANY LUIZA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz AGUILAR E TUPY EVENTOS EIRELI Publicação de acórdão Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, STEPHANY LUIZA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz AGUILAR E TUPY EVENTOS EIRELI Publicação de acórdão Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, STEPHANY LUIZA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz BANCO DO BRASIL S/A Publicação de acórdão Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, STEPHANY LUIZA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz AGUILAR E TUPY EVENTOS EIRELI Publicação de acórdão Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz AGUILAR E TUPY EVENTOS EIRELI Publicação de acórdão Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz BANCO DO BRASIL S/A Publicação de acórdão Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz BANCO DO BRASIL S/A Publicação de acórdão Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz BANCO DO BRASIL S/A intimação para efetuar o preparo em dobro. Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz Autos distribuídos e conclusos ao Des. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ em 11/07/2025 Adv - ANDREIA ALVES DA SILVA, GABRIELLE EVELYN DORNELAS DE SOUZA, JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO, KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA.

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 10:08

Petição (Contra-razões)

01/07/2025, 17:18

Documentos

Recurso especial

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGUILAR E TUPY EVENTOS EIRELI CPF: 10.386.850/0001-23 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5133252-12.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc, Após regular instrução do feito, foi proferida a sentença de ID10341844521, sendo julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aguilar e Tupy Eventos Eireli em face de Banco do Brasil S/A para revisionar o tópico “inadimplemento” da cédula de crédito bancário n. 303.208.519, bem condenar o réu à restituição, de forma simples, do valor quitado indevidamente pela autora em relação aos encargos moratórios. Inconformada, interpôs a demandante os embargos de declaração de ID10353926934 invocando a existência de contradições e omissões, uma vez que pretendia provar as irregularidades e abusividades praticadas pelo banco por meio da prova pericial contábil tempestivamente pleiteada, mas a mesma, em que pese indeferida, é essencial à solução do litígio. Na sequência, discorreu sobre a rejeição do pedido de redução dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros e a abusividade das tarifas e seguro requerendo, ao final, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e redução dos honorários advocatícios arbitrados. Dada vista à parte contrária, em atendimento ao disposto no art. 1023, §2o, do CPC, foram apresentadas as contrarrazões de ID10394236106, pelo desprovimento. Vieram os autos conclusos para julgamento. Recebo ambos os embargos de declaração aviados, eis que próprios e tempestivos. No mérito, e em parte que se aplica a ambos os recursos, há que se dizer que o art. 1023, do CPC, prevê a possibilidade de interposição dos embargos quando houver na sentença ou decisão embargada erro, obscuridade, contradição ou omissão, no entanto, sobre a definição da omissão ou da contradição a justificar a interposição de embargos de declaração vale dizer que aquela ocorre quando algum ponto questionado pelas partes não foi, ainda que sucintamente, avaliado pelo julgador ou, no caso de contradição, quando há no próprio texto da sentença contradição entre os argumentos apresentados não podendo, portanto, se referir a contradição aos argumentos das partes, apresentados no momento oportuno, ou a provas por eles produzidas. Sobre a questão, inclusive, vale citar interessante ementa de julgado recentemente proferido pelo eg. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante dispõe o art. 1.022, do CPC/15. 2. Apenas em situações excepcionais, como no caso de correção de erro material, são conferidos efeitos modificativos aos embargos de declaração, sendo certo que a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não viabiliza a rediscussão da matéria aventada, pela estreita via dos embargos, que não se apresenta como instrumento hábil para revisão do decisum objurgado. 3. Inexistindo qualquer vício no Julgado, sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, manifesta a intenção da parte em obter a reapreciação da questão aventada, segundo sua própria convicção, o que lhe é defeso, eis que os embargos não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. A simples alusão à necessidade de prequestionamento, desacompanhada da demonstração da ocorrência de qualquer vício, não autoriza o acolhimento dos embargos, prevendo o art. 1.025, do CPC/15, que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Rejeitar os embargos de declaração. (TJMG, Ap. Cível 1.0000.22.110244-5/004, Rela. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julg. 27/04/23, MG 02/05/23, fonte: www.tjmg.jus.br) No entanto, não há qualquer contradição na sentença, que sequer indeferiu a produção de prova pericial. O indeferimento já havia ocorrido por ocasião do saneamento do feito, conforme decisão de ID10282409377. E contra tal decisão, há que se dizer, não interpôs a parte autora qualquer recurso, nem mesmo pedido de ajuste, passando a mesma, diretamente, à apresentação de alegações finais sem, mais uma vez, discorrer sobre a necessidade da referida prova (ID10317657875). O embargante, assim, trata de questão já apreciada por este Juízo em momento anterior à sentença, e sobre a qual já ocorreu a preclusão, no havendo que se falar em contradição no referido ponto. Por outro lado, as demais discussões trazidas pela parte embargante são reiteração de sua petição inicial, impugnação e alegações finais, sem qualquer apontamento de vício de omissão, contradição ou obscuridade, visando, tão somente, uma reapreciação dos fatos e das provas, com prolação de novo julgamento. O mesmo objetivo se verifica em relação aos honorários arbitrados em sede de sucumbência, os quais levaram em conta o tempo de duração do processo, sua complexidade e os atos praticados, sendo que a discordância quanto ao percentual indicado deve, também, ser discutida em sede de apelação. Destarte, a parte não conformada poderá, querendo, atacar os fundamentos da sentença por intermédio do recurso apropriado, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria julgada. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MODIFICAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.” (TJMG – Rec. n.º 1.0024.10.244138-3/002 – J. 29/04/2015) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos os embargos de declaração interpostos, ficando mantida a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LILIAN BASTOS DE PAULA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

12/05/2025, 00:00

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