Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª SEÇÃO CÍVEL
TUTELA ANTECIPADA ANTECED
DATA DE EXPEDIENTE: 02/04/2024
Requerente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido(a)(s) - SINDPROS;
Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga
Publicação em 04/04/2024: Intimação para pagamento de custas finais: Fica a parte SINDPROS intimada para o recolhimento da importância de R$ 489,95 (Quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Adv - CRISTINA ANIS AL ARIDI, MILENA FRANCHINI BRANQUINHO, RENATA COUTO SILVA DE FARIA, WILLIAM DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.