Recurso Extraordinário 0146980-81.2017.8.13.0518 - TJMG

Recurso Extraordinário 0146980-81.2017.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TAMIRES DE PAULA CPF: 126.271.746-90 O presente feito busca apurar o delito do art. 28, da Lei 11.343/06, ocorrido em 28.10.2017. Como é cediço, a prescrição da pretensão punitiva, no processo penal é causa extintiva da punibilidade, pelo transcurso do prazo descrito no artigo 109, do Código Penal, sendo que para o caso em tela, o artigo 30 da Lei 11.343/06, prevê o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Posto isso, julga-se extinta a punibilidade de Tamires de Paula, fazendo-o com base nos artigos 107, IV c/c artigo 30, da Lei 11.343/06. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 0146980-81.2017.8.13.0518 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Poços de Caldas, 12.5.2026. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

27/05/2026, 00:00

Publicação

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

15/07/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO - (DP).

14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 00:00

Outras Decisões

04/10/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023 Recorrente(s) - TAMIRES DE PAULA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2023, 00:00

Outras Decisões

02/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2023, 00:00

Petição (Parecer)

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

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