Agravo em Recurso Especial 0128032-73.2011.8.13.0301 - TJMG | JusConsulta

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Homicídio SimplesAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

JOAO FRANCISCO MAIA PEGO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FABIO COSTA RODRIGUES

OAB/MG 207591·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA APARECIDA VILACA

OAB/MG 154717·CPF·Representa: Autor

FABIO COSTA RODRIGUES

OAB/MG 207591·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA APARECIDA VILACA

OAB/MG 154717·CPF·Representa: Réu

ADRIANO FERREIRA DO AMARAL

OAB/MG 98458·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

30/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2024, 00:00

Recebimento

20/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:57

Petição (Parecer)

20/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 00:00

Outras Decisões

18/01/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2024 Recorrente(s) - JOAO FRANCISCO MAIA PEGO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIO COSTA RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

24/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(105)

Publicação

30/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2024, 00:00

Recebimento

20/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:57

Documentos

Recurso especial

•18/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

20/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 00:00

Outras Decisões

18/01/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2024 Recorrente(s) - JOAO FRANCISCO MAIA PEGO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIO COSTA RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

24/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 00:00

Publicação

05/09/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2023 Embargante(s) - JOAO FRANCISCO MAIA PEGO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Corrêa Camargo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIO COSTA RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2023, 00:00

Publicação

01/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta

30/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 00:00

Publicação

17/08/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/08/2023 Apelante(s) - JOAO FRANCISCO MAIA PEGO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA, FABIO COSTA RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/08/2023, 00:00

Publicação

11/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 Apelante(s) - JOAO FRANCISCO MAIA PEGO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Autos reincluídos na pauta de 09/08/2023, às 13:00 horas, - Pedido de vista na sessão presencial do dia 12/07/2023, após sustentação oral.. Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA, FABIO COSTA RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:57

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

12/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023 Apelante(s) - JOAO FRANCISCO MAIA PEGO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Revisor - Des(a). Guilherme de Azeredo Passos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.: Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 12/07/2023, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA, FABIO COSTA RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2023, 00:00

Recebimento

30/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 00:00

Petição (Parecer)

31/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2023, 05:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

03/05/2023, 01:00

Baixa Definitiva

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Apelante(s) - JOAO FRANCISCO MAIA PEGO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Corrêa Camargo Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. CORRÊA CAMARGO, em 31/03/2023. Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA, FABIO COSTA RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2022 RÉU: JOÃO FRANCISCO MAIA PÊGO e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. ** AVERBADO ** Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA, FABIO COSTA RODRIGUES, ADRIANO FERREIRA DO AMARAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2022 RÉU: JOÃO FRANCISCO MAIA PÊGO Sessão de Júri REDESIGNADA para o dia 03/08/2022 às 08:30 horas. Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA, FABIO COSTA RODRIGUES, ADRIANO FERREIRA DO AMARAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2022 RÉU: JOÃO FRANCISCO MAIA PÊGO Ato ordinatório citação/intimaç. DEFIRO O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE MÍDIA EM PLENÁRIO REQUERIDO PELA DEFESA À F.603. NO MAIS SERA DISPONIBILIZADO O DATASHOW DEVENDO À DEFESA LEVAR SEU NOTBOOK Adv - ALESSANDRA APARECIDA VILACA, FABIO COSTA RODRIGUES, ADRIANO FERREIRA DO AMARAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/09/2020, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2020, 00:00

Baixa Definitiva

14/09/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 00:00

Recebimento

11/08/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 00:00

Publicação

11/03/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 00:00

Recebimento

21/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2020, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2019, 11:49

Recebimento

17/12/2019, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/12/2019, 00:00

Recebimento

06/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

29/11/2019, 00:00

Publicação

01/11/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2019, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/10/2019, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/10/2019, 00:00

Recebimento

15/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

14/10/2019, 00:00

Publicação

10/10/2019, 00:00

Petição (Contra-razões)

01/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2019, 13:14

Baixa Definitiva

04/09/2019, 13:14

Recebimento

04/09/2019, 00:00

Recebimento

19/08/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2019, 00:00

Trânsito em julgado

06/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

02/08/2019, 00:00

Petição (Recurso especial)

26/07/2019, 00:00

Publicação

10/07/2019, 00:00

Inclusão em pauta

03/07/2019, 00:00

Publicação

26/06/2019, 00:00

Recebimento

30/04/2019, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2019, 09:19

Petição (Embargos de declaração)

25/04/2019, 00:00

Publicação

16/04/2019, 00:00

Publicação

10/04/2019, 00:00

Recebimento

29/03/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/03/2019, 00:00

Petição (Contra-razões)

27/03/2019, 00:00

Recebimento

26/03/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2019, 00:00

Remessa (em diligência)

31/01/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 00:00

Recebimento

28/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2018, 00:00

Recebimento

29/11/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2018, 09:28

Recebimento

23/11/2018, 00:00

Embargos de Declaração-Cr

•05/09/2023, 00:00

Apelação Criminal

•17/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•03/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•06/07/2023, 00:00

Apelação Criminal

•04/04/2023, 00:00

Ação Penal de Competência do Júri

•12/08/2022, 00:00

Ação Penal de Competência do Júri

•06/06/2022, 00:00

Ação Penal de Competência do Júri

•06/06/2022, 00:00