Recurso Especial 0000163-33.2017.8.13.0329 - TJMG

Recurso Especial 0000163-33.2017.8.13.0329 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NAUR PIMENTA CPF: 011.561.798-15 RÉU: ESTADO DE SAO PAULO CPF: 46.379.400/0001-50 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamogi / Vara Única da Comarca de Itamogi Rua Coronel Lucas Caetano Vasco, 529, Fórum Doutor João Martins de Oliveira, Centro, Itamogi - MG - CEP: 37955-000 PROCESSO Nº: 0000163-33.2017.8.13.0329 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Nos termos do acórdão de ID. 10654750895, determino que os autos sejam remetidos ao juiz competente de uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itamogi, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamogi

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NAUR PIMENTA CPF: 011.561.798-15 RÉU: ESTADO DE SAO PAULO CPF: 46.379.400/0001-50 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamogi / Vara Única da Comarca de Itamogi Rua Coronel Lucas Caetano Vasco, 529, Fórum Doutor João Martins de Oliveira, Centro, Itamogi - MG - CEP: 37955-000 PROCESSO Nº: 0000163-33.2017.8.13.0329 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, concluam-me os autos imediatamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. URGENTE. Itamogi/MG, data da assinatura eletrônica. Angelo de Almeida Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BEATRIZ COELHO FARINA, FELIPE SORDI MACEDO, JOAO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, JORGE MIGUEL FILHO, JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, LEONARDO GONCALVES RUFFO.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto NAUR PIMENTA Remessa para ciência do acórdão Adv - BEATRIZ COELHO FARINA, FELIPE SORDI MACEDO, JOAO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, JORGE MIGUEL FILHO, LEONARDO GONCALVES RUFFO.

30/01/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 18:01

Publicação

29/01/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 17:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BEATRIZ COELHO FARINA, FELIPE SORDI MACEDO, JOAO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, JORGE MIGUEL FILHO, LEONARDO GONCALVES RUFFO.

11/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:50

Recebimento

03/12/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 07:57

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/11/2025, 23:08

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2156875/MG (2024/0252924-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: NAUR PIMENTA ADVOGADO: JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR - MG178011 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JORGE MIGUEL FILHO - SP103549 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NAUR PIMENTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 225): APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL – IPVA – PARTE RÉ - ESTADO DE SÃO PAULO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS – RECONHECIDA DE OFICIO - AUTO ORGANIZAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS – STF - ADI 5737/DF – PROCESSO EXTINTO. - Considerando a prerrogativa constitucional de auto-organização (CF/1988, arts. 18, 25 e 125) dos entes federados, bem como o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5737/DF, a ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público que não pertence ao Estado de Minas Gerais deverá ser processada e julgada no foro do domicílio do respectivo ente federativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5737 declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil que permitia que os Estados e o Distrito Federal pudessem responder as ações em qualquer comarca do país. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 246): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que visam, essencialmente, o reexame e consequente reforma da decisão contida no v. acórdão guerreado ou prequestionamento com o fito de interposição de recurso à instância superior. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que o Tribunal de origem não realizou a prestação jurisdicional reclamada, ao não se manifestar sobre questões essenciais à solução da lide, especificamente sobre a norma contida no art. 64, § 3º, do CPC. No mérito, aponta ofensa ao art. 64, § 3º, do CPC. Assevera que, tendo ocorrido o reconhecimento da incompetência do órgão julgador perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, deve ocorrer a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido (fls. 280/282). É o relatório. O recurso especial tem origem na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por NAUR PIMENTA em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, além de condenar a parte demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O Tribunal de origem, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Estadual de Minas Gerais para conhecer da matéria e julgou extinto o processo nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem não se manifestou quanto às alegações de impossibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito e da obrigatoriedade de remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, asseverou o seguinte (fls. 247/249): Trata-se de embargos de declaração opostos por NAUR PIMENTA em face do v. acórdão que declarou, de ofício, a incompetência do juízo e julgou extinto o processo. Em síntese, a embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso ao declarar a incompetência absoluta da Justiça de Minas Gerais para julgar a demanda, em razão do que restou decidido pelo STF nas ADI 5492 e 5737, em decisão surpresa, já que não apreciou o pedido expresso do apelado, ora embargado, para reconhecer a incompetência da Justiça Mineira e remeter os autos para a Justiça Paulista para o proferir de nova sentença, extinguiu o feito na forma do artigo 485, IV, do CPC. Expõe que a decisão é obscura e não apresenta fundamentação adequada, pois o reconhecimento da incompetência absoluta acarreta a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo. [...] Nota-se que, ao contrário do que afirma a embargante, no acordão está expresso que “Nessa senda, conclui-se que não cabe ao Poder Judiciário de um Estado intervir e anular ato administrativo de outro ente da federação, no caso em análise, do Estado de São Paulo, sob pena de violação da regra de jurisdição e do próprio pacto federativo”. Consta no acórdão: (...) Nesse contexto, considerando a prerrogativa constitucional de auto-organização (CF/1988, arts. 18, 25 e 125) dos entes federados, bem como o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5737/DF, a ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público que não pertence ao Estado de Minas Gerais deverá ser processada e julgada no foro do domicílio do respectivo ente federativo. [...] Houve a declaração de incompetência da Justiça Estadual de Minas Gerais e o processo foi extinto. Assim, não há falar em omissão. [...] Dessa forma, evidencia-se que a matéria submetida a julgamento foi examinada e debatida na medida do entendimento dos julgadores, não havendo vícios no julgado. Destaca-se se que a teor do disposto no art. 1.025 do CPC consideram-se incluídos no acórdão “os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, não padecendo o acórdão dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Da leitura do acórdão recorrido, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração opostos quanto à impossibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito e da necessidade de remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios – omissão, contradição ou obscuridade –, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Incorre em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão do Tribunal de origem que, a despeito dos embargos de declaração opostos pela parte, remanesce omisso e contraditório a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno provido para, conhecendo-se do agravo do art. 1.042 do CPC, dar provimento ao recurso especial por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando-se novo julgamento do recurso integrativo pela Corte local. (AgInt no AREsp n. 2.210.188/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

15/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto NAUR PIMENTA Remessa para ciência do acórdão Adv - BEATRIZ COELHO FARINA, FELIPE SORDI MACEDO, JOAO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, JORGE MIGUEL FILHO, LEONARDO GONCALVES RUFFO.

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

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