Embargos de Declaração Cível 5000983-85.2015.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Transporte RodoviárioTransporte TerrestreContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA COUTO PEREIRA

OAB/MG 80941·Representa: Réu

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Réu

GUSTAVO ROCHA BAETA

Representa: Réu

IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/MG 183671·Representa: Réu

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/MG 117378·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE M. G.

Terceiro

DEOP-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MG

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEOP

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

COMERCIO, LUBRIFICANTES, PECAS LTDA

Terceiro

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

COMERCIO, LUBRIFICANTES, PECAS LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CAROLINA COUTO PEREIRA

OAB/MG 80941·Representa: Réu

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Réu

GUSTAVO ROCHA BAETA

Representa: Réu

IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/MG 183671·Representa: Réu

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/MG 117378·Representa: Réu

JOSE RENATO LANCE MUCIDA

OAB/MG 60748·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 09:34

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/03/2023, 08:01

Despacho

•26/01/2023, 12:05