Ação Penal - Procedimento Sumário 0149528-96.2023.8.13.0024 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0149528-96.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO VINICIUS SILVA FARIA CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0149528-96.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos. Considerando, os termos da Resolução Nº 481/22 do CNJ, bem como a proposta de ANPP e/ou SUSPRO, designo audiência para o dia 13/11/2025 às 14:40 horas, a se realizar, a princípio, no formato presencial, facultado, todavia, o meio por videoconferência, via Google Meet, mediante expressa manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. Havendo preferência pela audiência remota, intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) acusado(s), utilizando-se de todos os meios de comunicação disponíveis (telefone, whatsapp, e-mail ou até por videoconferência), para que esteja(m) online e disponível(eis) na plataforma de videoconferência indicada, no dia e hora acima designada. Caso a opção seja, de fato, pela participação e oitiva presencial, intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) denunciado(s), por mandado, ou qualquer forma idônea de comunicação, para comparecimento no ambiente da audiência desta unidade judiciária. Cabe ressaltar que o(a)(s) acusado(a)(s) deverá (deverão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado, intimando ainda para constituir advogado se não tiver, sob as penas da lei. Se imperativo, expeça-se carta precatória, assinalando prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Em sendo a intimação via mandado, constar as prerrogativas previstas nos artigos 362 e 797, ambos do CPP. Designar a Senhora Escrivã servidor responsável para as providências cabíveis, na forma do § 3º do artigo 3º da Portaria n. 6.414/CGJ/2020. Registra-se que, em face da solenidade do ato, o(s) que optar(em) por comparecer virtualmente, deverá(rão) portar-se adequadamente, em especial, fazendo uso de ambiente apropriado, reservado e livre de qualquer interferência externa, não sendo toleradas inquirições de pessoas que estejam em espaços públicos ou locais coletivos de trabalho. P.I.C.. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVA RIBEIRO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

29/09/2025, 00:00

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