Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133238-86.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

SERAFIM MELO JARDIM

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CARVALHO SOARES

OAB/MG 101849·CPF·Representa: Autor

BERNARDO FRANCO VIANNA

OAB/MG 99013·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CARVALHO SOARES

OAB/MG 101849·CPF·Representa: Réu

BERNARDO FRANCO VIANNA

OAB/MG 99013·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

22/03/2025, 14:28

Documento (Certidão)

22/03/2025, 14:28

Documento (Certidão)

22/03/2025, 14:28

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2024, 08:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2024, 14:44

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 07:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:47

Todas as movimentações(79)

Definitivo

22/03/2025, 14:28

Documento (Certidão)

22/03/2025, 14:28

Documento (Certidão)

22/03/2025, 14:28

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:50

Documentos

Apelação Cível

•08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2024, 08:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2024, 14:44

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 07:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 08:25

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 21:03

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2024, 16:05

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:42

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:18

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 07:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2024, 07:44

Mero expediente

17/04/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 08:10

Documento (Certidão)

09/04/2024, 08:10

Mudança de Classe Processual

13/03/2024, 07:58

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 21:03

Mero expediente

01/03/2024, 18:24

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023 Apelante(s) - SERAFIM MELO JARDIM; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO FRANCO VIANNA, FERNANDA CARVALHO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 Apelante(s) - SERAFIM MELO JARDIM; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BERNARDO FRANCO VIANNA, FERNANDA CARVALHO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 Apelante(s) - SERAFIM MELO JARDIM; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARIA INÊS SOUZA em 05/07/2023 Adv - BERNARDO FRANCO VIANNA, FERNANDA CARVALHO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 12:04

Petição (Apelação)

02/02/2023, 17:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2022, 02:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 15:10

Procedência

14/12/2022, 13:23

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 08:30

Petição (Contestação)

01/11/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2022, 11:27

Antecipação de tutela

04/10/2022, 18:38

Conclusão (para decisão)

04/10/2022, 11:34

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2022, 11:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2022, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 09:23

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 16:03

Gratuidade da Justiça

09/09/2021, 15:38

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 13:14

Mero expediente

01/09/2021, 08:39

Conclusão (para despacho)

01/09/2021, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2021, 08:22

Distribuição (sorteio)

31/08/2021, 16:37

Apelação Cível

•24/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•07/07/2023, 00:00