Recurso Especial 8164617-53.2005.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 8164617-53.2005.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: DARCI SILVA CPF: 325.120.586-20 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8164617-53.2005.8.13.0024 (T) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] Vistos etc. Para melhor análise do pedido do executado, intime-o para que junte aos autos extrato de sua conta bancária, compreendendo o mês anterior ao bloqueio, o mês do bloqueio e o mês posterior ao mês em que o bloqueio se efetivou. A medida se faz necessária para análise da suposta natureza alimentar do valor. Cumprido, retornem os autos conclusos. P.I. Belo Horizonte, 27 de maio de 2026 Cássio Azevedo Fontenelle Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: DARCI SILVA CPF: 325.120.586-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8164617-53.2005.8.13.0024 (F) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual, após a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema conveniado Sisbajud, que resultaram no bloqueio da quantia de R$1.413,39 (hum mil quatrocentos e treze reais e trinta e nove centavos), a parte executada apresentou manifestação em Id. 10545034095, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que possuem natureza alimentar, e, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Intimada a se manifestar, a parte exequente se manifestou em Id. 10561922622, aduzindo não haver prescrição intercorrente. Sustenta ainda a possibilidade de mitigação da regra prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil e, ademais, a ausência de comprovação, por parte do executado, da natureza alimentar dos valores bloqueados. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, no que tange a análise de ocorrência de prescrição intercorrente, entendo que razão não assiste a parte executada. O instituto da prescrição intercorrente visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo executivo, pressupondo, para sua configuração, a paralisação do feito por desídia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em comento, a análise dos autos indica que a parte exequente tem, de forma diligente, requerido a adoção de medidas para a satisfação de seu crédito, tais como as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados, conforme se depreende das petições de Id. 10085745804, 10430868427 e 10492111969, dentre outras. As pausas observadas no trâmite processual decorreram dos mecanismos inerentes à própria máquina judiciária, como o tempo necessário para o processamento e resposta das diligências eletrônicas, não se podendo imputar à parte credora a responsabilidade por tal morosidade. Desse modo, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Passo agora à análise da alegação de impenhorabilidade. O executado sustenta que os valores bloqueados em sua conta são de natureza alimentar, especificamente provenientes de benefício previdenciário, e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, ao apresentar sua impugnação (Id. 10506342857), o executado formulou alegações genéricas, sem colacionar aos autos qualquer documento apto a demonstrar a origem dos valores constritos, como extratos bancários detalhados do período pertinente ou comprovantes de recebimento de benefício do INSS na conta em questão, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. A mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, não é suficiente para o acolhimento do pedido de desbloqueio. Portanto, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado em seu integralidade (Id. 10506342857). Por conseguinte, determino a conversão em penhora do bloqueio realizado sobre o montante de R$1.413,39 (hum mil quatrocentos e treze reais e trinta e nove centavos). Intimem-se as partes para ciência desta decisão, no prazo de 15 dias. Após, decorrido o prazo para manifestação, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e expeça-se o alvará em favor da parte exequente. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2026. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8164617-53.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DARCI SILVA CPF: 325.120.586-20 Vista parte autora sobre pesquisa realizada. ELISANGELA CLAUDINO AGUIAR GANDRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8164617-53.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DARCI SILVA CPF: 325.120.586-20 Vista parte autora sobre manifestação da parte ré. ELISANGELA CLAUDINO AGUIAR GANDRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8164617-53.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DARCI SILVA CPF: 325.120.586-20 Por ordem do MM. Juiz, INTIME-SE no prazo de 15 (quinze) dias a parte Autora/Exequente para requerer expressamente qual(ais) sistema(s) deseja pesquisa de endereço da parte adversa, ressaltando que este Juízo possuí convênio junto aos seguintes sistemas para pesquisa de endereços: SISBAJUD, CEMIG, RENAJUD, SNIPER. No mesmo prazo a parte deve indicar o CPF/CNPJ da parte e comprovar o recolhimento nos autos da(s) verba(s) referente(s) à(s) diligência(s) requerida(s) quanto a(s) pesquisa(s), em quantidade compatível com a(s) parte(s) a ser(em) pesquisada(s) por sistema(s), salvo se estiver amparada pelos auspícios da assistência judiciária gratuita. No mesmo prazo, para os pedidos de penhora/bloqueio de bens e valores, a parte Exequente fica intimada para trazer planilha atualizada do débito, sob as penas da lei. ELISANGELA CLAUDINO AGUIAR GANDRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8164617-53.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DARCI SILVA CPF: 325.120.586-20 Vista parte autora sobre pesquisa realizada. ELISANGELA CLAUDINO AGUIAR GANDRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 27ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2023 EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros; EXECUTADO: DARCI SILVA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - CAMILA RAFAELA DA SILVA, BRUNA ALVES MENDES, FERNANDA VIGNOLI CABRAL, MARIA TEREZA VASCONCELOS CAMPOS, FELIPE FALCONE PERRUCI, ARNANDES LEITE OLIVEIRA, REINALDO DE ARAUJO LOPES, ADRIANA DE ARAUJO LOPES FISCHER, SIAMER KEME DE MELO TOLENTINO, AURORA MARIA TEIXEIRA DE ABREU, FERNANDA DOS REIS BARBOSA LOPES, ALINE REJANE MOREIRA, NORDANO CESAR COSTA SANTOS, ROSANGELA ALVES DE SOUZA, ANNE DOS SANTOS FERREIRA, MICHELLE ALVES GOMES, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, ADRIANA BRAGANCA DOS SANTOS MENDES, MAYRA VERGARA GOMES, MICHELE GOMES FREITAS, FERNANDO CICERO RABELO DE SOUZA CRUZ, BRUNO CUNHA DOS SANTOS, EMILY DE OLIVEIRA ONOFRE FERNANDES, PATRICIA CRISTINA DE PAULA, MELISSA BARRIONI E OLIVEIRA, RICARDO LOPES GODOY, JULIANA ARAUJO DA SILVA, RONALDO BOTELHO GOMES, THAYS CARDOSO SANTOS, GABRIEL DIAS PENIDO, HUDSON HENRIQUE MIGUEL DE CARVALHO, JULLYANNA STEFANY MARTINS OLIVEIRA, REINALDO DA CRUZ VIEIRA, ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES, DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BESSA, FILIPE GERALDO MUNIZ FERNANDES, MATHEUS FELIPPE MACHADO, GUSTAVO HENRIQUE ANTUNES CHAVES, MERCIA RENEE MARTINS CARDOSO, PAMELA RAISSA HORRANA QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 27ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros; EXECUTADO: DARCI SILVA e outros Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). autos desarquivados por 15 dias. AVERBADO Adv - CAMILA RAFAELA DA SILVA, BRUNA ALVES MENDES, FERNANDA VIGNOLI CABRAL, MARIA TEREZA VASCONCELOS CAMPOS, FELIPE FALCONE PERRUCI, ARNANDES LEITE OLIVEIRA, REINALDO DE ARAUJO LOPES, ADRIANA DE ARAUJO LOPES FISCHER, SIAMER KEME DE MELO TOLENTINO, AURORA MARIA TEIXEIRA DE ABREU, FERNANDA DOS REIS BARBOSA LOPES, ALINE REJANE MOREIRA, NORDANO CESAR COSTA SANTOS, ROSANGELA ALVES DE SOUZA, ANNE DOS SANTOS FERREIRA, MICHELLE ALVES GOMES, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, ADRIANA BRAGANCA DOS SANTOS MENDES, MAYRA VERGARA GOMES, MICHELE GOMES FREITAS, FERNANDO CICERO RABELO DE SOUZA CRUZ, BRUNO CUNHA DOS SANTOS, EMILY DE OLIVEIRA ONOFRE FERNANDES, PATRICIA CRISTINA DE PAULA, MELISSA BARRIONI E OLIVEIRA, RICARDO LOPES GODOY, JULIANA ARAUJO DA SILVA, RONALDO BOTELHO GOMES, THAYS CARDOSO SANTOS, GABRIEL DIAS PENIDO, HUDSON HENRIQUE MIGUEL DE CARVALHO, JULLYANNA STEFANY MARTINS OLIVEIRA, REINALDO DA CRUZ VIEIRA, ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES, DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BESSA, FILIPE GERALDO MUNIZ FERNANDES, MATHEUS FELIPPE MACHADO, GUSTAVO HENRIQUE ANTUNES CHAVES, MERCIA RENEE MARTINS CARDOSO, PAMELA RAISSA HORRANA QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

08/07/2019, 15:54

Baixa Definitiva

08/07/2019, 15:53

Não-Provimento

08/07/2019, 15:53

Baixa Definitiva

13/12/2010, 18:05

Ato ordinatório

13/12/2010, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2010, 17:14

Recebimento

13/12/2010, 15:18

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Não-Provimento

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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