Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 3500470-72.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Rinaldo Kennedy Silva 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CLEIDISON MENEZES FAGUNDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RACHEL TOLOMELLI CAMPOS

OAB/MG 263·Representa: Autor

RACHEL TOLOMELLI CAMPOS

OAB/MG 263·Representa: Réu

LEONARDO GUDZIKI HABEL

OAB/MG 76493·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG 75806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 10:53

Documento (Certidão)

17/06/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 15:54

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 17:33

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2025, 08:35

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 14:04

Mero expediente

06/05/2025, 10:19

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2025, 22:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:02

Documento (Certidão)

28/04/2025, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

21/04/2025, 21:24

Todas as movimentações(157)

Definitivo

17/06/2025, 10:53

Documento (Certidão)

17/06/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 15:54

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:18

Documentos

Apelação Criminal

•19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 17:33

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2025, 08:35

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 14:04

Mero expediente

06/05/2025, 10:19

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2025, 22:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:02

Documento (Certidão)

28/04/2025, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

21/04/2025, 21:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:45

Mero expediente

10/03/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 15:49

Recebimento

25/02/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

22/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/12/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CLEIDISON MENEZES FAGUNDES; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Revisor - Des(a). Danton Soares Martins A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RACHEL TOLOMELLI CAMPOS - (DP). ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/12/2024, 00:00

Documento (Acórdão)

18/12/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CLEIDISON MENEZES FAGUNDES; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Revisor - Des(a). Danton Soares Martins Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/12/2024, às 11:00 horas SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - RACHEL TOLOMELLI CAMPOS - (DP). ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/09/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CLEIDISON MENEZES FAGUNDES; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Revisor - Des(a). Danton Soares Martins A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RACHEL TOLOMELLI CAMPOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CLEIDISON MENEZES FAGUNDES; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RACHEL TOLOMELLI CAMPOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/09/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CLEIDISON MENEZES FAGUNDES; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Autos distribuídos e conclusos ao Des. RINALDO KENNEDY SILVA em 13/09/2024 Adv - RACHEL TOLOMELLI CAMPOS - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 12:44

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:26

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:05

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 14:46

Mandado (entregue ao destinatário)

06/08/2024, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 17:14

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:32

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 14:40

Mero expediente

01/07/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

30/06/2024, 17:30

Documento (Certidão)

30/06/2024, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2024, 17:29

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:13

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 17:17

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:54

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 RÉU: CLEIDISON MENEZES FAGUNDES Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LEONARDO GUDZIKI HABEL, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, RACHEL TOLOMELLI CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Distribuição (dependência)

03/07/2023, 10:37

Recebimento

23/06/2023, 13:51

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 14:54

Recebimento

01/06/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 RÉU: CLEIDISON MENEZES FAGUNDES Iniciada a virtualização do processo. Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - LEONARDO GUDZIKI HABEL, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, RACHEL TOLOMELLI CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2023, 15:39

Ato ordinatório

10/04/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 RÉU: CLEIDISON MENEZES FAGUNDES Intimação. Prazo de 0008 dia(s). CONTRARRAZÕES. Adv - LEONARDO GUDZIKI HABEL, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, RACHEL TOLOMELLI CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/02/2023, 00:00

Publicação

13/02/2023, 13:44

Mero expediente

13/02/2023, 13:40

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 12:27

Documento (Mandado)

23/11/2022, 11:21

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2022, 11:19

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2022, 17:44

Mero expediente

10/08/2022, 15:11

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 14:36

Decurso de Prazo

02/08/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2022 RÉU: CLEIDISON MENEZES FAGUNDES Intimação. Prazo de 0008 dia(s). À DEFESA, APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. Adv - LEONARDO GUDZIKI HABEL, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, RACHEL TOLOMELLI CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 16:40

Publicação

07/07/2022, 16:14

Recebimento

17/05/2022, 15:59

Entrega em carga/vista

12/05/2022, 13:54

Documento (Mandado)

17/12/2021, 13:52

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2021, 13:51

Recebimento

17/12/2021, 12:20

Entrega em carga/vista

25/11/2021, 17:41

Com efeito suspensivo

24/11/2021, 17:05

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 13:00

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2021, 12:51

Documento (Certidão)

23/11/2021, 12:50

Publicação

19/11/2021, 17:24

Documento (Ofício)

20/04/2021, 16:42

Petição (Apelação)

22/02/2021, 14:03

Recebimento

11/02/2021, 12:21

Entrega em carga/vista

09/02/2021, 08:44

Expedição de documento (Alvará)

01/02/2021, 18:01

Documento (Certidão)

01/02/2021, 17:48

Improcedência

01/02/2021, 11:55

Conclusão (para julgamento)

11/12/2020, 14:53

Petição (Alegações finais)

10/12/2020, 16:38

Recebimento

09/12/2020, 17:26

Entrega em carga/vista

01/12/2020, 13:50

Publicação

19/11/2020, 16:39

Publicação

17/11/2020, 14:47

Mero expediente

16/11/2020, 09:13

Conclusão (para despacho)

13/11/2020, 14:36

Recebimento

12/11/2020, 12:14

Entrega em carga/vista

29/10/2020, 17:48

de Instrução (realizada; Juiz(a))

28/10/2020, 15:51

Documento (Mandado)

28/10/2020, 13:45

Mandado (entregue ao destinatário)

28/10/2020, 13:44

Documento (Mandado)

26/10/2020, 17:37

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2020, 17:34

Documento (Mandado)

21/10/2020, 17:52

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2020, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2020, 14:45

Remessa (outros motivos)

19/10/2020, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2020, 14:45

Publicação

19/10/2020, 14:41

de Instrução (designada; Juiz(a))

19/10/2020, 14:33

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

19/10/2020, 14:19

Mero expediente

19/10/2020, 14:18

Conclusão (para despacho)

16/10/2020, 16:47

Recebimento

16/10/2020, 15:01

Evolução da Classe Processual (TJBA; TJSE)

09/10/2020, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2020, 13:46

Remessa (outros motivos)

09/10/2020, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2020, 13:17

de Instrução (designada; Juiz(a))

09/10/2020, 13:12

Denúncia

09/10/2020, 13:11

Conclusão (para despacho)

01/10/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 13:41

Recebimento

30/09/2020, 17:02

Entrega em carga/vista

23/09/2020, 13:00

Publicação

16/09/2020, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2020, 12:42

Mero expediente

14/08/2020, 14:30

Conclusão (para despacho)

13/08/2020, 17:04

Documento (Ofício)

13/08/2020, 16:59

Ato ordinatório

17/02/2020, 14:29

Documento (Mandado)

14/02/2020, 13:05

Mandado (entregue ao destinatário)

14/02/2020, 13:04

Remessa (outros motivos)

06/02/2020, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2020, 17:09

Recebimento

06/02/2020, 12:45

Remessa (outros motivos)

04/02/2020, 17:38

Mero expediente

03/02/2020, 08:06

Conclusão (para despacho)

31/01/2020, 12:44

Recebimento

30/01/2020, 17:15

Entrega em carga/vista

29/01/2020, 17:21

Ato ordinatório

29/01/2020, 13:24

Documento (Ofício)

28/01/2020, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2020, 11:41

Mero expediente

08/01/2020, 17:30

Conclusão (para despacho)

07/01/2020, 17:22

Recebimento

07/01/2020, 17:17

Entrega em carga/vista

02/01/2020, 17:02

Ato ordinatório

02/01/2020, 17:00

Cadastramento

02/01/2020, 17:00

Apensamento

02/01/2020, 17:00

Distribuição (prevenção)

23/12/2019, 15:21

Apelação Criminal

•16/12/2024, 00:00

Apelação Criminal

•22/10/2024, 00:00

Apelação Criminal

•22/10/2024, 00:00

Apelação Criminal

•17/09/2024, 00:00

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

•07/07/2023, 00:00

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

•12/04/2023, 00:00

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

•15/02/2023, 00:00

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

•11/07/2022, 00:00