Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002019-62.2021.8.13.0407 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002019-62.2021.8.13.0407 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LA PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CPF: 42.003.003/0001-29 RÉU: MUNICIPIO DE MATEUS LEME CPF: 18.715.433/0001-99 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5002019-62.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] Vistos, etc. Tendo em vista o pedido formulado ao ID 10690849678, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Expeça-se RPV conforme determinado ao ID 10361161813. Mateus Leme, 23 de junho de 2026. Eudas Botelho Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 07:51

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:16

Publicação

06/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LA PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CPF: 42.003.003/0001-29 RÉU: MUNICIPIO DE MATEUS LEME CPF: 18.715.433/0001-99 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5002019-62.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] Vistos e etc. Do teor de acórdão de ID 10652830590, dê-se vista às partes por quinze dias. Nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 27 de março de 2026. Eudas Botelho Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:30

Mero expediente

27/03/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARBARA ARAUJO ROCHA MELO DE SOUZA, CLAUDIO PIO DA SILVA, MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA, ROSENEIA BRASILINA RAMOS, VICTOR PENIDO MACHADO, WEGLEISON JOSE GONZAGA.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Leite Praça LA PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 22/01/2026 Adv - BARBARA ARAUJO ROCHA MELO DE SOUZA, CLAUDIO PIO DA SILVA, MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA, ROSENEIA BRASILINA RAMOS, VICTOR PENIDO MACHADO, WEGLEISON JOSE GONZAGA.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Leite Praça LA PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 22/01/2026 Adv - BARBARA ARAUJO ROCHA MELO DE SOUZA, CLAUDIO PIO DA SILVA, MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA, ROSENEIA BRASILINA RAMOS, VICTOR PENIDO MACHADO, WEGLEISON JOSE GONZAGA.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Leite Praça Reincluídos na pauta de 22/01/2026, às 13:30 horas-Sessão anterior - Autos incluídos em Sessão no dia 22.01.2026, às 13:30 horas. A presente sessão acontecerá na modalidade híbrida, conforme Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Av Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. Caso queira realizar sustentação oral ou assistência, o pedido de inscrição deverá ser encaminhado ao e-mail deste Cartório ([email protected]), constando nome completo, número da OAB e domicílio profissional do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de mencionar se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal é permitido realizar sustentação oral por meio de videoconferência desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, §4º, do Código de Processo Cível. Cartório da 19ª Câmara Cível. Paula Helena Cunha Moreira Duarte, Escrivã.. Adv - BARBARA ARAUJO ROCHA MELO DE SOUZA, CLAUDIO PIO DA SILVA, MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA, ROSENEIA BRASILINA RAMOS, VICTOR PENIDO MACHADO, WEGLEISON JOSE GONZAGA.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LA PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CPF: 42.003.003/0001-29 RÉU: MUNICIPIO DE MATEUS LEME CPF: 18.715.433/0001-99 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5002019-62.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] Vistos e etc. Trata-se o presente feito de Cumprimento de Sentença promovida por La Paloma Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda em face de Município de Mateus Leme, já qualificados, na qual foi proferida sentença de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, contra a qual foram opostos, pela exequente, os presentes Embargos de Declaração, ao argumento de ocorrência de contradição uma vez que anulado o lançamento tributário, deve ser o valor pago para sua quitação ser restituído integralmente, pelo que pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida. Intimada, a parte contrária apresentou suas contrarrazões ao ID 10410932947, onde afirma a impossibilidade de se dar provimento ao recurso interposto, haja vista que a parte recorrente busca a rediscussão do mérito da decisão recorrida, o que é incabível por meio do recurso interposto. É o relatório. Fundamentação Narra a parte embargante a ocorrência de contradição ao argumento de que, considerando a nulidade do lançamento tributário, deve o valor pago ser restituído, pelo que requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida. Pois bem, em que pese os argumentos traçados pela parte embargante, cumpre anotar que, conforme consta na sentença objurgada, apesar de ter sido anulado o lançamento tributário objeto da lide, não há o que se falar na restituição dos valores pagos, uma vez que o valor cobrado é devido e o que ocorreu foi a ausência de instauração de procedimento administrativo. Vejamos: “Assim, resta claro que valores a título de pagamento de ITBI são devidos pela exequente, sendo que a falha se deu quando da não instauração de processo administrativo prévio ao ato que afastou o valor da transação informado pelo contribuinte uma vez que este detém presunção relativa de compatibilidade com o valor de mercado, sendo evidenciado assim que não há que se falar em cobrança indevida, mas sim de necessidade de regular procedimento.” Outrossim, conforme se extrai da decisão vergastada, sequer houve pedido de restituição da diferença do valor pago e aquele efetivamente devido, razão pela qual não há o que se falar na sua reforma para fazer constar a condenação da parte contrária a proceder ao pagamento de quaisquer valores. Assim sendo, não foi constata a ocorrência de contradição, de modo que a pretensão do embargante é buscar a rediscussão do mérito da decisão recorrida, o que não é passível de ser feito por meio da via adotada. Ademais, faz-se importante mencionar que os Embargos Declaratórios não concedem a possibilidade de alteração da decisão com rediscussão do mérito, como almeja o pleiteante, motivo pelo qual entendo terem sido esses opostos por mera irresignação da parte, sendo incabível rediscussão da matéria já analisada na sentença, conforme anteriormente mencionado. Decisão Ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento pelas razões já expostas, mantendo-se incólumes os termos da decisão recorrida. P.R.I. Mateus Leme, 2 de abril de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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