Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
19/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
18/11/2025, 13:59
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2025, 13:59
Outras Decisões
17/11/2025, 18:48
Conclusão (para decisão)
03/07/2025, 11:57
Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 16:21
Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 16:01
Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 15:31
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 09:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 00:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
20/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2025, 21:51
Mero expediente
16/06/2025, 16:49
Conclusão (para decisão)
12/06/2025, 13:31
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 16:25
Petição (Petição (outras))
14/05/2025, 06:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
14/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/05/2025, 10:46
Mero expediente
12/05/2025, 12:37
Conclusão (para despacho)
10/04/2025, 17:02
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 16:49
Decurso de Prazo
08/04/2025, 00:36
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 10:28
Expedição de documento (Outros documentos)
20/03/2025, 13:47
Petição (Petição (outras))
18/03/2025, 14:07
Expedição de documento (Outros documentos)
12/03/2025, 13:39
Mero expediente
06/03/2025, 21:00
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2025, 14:27
Petição (Petição (outras))
15/01/2025, 12:03
Expedição de documento (Certidão)
20/12/2024, 14:53
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
20/12/2024, 01:42
Conclusão (para decisão)
28/11/2024, 12:42
Petição (Petição (outras))
22/11/2024, 12:34
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2024, 16:51
Petição (Petição (outras))
18/11/2024, 12:43
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 11:18
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2024, 15:53
Mudança de Classe Processual
23/09/2024, 15:50
Outras Decisões
19/09/2024, 20:29
Conclusão (para despacho)
01/08/2024, 13:03
Petição (Petição (outras))
30/07/2024, 15:27
Decurso de Prazo
30/07/2024, 03:17
Decurso de Prazo
30/07/2024, 01:43
Petição (Petição (outras))
19/07/2024, 11:41
Petição (Petição (outras))
18/07/2024, 11:17
Decurso de Prazo
16/07/2024, 02:12
Decurso de Prazo
16/07/2024, 01:55
Expedição de documento (Outros documentos)
12/07/2024, 14:01
Petição (Petição (outras))
12/07/2024, 12:40
Petição (Petição (outras))
08/07/2024, 14:46
Expedição de documento (Outros documentos)
05/07/2024, 17:50
Mero expediente
04/07/2024, 16:56
Documento (Outros documentos)
03/07/2024, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABIRITO; Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - C.J.S.S., representado(a)(s) p/ mãe, A.P.B.S.; Interessado(s) - ANA PAULA BORGES DOS SANTOS; MUNICIPIO DE ITABIRITO;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, GUSTAVO MARCEL FILGUEIRAS LACERDA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, LUIZ CARLOS GARCIA, RAPHAEL FURTADO CARMINATE, SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 06/05/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABIRITO; Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - C.J.S.S., representado(a)(s) p/ mãe, A.P.B.S.; Interessado(s) - ANA PAULA BORGES DOS SANTOS; MUNICIPIO DE ITABIRITO;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, GUSTAVO MARCEL FILGUEIRAS LACERDA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, LUIZ CARLOS GARCIA, RAPHAEL FURTADO CARMINATE, SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/04/2024, 16:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 05/04/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABIRITO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - C.J.S.S., representado(a)(s) p/ mãe, A.P.B.S.; Interessado(s) - ANA PAULA BORGES DOS SANTOS; MUNICIPIO DE ITABIRITO;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO, GUSTAVO MARCEL FILGUEIRAS LACERDA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, LUIZ CARLOS GARCIA, RAPHAEL FURTADO CARMINATE, SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/04/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/01/2024, 16:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 19/12/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABIRITO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - C.J.S.S., representado(a)(s) p/ mãe, A.P.B.S.; Interessado(s) - ANA PAULA BORGES DOS SANTOS; MUNICIPIO DE ITABIRITO;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO, GUSTAVO MARCEL FILGUEIRAS LACERDA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, LUIZ CARLOS GARCIA, RAPHAEL FURTADO CARMINATE, SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 13/11/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABIRITO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - C.J.S.S., representado(a)(s) p/ mãe, A.P.B.S.; Interessado(s) - ANA PAULA BORGES DOS SANTOS; MUNICIPIO DE ITABIRITO;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO, GUSTAVO MARCEL FILGUEIRAS LACERDA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, LUIZ CARLOS GARCIA, RAPHAEL FURTADO CARMINATE, SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/11/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/08/2023, 16:35
Documento (Decisão)
27/07/2023, 17:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABIRITO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - C.J.S.S., representado(a)(s) p/ mãe, A.P.B.S.; Interessado(s) - ANA PAULA BORGES DOS SANTOS; MUNICIPIO DE ITABIRITO;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO, GUSTAVO MARCEL FILGUEIRAS LACERDA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, LUIZ CARLOS GARCIA, RAPHAEL FURTADO CARMINATE, SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABIRITO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - C.J.S.S., representado(a)(s) p/ mãe, A.P.B.S.; Interessado(s) - ANA PAULA BORGES DOS SANTOS; MUNICIPIO DE ITABIRITO;
Relator - Des(a). Wilson Benevides
Autos distribuídos e conclusos ao Des. WILSON BENEVIDES em 19/05/2023
Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO, GUSTAVO MARCEL FILGUEIRAS LACERDA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, LUIZ CARLOS GARCIA, RAPHAEL FURTADO CARMINATE, SUELEM GRACIANE DA SILVA FONSECA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/05/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
21/03/2023, 14:09
Documento (Outros documentos)
17/03/2023, 02:10
Petição (Contra-razões)
27/02/2023, 17:16
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2023, 15:28
Petição (Petição (outras))
07/02/2023, 18:38
Petição (Apelação)
07/02/2023, 17:22
Petição (Petição (outras))
07/02/2023, 13:35
Petição (Petição (outras))
27/01/2023, 14:28
Expedição de documento (Outros documentos)
26/01/2023, 16:37
Expedição de documento (Outros documentos)
26/01/2023, 16:37
Procedência em Parte
20/01/2023, 14:45
Documento (Acórdão)
07/12/2022, 14:59
Petição (Petição (outras))
18/10/2022, 15:59
Conclusão (para julgamento)
11/10/2022, 13:25
Documento (Outros documentos)
10/10/2022, 13:19
Recebimento
06/10/2022, 18:13
Petição (Petição (outras))
06/10/2022, 16:06
Petição (Petição (outras))
06/10/2022, 07:14
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2022, 21:09
Expedição de documento (Outros documentos)
05/10/2022, 20:10
Outras Decisões
05/10/2022, 19:35
Petição (Petição (outras))
05/10/2022, 17:54
Conclusão (para julgamento)
20/09/2022, 15:31
Conclusão (para julgamento)
20/09/2022, 12:03
Petição (Petição (outras))
15/09/2022, 16:42
Decurso de Prazo
31/08/2022, 06:03
Expedição de documento (Outros documentos)
16/08/2022, 16:48
Expedição de documento (Certidão)
16/08/2022, 16:46
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
16/08/2022, 12:59
Decurso de Prazo
14/08/2022, 04:22
Petição (Alegações finais)
12/08/2022, 18:26
Petição (Alegações finais)
02/08/2022, 15:14
Expedição de documento (Outros documentos)
13/07/2022, 11:49
Mero expediente
12/07/2022, 11:31
Conclusão (para despacho)
12/07/2022, 08:20
Conclusão (para despacho)
12/07/2022, 08:20
Petição (Petição (outras))
07/07/2022, 13:26
Decurso de Prazo
24/05/2022, 03:50
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2022, 17:39
Mero expediente
06/05/2022, 17:11
Conclusão (para despacho)
04/05/2022, 11:33
Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 14:29
Expedição de documento (Outros documentos)
25/03/2022, 15:18
Petição (Petição (outras))
24/03/2022, 14:37
Decurso de Prazo
04/03/2022, 01:44
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2022, 09:28
Petição (Contestação)
26/01/2022, 17:46
Petição (Petição (outras))
25/01/2022, 20:36
Petição (Contestação)
19/01/2022, 12:33
Expedição de documento (Certidão)
12/01/2022, 09:46
Mero expediente
16/12/2021, 17:32
Petição (Petição (outras))
16/12/2021, 15:51
Conclusão (para despacho)
15/12/2021, 13:38
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)