Embargos de Declaração Cível 4882086-62.2008.8.13.0145 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 4882086-62.2008.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILVO DELGADO MOTA CPF: 382.574.836-72 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DESPACHO Nada mais sendo requerido, arquive-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 4882086-62.2008.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Precatório]

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILVO DELGADO MOTA CPF: 382.574.836-72 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO A parte exequente interpôs embargos de declaração objetivando o esclarecimento em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece os casos de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sustenta o embargante que persiste dúvida quanto a expressão “valor devido”, utilizada como base de cálculo dos honorários advocatícios na sentença, na medida que não esclarece se tal expressão refere-se apenas ao valor da RPV, cujo pagamento foi realizado após o prazo legal ou se abrange também o valor do precatório. Pois bem, a expressão “valor devido” deve ser compreendida referindo-se ao valor da RPV, cujo pagamento foi realizado após o prazo legal, nos moldes estabelecidos na decisão ao ID 10460882001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 4882086-62.2008.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Precatório] Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para fins de esclarecimento, nos termos acima. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILVO DELGADO MOTA CPF: 382.574.836-72 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 4882086-62.2008.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Precatório] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado nos autos deste cumprimento, contra a sentença constante no ID 10444506148, alegando não ser cabível a condenação do executado a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece os casos de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conheço dos embargos, mas não os acolho pelos motivos que passo a expor. O executado foi intimado para o pagamento da RPV no prazo de 60 dias (ID 9853921706, pág.9), tomando ciência em 23/05/2019. Conforme o comprovante de pagamento constante no ID 9853921706, pág.13 este só se deu em 25/07/2019, ultrapassando o prazo estabelecido e sujeitando o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RPV - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO OU TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. A fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo valor se sujeitar ao pagamento via RPV, somente será cabível quando apresentada a impugnação ou, na ausência desta, após o transcurso do prazo de dois meses para a expedição do RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0123.13.006229-2/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 22/08/2017). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS interpostos, pelo que mantenho a sentença de ID 10444506148 nos seus exatos termos. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILVO DELGADO MOTA CPF: 382.574.836-72 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Satisfeita a obrigação na sua integralidade, JULGO EXTINTA a execução com base no artigo 924, II do CPC. Considerando o pagamento da dívida após o decurso do prazo, condeno o executado a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor devido. Suspenda-se a cobrança das despesas processuais, até o julgamento do Tema 82, IRDR. Oportunamente dê-se baixa, remetendo os autos ao arquivo. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 4882086-62.2008.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Precatório]

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILVO DELGADO MOTA CPF: 382.574.836-72 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 4882086-62.2008.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Precatório] Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação ao débito, no prazo de 5 dias. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 4882086-62.2008.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NILVO DELGADO MOTA CPF: 382.574.836-72 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Ficam intimadas as partes acerca da informação de pagamento do precatório conforme ofício do MM. Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC/GEPREC – TJMG. LUIZ FILIPE CREMONEZI DO VALLE Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 EXEQÜENTE: NILVO DELGADO MOTA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, LARISSA CLAUDIA RAMOS BARATA DE PINHO, CARLOS LUIZ MACHADO GOMES, ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO, IVAN PEREIRA DA SILVA, BIANCA APARECIDA DA SILVA, FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA, EDGAR SOUZA FERREIRA, BIANCA APARECIDA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 EXEQÜENTE: NILVO DELGADO MOTA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Apresentar dados para expedição de alvará. Adv - ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, LARISSA CLAUDIA RAMOS BARATA DE PINHO, CARLOS LUIZ MACHADO GOMES, ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO, IVAN PEREIRA DA SILVA, BIANCA APARECIDA DA SILVA, FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA, EDGAR SOUZA FERREIRA, BIANCA APARECIDA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 EXEQÜENTE: NILVO DELGADO MOTA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Intimação do inteiro teor do despacho de fls.397, devendo indicar nos autos o nome da procuradora, cpf e dados bancários para expedição do alvará judicial. Adv - ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, LARISSA CLAUDIA RAMOS BARATA DE PINHO, CARLOS LUIZ MACHADO GOMES, ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO, IVAN PEREIRA DA SILVA, BIANCA APARECIDA DA SILVA, FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA, EDGAR SOUZA FERREIRA, BIANCA APARECIDA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2022 EXEQÜENTE: NILVO DELGADO MOTA; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Alvará à disposição Adv - ELISA MARIA SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO, LARISSA CLAUDIA RAMOS BARATA DE PINHO, CARLOS LUIZ MACHADO GOMES, ESTEFANIA CARVALHO ROSSIGNOLI JORDAO, IVAN PEREIRA DA SILVA, BIANCA APARECIDA DA SILVA, FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA, EDGAR SOUZA FERREIRA, BIANCA APARECIDA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2011, 15:37

Ato ordinatório

24/03/2011, 15:37

Trânsito em julgado

24/03/2011, 13:33

Recebimento

28/02/2011, 12:51

Entrega em carga/vista

18/02/2011, 13:16

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILVO DELGADO MOTA CPF: 382.574.836-72 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 4882086-62.2008.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Precatório] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado nos autos deste cumprimento, contra a sentença constante no ID 10444506148, alegando não ser cabível a condenação do executado a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece os casos de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conheço dos embargos, mas não os acolho pelos motivos que passo a expor. O executado foi intimado para o pagamento da RPV no prazo de 60 dias (ID 9853921706, pág.9), tomando ciência em 23/05/2019. Conforme o comprovante de pagamento constante no ID 9853921706, pág.13 este só se deu em 25/07/2019, ultrapassando o prazo estabelecido e sujeitando o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RPV - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO OU TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. A fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo valor se sujeitar ao pagamento via RPV, somente será cabível quando apresentada a impugnação ou, na ausência desta, após o transcurso do prazo de dois meses para a expedição do RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0123.13.006229-2/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 22/08/2017). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS interpostos, pelo que mantenho a sentença de ID 10444506148 nos seus exatos termos. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora DS

30/05/2025, 00:00

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