Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/01/2004
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Partes do Processo
LUCAS FELIPE SILVA
Autor
MINERACAO MORRO VELHO LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES
OAB/MG 84292·CPF·Representa: Autor
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor
GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES
OAB/MG 97263·CPF·Representa: Autor
FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS
OAB/MG 202535·CPF·Representa: Autor
BRUNO CORREA LAMIS
OAB/MG 80058·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/04/2026, 14:38
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2026, 14:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/03/2026, 12:31
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/12/2025, 13:42
Decurso de Prazo
26/06/2025, 00:28
Decurso de Prazo
19/06/2025, 00:26
Documento (Outros documentos)
06/06/2025, 02:22
Decurso de Prazo
06/06/2025, 00:39
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/06/2025, 11:50
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 11:14
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2025, 07:31
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 20:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 00:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: LUCAS FELIPE SILVA CPF: não informado
RÉU: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 e outros DESPACHO No ID 10298430114 foi proferida decisão que: (i) deixou de analisar o pedido de prova pericial ambiental nestes autos, uma vez tal prova será realizada nos autos de nº 1046030-65.2003.8.13.0024. (ii) deferiu a produção de prova pericial médica, nomeando o Dr. Eliphas para realização da diligência. (iii) intimou o autor para regularizar a sua representação processual. As partes apresentaram quesitos (IDS 10312004945, 10312993336 e 10316287222). O perito solicitou a majoração dos honorários em seu valor máximo (cinco vezes o valor tabelado), conforme ID 10317884169. O autor regularizou a sua representação processual (ID 10318453390). A ré, Mineração Morro Velho, comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 10298430114, requerendo a reconsideração, para se condicionar o deferimento da prova pericial médica à conclusão da prova pericial de engenharia (ID 10332747894). No ID 10335219984, este juízo deferiu o pedido de majoração dos honorários em 03 (três) vezes, determinando a abertura requerimento administrativo via processo SEI. Decisão proferida no agravo à ID 10365027274, na qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso. No acórdão de ID 10448525020, o Eg. TJMG deu provimento ao recurso da ré, para afastar a realização da prova médica neste momento procedimental e determinar que incumbirá a este juízo fazer a análise referente à sua necessidade, a depender do resultado da prova técnica relativa à contaminação. Tendo em vista especialmente o que foi decidido pelo TJMG no agravo de instrumento, suspenda-se o andamento processual, a fim de se aguardar a realização da prova pericial de engenharia ambiental nos autos de n° 1046030-65.2003.8.13.0024. Cancele-se a nomeação do perito médico no sistema AJ e
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1972951-02.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] intime-se o expert da revogação da nomeação. Com a conclusão da perícia de engenharia, junte-se o laudo pericial e eventuais esclarecimentos e impugnações a estes autos. BMR Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Mônica Silveira Vieira Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: LUCAS FELIPE SILVA CPF: não informado
RÉU: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 e outros DESPACHO No ID 10298430114 foi proferida decisão que: (i) deixou de analisar o pedido de prova pericial ambiental nestes autos, uma vez tal prova será realizada nos autos de nº 1046030-65.2003.8.13.0024. (ii) deferiu a produção de prova pericial médica, nomeando o Dr. Eliphas para realização da diligência. (iii) intimou o autor para regularizar a sua representação processual. As partes apresentaram quesitos (IDS 10312004945, 10312993336 e 10316287222). O perito solicitou a majoração dos honorários em seu valor máximo (cinco vezes o valor tabelado), conforme ID 10317884169. O autor regularizou a sua representação processual (ID 10318453390). A ré, Mineração Morro Velho, comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 10298430114, requerendo a reconsideração, para se condicionar o deferimento da prova pericial médica à conclusão da prova pericial de engenharia (ID 10332747894). No ID 10335219984, este juízo deferiu o pedido de majoração dos honorários em 03 (três) vezes, determinando a abertura requerimento administrativo via processo SEI. Decisão proferida no agravo à ID 10365027274, na qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso. No acórdão de ID 10448525020, o Eg. TJMG deu provimento ao recurso da ré, para afastar a realização da prova médica neste momento procedimental e determinar que incumbirá a este juízo fazer a análise referente à sua necessidade, a depender do resultado da prova técnica relativa à contaminação. Tendo em vista especialmente o que foi decidido pelo TJMG no agravo de instrumento, suspenda-se o andamento processual, a fim de se aguardar a realização da prova pericial de engenharia ambiental nos autos de n° 1046030-65.2003.8.13.0024. Cancele-se a nomeação do perito médico no sistema AJ e
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1972951-02.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] intime-se o expert da revogação da nomeação. Com a conclusão da perícia de engenharia, junte-se o laudo pericial e eventuais esclarecimentos e impugnações a estes autos. BMR Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Mônica Silveira Vieira Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
28/05/2025, 00:00
Expedida/Certificada
27/05/2025, 13:27
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2025, 13:27
Por decisão judicial
26/05/2025, 14:13
Documento (Acórdão)
13/05/2025, 12:37
Conclusão (para despacho)
29/04/2025, 11:05
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 15:30
Expedição de documento (Outros documentos)
13/03/2025, 15:20
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2025, 15:20
Decurso de Prazo
13/03/2025, 00:30
Decurso de Prazo
28/02/2025, 00:43
Decurso de Prazo
27/02/2025, 00:52
Publicação
26/02/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025, 02:18
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 11:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1972951-02.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCAS FELIPE SILVA CPF: não informado FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 e outros Intimem as partes sobre a decisão do agravo. MARIA CRISTINA DE CASTRO LAMEGO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1972951-02.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCAS FELIPE SILVA CPF: não informado FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 e outros Intimem as partes sobre a decisão do agravo. MARIA CRISTINA DE CASTRO LAMEGO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
12/02/2025, 00:00
Expedida/Certificada
11/02/2025, 12:48
Expedição de documento (Outros documentos)
11/02/2025, 12:47
Expedida/Certificada
11/02/2025, 12:47
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 10:42
Documento (Decisão)
17/12/2024, 19:10
Documento (Outros documentos)
12/12/2024, 10:00
Decurso de Prazo
10/12/2024, 00:25
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2024, 16:50
Decurso de Prazo
28/11/2024, 01:06
Decurso de Prazo
28/11/2024, 00:40
Decurso de Prazo
08/11/2024, 00:06
Expedição de documento (Outros documentos)
04/11/2024, 08:48
Outras Decisões
30/10/2024, 13:20
Decurso de Prazo
30/10/2024, 01:17
Decurso de Prazo
30/10/2024, 01:05
Conclusão (para despacho)
25/10/2024, 09:56
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2024, 09:55
Petição (Agravo (inominado/ legal))
24/10/2024, 16:10
Petição (Petição (outras))
16/10/2024, 10:32
Expedição de documento (Outros documentos)
06/10/2024, 16:39
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 16:36
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 23:54
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/09/2024, 16:42
Petição (Petição (outras))
27/09/2024, 14:35
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 15:02
Decurso de Prazo
21/09/2024, 12:38
Decurso de Prazo
21/09/2024, 00:49
Petição (Petição (outras))
20/09/2024, 16:04
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 10:50
Conclusão (para despacho)
18/09/2024, 13:13
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2024, 13:11
Expedição de documento (Outros documentos)
18/09/2024, 13:00
Petição (Embargos de declaração)
09/09/2024, 16:48
Petição (Petição (outras))
08/09/2024, 16:21
Expedição de documento (Outros documentos)
03/09/2024, 15:03
Expedição de documento (Certidão)
03/09/2024, 15:02
Expedição de documento (Outros documentos)
03/09/2024, 09:38
Outras Decisões
31/08/2024, 16:47
Decurso de Prazo
27/08/2024, 07:22
Conclusão (para despacho)
23/08/2024, 10:57
Petição (Petição (outras))
23/08/2024, 10:57
Decurso de Prazo
22/08/2024, 01:24
Decurso de Prazo
22/08/2024, 00:43
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 17:01
Expedição de documento (Outros documentos)
09/08/2024, 14:22
Mero expediente
08/08/2024, 12:09
Decurso de Prazo
19/07/2024, 01:08
Decurso de Prazo
19/07/2024, 01:03
Conclusão (para despacho)
18/07/2024, 13:25
Petição (Petição (outras))
10/07/2024, 16:31
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2024, 08:10
Mero expediente
28/06/2024, 17:41
Conclusão (para despacho)
04/06/2024, 10:37
Petição (Petição (outras))
21/05/2024, 18:56
Expedição de documento (Outros documentos)
08/05/2024, 01:15
Mero expediente
07/05/2024, 16:49
Petição (Petição (outras))
24/04/2024, 14:43
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/04/2024, 06:32
Conclusão (para despacho)
26/03/2024, 10:56
Petição (Petição (outras))
08/03/2024, 18:31
Expedição de documento (Carta)
23/02/2024, 09:10
Expedição de documento (Outros documentos)
21/02/2024, 21:56
Mero expediente
21/02/2024, 17:03
Conclusão (para despacho)
01/02/2024, 11:00
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2023, 16:01
Decurso de Prazo
13/12/2023, 02:51
Decurso de Prazo
13/12/2023, 02:23
Expedição de documento (Outros documentos)
24/11/2023, 17:13
Petição (Petição (outras))
22/11/2023, 19:14
Expedição de documento (Outros documentos)
14/11/2023, 11:13
Expedição de documento (Outros documentos)
10/11/2023, 10:50
Decurso de Prazo
10/11/2023, 00:44
Expedição de documento (Outros documentos)
03/10/2023, 19:28
Mero expediente
03/10/2023, 13:11
Conclusão (para despacho)
04/09/2023, 13:46
Decurso de Prazo
17/08/2023, 00:44
Decurso de Prazo
12/08/2023, 00:54
Petição (Petição (outras))
08/08/2023, 15:09
Petição (Petição (outras))
03/08/2023, 15:14
Petição (Petição (outras))
31/07/2023, 13:22
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2023, 10:27
Apensamento
19/07/2023, 08:22
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 11:05
Apensamento
14/07/2023, 13:57
Apensamento
14/07/2023, 13:57
Apensamento
14/07/2023, 13:29
Apensamento
14/07/2023, 13:27
Apensamento
14/07/2023, 13:24
Apensamento
14/07/2023, 13:19
Apensamento
14/07/2023, 13:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO
DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023
AUTOR: LUCAS FELIPE SILVA; RÉU: MINERAÇÃO MORRO VELHO e outros
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - BRUNO CORREA LAMIS, JOAQUIM MARTINS DA SILVA FILHO, FLAVIA FREDERICO GOULART DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO MOREIRA FRAGA, FREDERICO CAMPOS TORQUATO, MILTON MODESTO PINTO, SIMONE AZZI PESSOA, ERIKA LUCIA DIAS CORREA, PAULO DIEGO MOREIRA REIS, RAQUEL GUEDES MEDRADO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/07/2023, 00:00
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
04/07/2023, 16:08
Distribuição (dependência)
04/07/2023, 16:08
Recebimento
27/04/2023, 11:38
Remessa (outros motivos)
03/04/2023, 16:24
Recebimento
03/04/2023, 16:20
Remessa (outros motivos)
20/03/2023, 13:34
Ato ordinatório
07/03/2023, 11:03
Ato ordinatório
03/03/2023, 11:35
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/02/2015, 16:28
Petição (Petição (outras))
25/11/2014, 08:16
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/09/2014, 09:18
Petição (Petição (outras))
16/09/2014, 11:27
Petição (Petição (outras))
12/09/2014, 17:13
Publicação
02/07/2014, 14:55
Conclusão (para despacho)
02/06/2014, 17:14
Ato ordinatório
31/03/2014, 16:14
Decurso de Prazo
27/02/2014, 09:12
Ato ordinatório
06/11/2013, 14:24
Petição (Petição (outras))
06/11/2013, 14:08
Ato ordinatório
30/10/2013, 14:51
Recebimento
29/10/2013, 15:30
Entrega em carga/vista
15/10/2013, 14:27
Publicação
11/09/2013, 17:00
Decurso de Prazo
14/08/2013, 12:50
Publicação
25/06/2013, 13:15
Recebimento
18/06/2013, 16:03
Entrega em carga/vista
07/06/2013, 16:29
Publicação
22/05/2013, 16:37
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2012, 17:01
Ato ordinatório
23/02/2012, 12:53
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente