Execução Fiscal 0006828-08.2017.8.13.0251 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO BUENO ZAPPA

OAB/SP 40730·CPF·Representa: Autor

ANISIO PEREIRA GUIMARAES

OAB/MG 160304·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

OAB/SP 377176·CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO BUENO ZAPPA

OAB/SP 40730·CPF·Representa: Réu

ANISIO PEREIRA GUIMARAES

OAB/MG 160304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:26

Mero expediente

11/03/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2026, 10:12

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006828-08.2017.8.13.0251. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1628, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do Vistos. Acolho a manifestação retro apresentada, determinando que o feito permaneça suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para acompanhamento do acordo de parcelamento do crédito tributário. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestar-se. No caso de inércia, arquive-se. Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:45

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 17:12

Petição (Embargos de declaração)

12/11/2025, 15:37

Todas as movimentações(112)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:26

Mero expediente

11/03/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 13:26

Documentos

•12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2026, 10:12

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006828-08.2017.8.13.0251. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1628, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do Vistos. Acolho a manifestação retro apresentada, determinando que o feito permaneça suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para acompanhamento do acordo de parcelamento do crédito tributário. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestar-se. No caso de inércia, arquive-se. Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:45

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 17:12

Petição (Embargos de declaração)

12/11/2025, 15:37

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:30

Publicação

03/11/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006828-08.2017.8.13.0251. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1628, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do Vistos. Considerando que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento regularmente formalizado, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, determino a suspensão do presente feito até ulterior comunicação acerca do integral pagamento da dívida. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.012), a adesão ao parcelamento não afasta as garantias já efetivadas, motivo pelo qual devem ser mantidas as restrições e os bloqueios de valores realizados anteriormente à adesão, até a quitação integral do débito ou eventual rescisão do acordo. Por outro lado, ficam vedadas novas medidas constritivas durante a vigência do parcelamento, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O eventual descumprimento do parcelamento deverá ser informado aos autos pelo exequente, a fim de viabilizar o prosseguimento regular da execução. Comunique-se às partes. Suspendam-se os autos até ulterior deliberação. Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:49

Por decisão judicial

23/10/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:45

Mero expediente

05/08/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 22:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 10:20

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2025, 15:11

Mero expediente

04/02/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 08:27

Mero expediente

21/01/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 11:30

Outras Decisões

23/07/2024, 16:02

Decurso de Prazo

13/04/2024, 04:57

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:04

Conclusão (para despacho)

31/03/2024, 19:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 17:35

Mero expediente

21/03/2024, 14:32

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 18:01

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:02

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 14:09

Mero expediente

08/01/2024, 14:49

Decurso de Prazo

06/10/2023, 01:07

Conclusão (para despacho)

01/10/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 20:25

Mero expediente

13/09/2023, 13:37

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 20:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/09/2023, 13:31

Distribuição (dependência)

05/09/2023, 13:31

Recebimento

24/08/2023, 14:02

Remessa (outros motivos)

11/07/2023, 08:53

Recebimento

11/07/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ACR COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - ANISIO PEREIRA GUIMARAES, JOSÉ RICARDO BUENO ZAPPA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 10:18

Ato ordinatório

05/07/2023, 10:15

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 09:10

Ato ordinatório

02/05/2023, 13:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/06/2022, 08:34

Força maior

22/09/2020, 09:21

Mero expediente

16/09/2020, 16:34

Recebimento

11/10/2019, 15:32

Conclusão (para despacho)

23/09/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 15:52

Recebimento

19/09/2019, 12:57

Entrega em carga/vista

23/08/2019, 12:14

Mero expediente

14/08/2019, 13:31

Conclusão (para despacho)

15/04/2019, 12:58

Ato ordinatório

12/04/2019, 12:59

Recebimento

02/04/2019, 12:39

Entrega em carga/vista

22/03/2019, 12:32

Ato ordinatório

13/02/2019, 15:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2019, 15:04

Recebimento

12/02/2019, 17:48

Entrega em carga/vista

08/02/2019, 17:29

Publicação

06/02/2019, 16:36

Mero expediente

06/02/2019, 16:35

Conclusão (para despacho)

19/03/2018, 12:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2018, 16:29

Recebimento

16/03/2018, 16:27

Conclusão (para despacho)

11/12/2017, 13:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 16:08

Recebimento

29/11/2017, 12:35

Entrega em carga/vista

23/11/2017, 16:23

Documento (Outros documentos)

27/10/2017, 14:55

Mero expediente

27/10/2017, 14:51

Conclusão (para despacho)

18/08/2017, 17:11

Petição (Petição (outras))

16/08/2017, 16:57

Recebimento

16/08/2017, 12:48

Entrega em carga/vista

04/08/2017, 12:30

Ato ordinatório

30/06/2017, 17:02

Mandado (entregue ao destinatário)

18/04/2017, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2017, 14:19

Mero expediente

20/03/2017, 15:11

Conclusão (para despacho)

13/03/2017, 17:36

Distribuição (sorteio)

07/03/2017, 12:10

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Execução Fiscal

•07/07/2023, 00:00