LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA
CNPJ
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
CESAR PORTAL NEVES
OAB/MG 230969·CPF·Representa: Autor
MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA
OAB/MG 53261·CPF·Representa: Autor
MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA
OAB/MG 183398·CPF·Representa: Autor
CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA
OAB/MG 64603·CPF·Representa: Autor
CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA
OAB/MG 140475·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5054311-14.2018.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA
ADVOGADO(A): CÉSAR PORTAL NEVES (OAB MG230969)
ADVOGADO(A): MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG053261)
ADVOGADO(A): CHRISTIANA CAETANO GUIMARÃES BENFICA (OAB MG064603)
ADVOGADO(A): CÁSSIO VINÍCIUS HENRIQUES SILVA DA ROCHA MESQUITA (OAB MG140475)
ADVOGADO(A): MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA (OAB MG183398)
ADVOGADO(A): KAYLLON MAURÍCIO DE MATOS REIS (OAB MG163563)
DECISÃO
Vistos etc.
1. Considerando a concordância do Estado de Minas Gerais (evento 89, DOC2) com os cálculos apresentados pela parte Exequente, homologo os valores no evento 75, DOC3, correspondentes a R$ 58.493,58.
2. Intime-se a parte credora, nos termos da Resolução nº 115 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, para que informe, no prazo de trinta dias:
a) nome e CPF do credor;
b) CNPJ do ente devedor, lembrando-se que o Tribunal de Justiça entende não ser possível a existência de litisconsórcio passivo em precatório;
c) nome e CPF do procurador cujo nome deverá constar no precatório;
d) a natureza, alimentar ou comum, do precatório;
e) em caso de precatório alimentar, a data de nascimento do beneficiário informando ainda se é portador de doença grave, como tal considerado o credor acometido das moléstias indicadas no art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004, segundo o art. 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ.
2.1 Advirto a parte credora que, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº 115 de 2010 do CNJ, no caso de devolução do ofício por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação do precatório será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas.
3. Após o retorno das informações, expeça-se o precatório.
4. Em seguida, suspenda-se o feito até que seja certificada a quitação do precatório.
5. Por fim, retornem os autos conclusos para extinção.
Intimem-se. Cumpra-se.
25/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 24/10/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
27/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
20/06/2024, 00:00
Baixa Definitiva
19/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 00:00
Outras Decisões
20/05/2024, 11:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2024
Agravante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/05/2024, 00:00
Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
16/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/05/2024, 00:00
Decurso de Prazo
23/04/2024, 01:55
Conclusão (para decisão)
01/04/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 00:00
Outras Decisões
20/03/2024, 11:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024
Agravante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 24/10/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
27/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
20/06/2024, 00:00
Baixa Definitiva
19/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 00:00
Outras Decisões
20/05/2024, 11:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2024
Agravante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/05/2024, 00:00
Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
16/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/05/2024, 00:00
Decurso de Prazo
23/04/2024, 01:55
Conclusão (para decisão)
01/04/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 00:00
Outras Decisões
20/03/2024, 11:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024
Agravante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/03/2024, 00:00
Outras Decisões
15/03/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
14/03/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
28/02/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/01/2024, 00:00
Outras Decisões
30/11/2023, 11:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
REXT COM AGRAVO
DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2023
Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/11/2023, 00:00
Outras Decisões
28/11/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/11/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/10/2023, 00:00
Documento (Decisão)
19/10/2023, 00:00
Decurso de Prazo
10/08/2023, 01:02
Baixa Definitiva
10/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
03/08/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
02/08/2023, 00:00
Recebimento
31/07/2023, 00:00
Baixa Definitiva
28/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/07/2023, 00:00
Outras Decisões
07/07/2023, 16:07
Outras Decisões
07/07/2023, 15:54
Outras Decisões
07/07/2023, 15:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023
Recorrente(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/07/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/07/2023, 00:00
Prejudicado
05/07/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/07/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
15/05/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/05/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/04/2023, 00:00
Petição (Recurso extraordinário)
03/04/2023, 00:00
Publicação
10/02/2023, 08:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023
Embargante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/02/2023, 00:00
Baixa Definitiva
10/02/2023, 00:00
Publicação
08/02/2023, 00:00
Outras Decisões
31/01/2023, 10:23
Inclusão em pauta
31/01/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
30/01/2023, 00:00
Recebimento
27/01/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
26/01/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2022
Embargante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2022
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA, ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2022, 00:00
Recebimento
06/12/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
02/12/2022, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
29/11/2022, 00:00
Recebimento
21/11/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
16/11/2022, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
14/11/2022, 00:00
Publicação
08/11/2022, 15:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/11/2022
Apelante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/11/2022, 00:00
Publicação
04/11/2022, 00:00
Inclusão em pauta
25/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2022
Apelante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/09/2022, 00:00
Recebimento
05/09/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
02/09/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
01/09/2022, 00:00
Decurso de Prazo
19/08/2022, 00:58
Outras Decisões
12/08/2022, 08:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2022
Apelante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/08/2022, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
10/08/2022, 00:00
Documento (Acórdão)
09/08/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/08/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/07/2022, 00:00
Outras Decisões
05/07/2022, 14:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2022
Recorrente(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). José Flávio de Almeida
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA PAULA CAVALCANTI BENTES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA, EDER SOUSA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/07/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
01/07/2022, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
26/05/2022, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
10/05/2022, 00:00
Outras Decisões
20/04/2022, 09:40
Outras Decisões
18/04/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
08/04/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/02/2022, 00:00
Outras Decisões
11/01/2022, 09:27
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)